resolução 300 97
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 97 ... A opção de que trata o art. 86 desta ... acima de 100 m 3 até 200 m 3 ... 5.300,80 ... acima de 200 m 3 ... 6.116,30 ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; ... #Incluída pela ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ... ARTIGO 300 ... Desacatar assemelhado ou funcionário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... 97 ... § 4o A multa estabelecida no § 2o ... Disposições gerais ... ARTIGO 300 ... A tutela de urgência será concedida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 97 ... O salário-maternidade da segurada ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ... 300 ... As ausências ao trabalho dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da taxa de câmbio ... ARTIGO 97 ... Para efeito de cálculo do imposto, os ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ... ARTIGO 300 ... É contribuinte da CIDE-Combustíveis o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º ... Art. 97. O ingresso irregular no território nacional ... 300. As infrações administrativas previstas neste ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 97 ... As ações em que o ausente for réu ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ... SEÇÃO II Da Contestação ... ARTIGO 300 ... Compete ao réu alegar, na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art ... ARTIGO 300 ... Aplicam-se aos custos e despesas ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 97. A existência de animais mortos ou ... , em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ... Art. 300. Para os fins deste Decreto, salsicha é o ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... , Produção e Inovação em Saúde Pública, 300" (trezentos) cargos de Assistente Técnico de Gest\xC3" ... Art. 97. As atividades relevantes e os eventos de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ... ARTIGO 97 ... Compete à autoridade julgadora: ... I - ... 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101012-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - RESOLUÇÃO CONJUNTA DA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - VALOR CONTRATUAL - DISCREPÂNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300
... 97), que, nos autos da ao ordinria proposta por ... 300 do CPC/15, so necessrios elementos que evidenciem ... -
Acórdão nº 1.0446.18.001267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - LEI ESTADUAL 12.503/97, ART. 2ºPRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - SUSPENSÃO DO FEITO - REJEIÇÃO 1. O reconhecimento da repercussão geral em processo que trata da mesma matéria dos autos não enseja seu sobrestamento automático, visto...
... 12.503/97, a obrigatoriedade das concessionrias de ... Pois bem. Estabelece o artigo 300 do Cdigo de Processo Civil que o juiz poder, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011476-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO POSTES - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/2014 (ANEEL/ANATEL) - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300...
... que a Lei Geral de Telecomunicaes (Lei n 9.472/97) estabelece a hiptese de compartilhamento de ... 300, do Cdigo de Processo Civil, a saber, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVISÃO DE PREÇOS - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2014 ANATEL/ANEEL - CRITÉRIO DE REFERÊNCIA - RISCO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
... seguintes fundamentos, verbis: "O artigo 300 do CPC/2015 determina que a tutela de urgncia ser ... a Lei Geral de Telecomunicaes (Lei n 9.472/97), verbis:"Art. 73. As prestadoras de servios de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVISÃO DE PREÇOS - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2014 ANATEL/ANEEL - CRITÉRIO DE REFERÊNCIA - RISCO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
... seguintes fundamentos, verbis: "O artigo 300 do CPC/2015 determina que a tutela de urgncia ser ... a Lei Geral de Telecomunicaes (Lei n 9.472/97), verbis:"Art. 73. As prestadoras de servios de ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões N° 01/97, 13/04 e 19/05 do Conselho do Mercado Comum ... CONSIDERANDO: ... Que ... marítima gozará de isenção para outros bens, até o limite de US$ 300 (trezentos dólares estadunidenses ou o equivalente em outra moeda) ...
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Processo nº 0018924-30.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E 7º, § 2º ... 16/09. REQUISITOS DO ART. 300", DO ... PREENCHIDOS. ... IRREVERSIBILIDADE\xC2" ... RESOLUÇÃO" DE DEMANDAS ... REPETITIVAS (IRDR) Nº.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082213-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LEI - SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL - EFICÁCIA VINCULANTE E PROSPECTIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INVIABILIDADE - BOA FÉ E CARÁTER ALIMENTAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO - CABIMENTO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em observância à...
... 97, da CF/88), nos autos do incidente de arguio de ... 1.052.) A propsito, o art. 300, do RITJMG, consagra a eficcia vinculante e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007253-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - VALOR CONTRATUAL APARANTEMENTE EXORBITANTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014 - PREÇO REFERÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.I - De acordo com o artigo 300, caput, do CPC/15, para o deferimento da antecipação de
... 609-610) Nesse espeque, o art. 300, caput, do CPC/15 assim dispe: Art. 300. A ... 9.472/97) estabelece a hiptese de compartilhamento de ... -
Decisao Nº 0018455-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS COM BASE NO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE IRDR SOBRE A MATÉRIA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA....
... REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE ... Resolução de Demandas Repetitivas nº ... 97 ... 7 - Desse modo, presentes os requisitos ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y469{bottom:299.000000px;}.y38d{bottom:300 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... 97 da Constituição Federal ... Frise-se que o ... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do ... Ademais, segundo o art. 300, a tutela de urgência será concedida quando ... -
Resolução
... de 2010 Nº do Contrato Nome do Campo Bacia PRGN R$/m3 1 48000.003.552/97-11 Abalone Campos 0,50358 2 48610.009.231/2002 Acajá-Burizinho Recôncavo ... 552/97-11 Argonauta 0,30014 299 48610.009.279/2005-58 Tigre 0,65522 300 48000.003560/97-49 Baleia Franca 0,40508 Conforme o Art 7º, da ...