resolução 3 92

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6526-09.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do...

... ÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST ... 1. Trata-se de ... 3. Embora a Corte de origem ... tenha ... ça, com a extinção do processo sem resolução de ... mérito, de ofício, a teor dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004850320174058501), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800485-03.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA ROCHA LTDA - ME ADVOGADO: Agtta Christie Nunes Vasconcelos APELADO: JOSE ALCIDES FERREIRA ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro APELADO: NATANAEL PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Gustavo Adolfo Souza Barreto ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho ADVOGADO: Vinicius Sodre Marques ADVOGADO:...

... 11 e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em virtude de fraude no procedimento ... requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto à citada empresa, pedido que ... , não estando acometidos por nenhum vício; (a.3) não há dúvidas quanto ao dolo do apelado, uma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...

... no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, por não ter apresentado a prestação de contas ... 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089146820174058400), 12-04-2022
PJE 0808914-68.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para, após conversão de tempo trabalhado em condições...

... de 06/03/1997 (Decretos de nº 2.172/97 e 3.048/99); b) a ampliação injustificada do rol de ... , de 23/02/88 a 20/04/89, de 08/05/89 a 01/10/92, 01/10/92 a 01/02/94, de 01/09/94 a 04/03/97, ... De ofício, extingue-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153437320204058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0815343-73.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Michelle Marie Figueiredo Huet APELADO: FRANCISCO PETRONIO MARINHO QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO...

... ça que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial. Sem ... 8º da Resolução - COFECI nº 327/92. Afirma que a mencionada resolução requer ... 3. No caso, o magistrado determinou que o exequente ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 18-72.2022.5.20.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA, EM EXECUÇÃO, O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONSTANTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO VIÁVEL POR MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. Cuida-se de Mandado de...

... INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES ... Cuida-se de ... , tendo sido proferida sentença em 3"/8/2022, que foi atacada mediante Agravo de Petiç\xC3" ... resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do ...
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃ
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021030420194050000), 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO...

... alínea "h", da Lei nº 8.212/91, e a Resolução nº 26/2005, do Senado Federal, suspendendo a ... O Auto de Infração nº 37.260.480-3 apontou que o montante compensável era somente ... ública, puníveis nos termos da Lei nº 8.429/92 ... O órgão ministerial informou ainda que o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147887220194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0814788-72.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO e outro ADVOGADO: Lucas Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... ão inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 17, §8º, da Lei ... 10, incisos IX, XI, XII, da Lei n. 8429/92; bem como pelo vice-prefeito, CARLOS JOGLI ... 37, §5º, da Constituição Federal de 1988; 3) verificar se houve ou não o ato de improbidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005528420204058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800552-84.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVALDO WASHINGTON DE LIMA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...

... 10, caput, da Lei nº 8.429/92 ... Em suas razões, o apelante argumentou: ... do contrato e da inexecução dos serviços; 3) os serviços executados na obra estavam ... ão administrativa para o caso fosse a resolução do contrato, com aplicação de sanções à ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 92 Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001445620114058101), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000144-56.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gilberto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.

... 12, II, da Lei nº 8.429/92: ... a) CONSTRUTORA SANTORINI LTDA e EMPRESA ... 3. Rememorado em síntese, passemos a analisar ... resolução do mérito. 12. Reconhecimento, ex officio, da ...
Acórdão Nº 5001447-86.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... , extinguindo o feito com resolução" de mérito, nos termos do art. 23, § 4º, I c/c \xC2"§ 5º, da Lei 8.429/92 (alterada pela Lei 14.230/2021) em combinação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00112345519974058100), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. ART. 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, ex officio, decretou a nulidade das CDA's 31.699.196-1 e 55.675.302-0 e, por...

... a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 1º da Lei nº ... ências (CDA 31.699.196-1, período de 02/92 a 06/92 e CDA 55.675.302-0, período de 02/95 a ... 3. A intenção da embargante é, tão somente, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11498-55.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. REABERTURA. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo advogado do Exequente nos autos originários,...

... PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. Trata-se de Mandado ... c/c art. 1º e 3º da Lei 12.016/2009. 3. No caso, a potencial ilegalidade da decisão ... impertinência da ação de segurança (OJ 92 da SBDI-2 c/c o art. 5º, II, da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...

... 12, incisos I e III, da Lei nº 8.429/92 ... Segundo a inicial: ... Teria sido ... resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art ... 4058400.1010380) ... 3. Em decisão sob ID. 4058400.4307728, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099716020174058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809971-60.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BEROALDO RUFINO DA SILVA ADVOGADO: Moacir Rocha Santana APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Alan Firmino Da Silva ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: J. B. DE OLIVEIRA JUNIOR DISTRIBUIDORA - ME ADVOGADO: Alan Firmino Da Silva ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto RELATOR(A):...

... 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92 ... Segundo se depreende dos autos, o MPF a que em 4/2/2011, 28/4/2011, 1/3/2012, 16/3/2012 e 9/5/2012, a Empresa JB de ... de 2017, quando da publicação da Resolução nº 18 da Comissão Intergestores Tripartite. Com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027222720094058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0002722-27.2009.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: Ana Rita Faro Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOS EXIGIDOS...

... ção do processo, nos termos da Resolução Pleno nº 3/2018. Também foi informado que as ... efetuados a maior a partir de 29/09/92"; foram apurados os valores ao cotejo das declara\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038782020204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0803878-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NELSON ELIZIARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809788-28.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe

... 3. Inicialmente, deve-se registrar que acerca da ... , no caso dos autos, a incidência da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do CNJ, no que ... 92), cuja responsabilidade recairá sobre o ...
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAPRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. TEMA N. 669/STF.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastara exigibilidade da contribuição para o Funrural. O acórdãorecorrido, em juízo de retratação, em face do julgamento do RE n.718.874, Tema n. 669 do STF, deu provimento ao apelo da União paraconsignar a...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 738-09.2021.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos...

... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO ... PENHORA DE ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2 ... MANDAMUS ... específicos da SDI-2 ... 3. Incabível, portanto, o mandado de segurança, ...
Acórdão Nº 5001447-86.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... ART. 23 DA LEI 8.429/92 (NOVA REDAÇÃO). ART. 487, II, DO CPC. O DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. Em primeiro lugar deve ser ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 137-02.2018.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Concluindo o Tribunal Regional tão- somente pela declaração de extinção processual, sem resolução do mérito, fundada na falta de pressuposto subjetivo de constituição e

... resolução do mérito, fundada na falta de pressuposto ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 ... 1 ... Mandado ... 3 ... Todavia, o ato coator comporta ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21663-76.2017.5.04.0000) 20-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Nos autos originários, em sede de execução, determinou-se o bloqueio, via sistema BacenJud, de valores encontrados na conta corrente do Impetrante, que alega ser esse montante oriundo de saldo de aposentadoria...

... INAPLICABILIDADE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO ... TST ... CABIMENTO DA AÇÃO ... inicial e extinguiu o mandamus sem resolução do mérito, ao fundamento de que do ato coator ... 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de ...
Acórdão Nº 5011992-21.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} ... h2, h3 { page-break-after: ... ART. 23 DA LEI 8.429/92 (NOVA REDAÇÃO). ART. 487, II, DO CPC. O DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... 1. Em primeiro lugar deve ser ...