resolução 3 92

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  • Acórdão nº 2011/0003085-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESTINATÁRIO. MAGISTRADO. RELEVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃ

    ... com enfrentamento e resolução" das questões abordadas no recurso ... 2. \xC2" ... 3 ... 92,  ...
  • Em vigor Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    ... ARTIGO 3 ... A Lei de Orçamentos compreenderá ... quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios ... ARTIGO 92 ... A dívida flutuante compreende: ...
  • Acórdão nº 2009/0113712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXIGIBILIDADE. INDEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS LEIS 8.213/91 A 8.540/92. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC 118/2005....

    ... 92. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC 118⁄2005 ... de Processo Civil, regulamentado pela Resolução n. 8 do dia 7 de agosto de 2008, do STJ ... 3. O ...
  • Acórdão nº 2006/0198694-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VMAA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. 1. A falta de prequestionamento de dispositivo tido por violado (artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92) justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não cabe a via do recurso especial para revisar premissa fática de julgamento que aferiu não terem sido cumpridas as diretrizes estabelecidas na legislação...

    ... violado (artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437⁄92) justifica a incidência da Súmula 211⁄STJ ... Aplicação da Súmula 7⁄STJ ... 3. O "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08. Incidência da Súmula 83⁄STJ ...
  • Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL...

    ... 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal ... , a LC 70⁄91 e as Leis 8.383⁄91 e 8.541⁄92 apenas modificaram a alíquota e a base de ... -C do Código de Processo Civil e da Resolução 8⁄STJ ... Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão nº 2009/0121361-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). pedido de desistência. Indeferimento. violação ao art. 535, do CPC. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA “C”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado

    ... 535, do CPC ... 3. A mera colagem de ementas não supre a ... Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-16.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/

    ... Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula ... (os grifos não são do original) ... 3. Num tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo ...
  • DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
    ... 3 - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus ... I. P. O. A ... Art. 92. Os operários que trabalham na indústria de ... P. O. A. providenciará para que a resolução expedida seja levada ao conhecimento das ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1303193 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ART. 11, INC. VI, LEI N. 8.429/92. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das...

  • Acórdão nº 2006/0250539-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Falta de prequestionamento do tema inserto no artigo 74 da Lei 9.430/96. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos

    ... caso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF) ... 3. Os ... de fevereiro a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a dezembro/95, a partir de 01.01.96, a taxa Selic ...
  • Acórdão nº 2015/0031820-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO ART. 543-C, DO CPC. NORMA DESTINADA AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO IMPLICA, ORDINARIAMENTE, SOBRESTAMENTO DOS OUTROS RECURSOS COM TEMÁTICA JURÍDICA IDÊNTICA. DEPÓSITOS JUDICIAIS E INDÉBITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO...

    ... nos  termos  da  Resolução ... 3 ... 92,  como  receitas  ...
  • Acórdão nº 2005/0143538-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO DA FAZENDA NACIONAL – TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição do tributo (enunciado 188 da Súmula do STJ), mesmo quanto ao tributo...

    ... da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de ... /91; IPCA - dezembro/91; UFIR - de janeiro/92 a dezembro/95; SELIC - a partir de janeiro/96. Os ... 3. Recurso especial parcialmente provido." ...
  • Acórdão nº 2008/0157361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DESTA CORTE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO. 1. Sobre a aduzida violação ao art. 4º da Lei n. 8.437/92 e aos arts. 102 e 114 do CPC,...

    ... 4º da Lei n. 8.437⁄92 e aos arts. 102 e 114 do CPC, ante a apontada ... , imprescindível seria o reexame da Resolução n. 79 da Presidência do TRF da 4ª Região, de 3 de setembro de 2004. No presente caso, em momento ...
  • Acordao N° 1312405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Apelação cível. Processual civil e direito do consumidor. Preliminares. Gratuidade de justiça. Ausência de impugnação. Inversão do ônus probatório. Preclusão. Ação declaratória de inexistência de débito. Consumo de água. Medição. Fatura em excesso. Laudo pericial. Ausência de vazamento. Necessidade de recálculo pela média dos últimos doze meses. Inversão do ônus da sucumbência. O pedido de...

    ... termos do artigo 92, § 3°, da Resolução n° 14/2011, da ADASA, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-991-51.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 303. 1. Nos termos da Súmula nº 303, item III, em -mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem-. 2. Verifica-se, desse modo, que o caso em análise não se enquadra no entendimento...

    ... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 303 ... 1. Nos termos da ... 3. Reexame necessário não conhecido ... RECURSO ... DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA ...
  • Acórdão nº 2010/0136507-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 35, DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E EXPURGOS. LEGALIDADE. 1. Quanto à prescrição para a ação de repetição de indébito para...

    ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008, no REsp. n. 1.002.932⁄SP, ... (xi) SELIC, a partir de janeiro de 1996 ... 3. Conseqüentemente, os percentuais a serem ... em substituição à BTN do mês); (ix) de 12,92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, ...
  • Acórdão nº 2008/0128542-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI FEDERAL Nº 8.212/91. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE APÓS EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.620/93. 1. A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º

    ... DECRETO Nº 612/92. LEI FEDERAL Nº 8.212/91. CÁLCULO EM SEPARADO ... 3. In casu, a discussão cinge-se à pretensão da ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1425439 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RESOLUÇÃO N. 1/2010 DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considera-se inexistente o recurso em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado subscritor da petição. 2. No caso...

  • Acórdão nº 2008/0022953-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. NÃO- PROVIMENTO. 1. Em exame recurso especial interposto por Sindicato das Indústria de Curtimento de Couro e Peles e Malas e Artigos de Viagem do Estado de Pernambuco - Sindicouro - pela letra "a" da permissão constitucional alegando violação dos artigos 535, II, do Código de...

    ... do Código de Processo Civil; 1º da Lei 8.402/92; DL 491/69, DL 1.894/81; Resolução SF 71/2005, ... 3". Tenho voto assentado no entendimento de que o cr\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0072605-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL. ARTIGOS 29 E 36, DA LEI 8.541/92. LEGALIDADE. 1. A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa,

    ... ARTIGOS 29 E 36, DA LEI 8.541/92. LEGALIDADE ... 1. A tributação isolada e ... Min. Garcia Vieira, DJ de 25.03.2002) ... 3. In casu, cuida-se de mandado de segurança ... regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...

    ... 11, VI, c/c o art. 12, III, da Lei 8.429/92: a) suspensão dos direitos políticos por 05 ... TCU 1ª Câmara (Processo TC 020.774/2009-3), Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer ... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DOS APELOS ...
  • Acórdão Nº 0303133-55.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADO DESEMPREGADO E RENDA MENSAL...

  • Acórdão nº REsp 1268609 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. IRPJ E CSLL. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD. RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. ART. 9º DA LEI N. 8.541/92 E ART. 43 DA LEI N. 8.981/95. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não...

  • Acórdão nº 2006/0162991-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. 1....

    ... 3. Desnecessária, in casu, a argüição de ... da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de ... /91; IPCA - dezembro/91; UFIR - de janeiro/92 a dezembro/95; SELIC - a partir de janeiro/96. Os ...
  • Acórdão nº 2006/0229856-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LIMITES. LEIS Nºs 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ajuizada antes da vigência da LC nº 118/05. Observância do entendimento esposado nos EREsp 327.043/DF. 2. A Primeira Seção, em 24.03.04, no julgamento dos Embargos de...

    ... pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da 3. Nos créditos advindos de recolhimento de ... a dezembro/91, e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95, observados os respectivos ...

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