resolução 3 92
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO ... RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015) – INADMISSIBILIDADE DA NÃO ... interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e ... Decreto nº 592/92, respectivamente), não ... -
Acórdão Nº 0006150-37.2018.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE SENTENÇA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO/CC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM TERMO CERTO. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 240/CPC). INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESO. ART.
... EXPRESO. ART. 322, § 2°/CPC. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 475, DO CCB E ART. 92, § ... 240/CPC) ... 3. Demonstrando o conjunto probatório o ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... retornarem ao País (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º e § 2º) ... Art ... 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ... 3.244, de 14 de agôsto de 1957 ... SEÇÃO IV ... Exportação Temporária ... ARTIGO 92 ... Poderá ser autorizada, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
... 3 - Os únicos arestos servíveis trazidos à ... , consubstanciada na Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o ... 46 da Lei nº 8.541/92 fato gerador para o imposto de renda incidente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-121900/2001-0003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
... 3" - Os únicos arestos servíveis trazidos à cola\xC3" ... , consubstanciada na Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o ... 46 da Lei nº 8.541/92 fato gerador para o imposto de renda incidente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2001-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
... 3 - Os únicos arestos servíveis trazidos à ... , consubstanciada na Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o ... 46 da Lei nº 8.541/92 fato gerador para o imposto de renda incidente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
... 3" - Os únicos arestos servíveis trazidos à cola\xC3" ... , consubstanciada na Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o ... 46 da Lei nº 8.541/92 fato gerador para o imposto de renda incidente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
... 3 - Os únicos arestos servíveis trazidos à ... , consubstanciada na Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o ... 46 da Lei nº 8.541/92 fato gerador para o imposto de renda incidente ... -
Acórdão Nº 0002375-46.2020.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA/TO. NEGAR PUBLICIDADE A ATOS OFICIAIS. ART. 11, II E IV, DA LEI Nº 9.429/92. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, §1º, II, LC Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. MERA IRREGULARIDADE. PROVA DA REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DE ACÓRDÃO
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... 11, IV, da Lei nº 8.429/92, com às sanções previstas no art. 12, III, da ... 2), comunicando o inteiro teor da Resolução nº 816/2019 (Anexo 3), referente aos autos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6303/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CABIMENTO. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal obriga a Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ônus do que os demais membros da coletividade. O caput do mesmo...
... Resolução 96/2000). Recurso de revista parcialmente ... de renda (Leis nº 8.218/91 e nº 8.541/92) sobre os valores decorrentes de sua atividade ... Assim também comandam o ... Provimento nº 3/84 e o Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 3. aquele que, pessoalmente, por conta própria e a ... Art. 92. O salário-maternidade para a segurada empregada ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO ... RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015) – INADMISSIBILIDADE DA NÃO ... interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e ... Decreto nº 592/92, respectivamente), não ... -
Acórdão Nº 37465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DELIBERAÇÃO CAUTELAR DO PLENÁRIO DO TCU QUE DETERMINOU AO INSS E AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA A ELABORAÇÃO DE PROTOCOLO PARA A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS COM USO DA TELEMEDICINA, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI Nº 13.989/2020. AUSÊNCIA DE COMANDO SUSCETÍVEL DE IMPACTAR, DE MODO DIRETO E IMEDIATO, A ESFERA DOS SUBSTITUÍDOS DA...
... Precedentes ... 3. O receio de que a realização de perícias com ... 92 do Código de ... Ética Médica (Resolução/CFM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...
... 11, VI, da Lei n. 8.429/92 ... Segundo a inicial (ID. 14413408), fora ... , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito ... Manifestação do MPF pugnando ... 3. Hipótese em que não foi demonstrada a ... -
Modelo para Defesa e Recursos em 1a e 2a Instâncias
... 3. Preliminar de mérito ... As preliminares, ... não foram notificados, conforme Resolução 619/16, V, Art.13, requer o cancelamento do ... E PRÁTICA (Oficial) - REVISADO- 14x21.indd 92 17/05/2018 14:12:26 ... JARI - Junta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006183620174058504), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800618-36.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA CRIZABETE DOS SANTOS ADVOGADO: David Gonçalves Bispo Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL...
... 10, caput, I e IX e art. 11 da Lei n. 8.429/92, às penas de: I- ao ressarcimento integral do ... necessária a extinção do feito sem resolução do mérito; b) ao contrário do que afirma a ... MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE DE 3.10.2012; AGRG NO ARESP 112.873/PR, REL. MIN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... 11, I da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as sanções previstas no art ... íticos, extinguindo-se o feito com resolução do mérito e dando-se por prejudicada as ... 3. A sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006989620134058205), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000698-96.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO DEMANDADO E DO FNDE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA PRÁTICA DE ATO DE...
... 12, III, da Lei 8.429/92, condenar o primeiro apelante às seguintes ... pela extinção do processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, pugna pelo ... ção objetiva dos agentes públicos; e 3) em último caso, caso mantida a condenação, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000548520204058105), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800054-85.2020.4.05.8105 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PARTE RÉ: ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ato de improbidade administrativa sem resolução do mérito, nos termos do art. 17, §§ 6º e , da Lei 8.429/92 c/c o art. 395, III, do CPP, proposta em face de ... 3. Segundo a inicial, a responsabilidade da parte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... "Art. 3° ... 92 da Lei n° 12.309, de 9 de agosto de 2010 ... Empréstimo 4147- BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal n° 67, de 22 de julho de 1997, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... 12, II , da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) pelo suposto ... 3. ( ... ) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg ... do exposto, extingo o processo com resolução do mérito , nos moldes do art. 487, I, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... 1181779) e dos exercícios 2010 e 2011 (R$ 3.127.328,38 - 4058204.1182214), a ser revertido em ... 815.1201, culminando extinta, sem resolução de mérito, em virtude do não recebimento da ... XI , e 11, inc. II, da Lei nº 8.429/92, com a consequente imposição das sanções ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016705220214058302), 22-03-2022
PJE 0801670-52.2021.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, com base no art. 487, I, do CPC, extinguiu o presente processo com resolução do mérito, concedendo a segurança pleiteada, mantendo, assim, a liminar deferida, que determinou à autoridade impetrada a apreciação do...
... , extinguiu o presente processo com resolução do mérito, concedendo a segurança pleiteada, ... processo administrativo nº 44234.270518/2020-92, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas (art ... 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EMRECURSO ESPECIAL, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕESIMPOSTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DACONTROVÉRSIA, APLICANDO A SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE APLICAÇÃO DEREGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTODOS EMBARGOS DE...