resolução 300 97
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... 97 da Constituição Federal. . . Frise-se que ...ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do .... . Ademais, segundo o art. 300, a tutela de urgência será concedida quando ... -
Resolução
... de 2010 Nº do Contrato Nome do Campo Bacia PRGN R$/m3 1 48000.003.552/97-11 Abalone Campos 0,50358 2 48610.009.231/2002 Acajá-Burizinho Recôncavo ....552/97-11 Argonauta 0,30014 299 48610.009.279/2005-58 Tigre 0,65522 300 48000.003560/97-49 Baleia Franca 0,40508 Conforme o Art 7º, da ...
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Decisão monocrática Nº RP - REPRESENTACAO nº 060139652 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
...29, § 1º, II, da Resolução TSE n. 23.610/19. Requer a concessão da tutela ...57-C, § 1º, II, e § 2º, da Lei nº 9.504/97, bem como no art. 300 do CPC c/c o art. 38, § ...
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Acórdão nº 0065878-68.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETERIÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o fundamento de que o acionado, Município de Salvador, não seria parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Indenizatória. O apelante propôs a demanda para ter ressarcidos os...
...Sentença. que extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o fundamento de. que o acionado, ...se que o Edital de Tomada de Preço nº 006/97, que tinha por objeto a. exploração, por meio e permissão, de 300 vagas no serviço do. Subsistema de Transporte ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ...ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... v. Art. 300 e seguintes do CPC. . II – às hipóteses de ...
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Acórdão Nº 0307466-34.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TESE REJEITADA. FEITO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE, COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NELE AMEALHADO. O instituto do julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa; ao contrário, evita a produção de atos...
...ção de atos dispensáveis para a resolução da demanda, notadamente quando o feito está .... Nos termos da Súmula nº 300 do Superior Tribunal de Justiça, "o instrumento ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...58, III. LARB, art. 37. Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. LJESP, art. 14. Lei nº 13.140/15. ...- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ...Referência: CPC/1973, art. 300. Enunciado 248/FPPC. Enunciado 1/TJRJ. . Art. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ...300. A tutela de urgência será concedida quando ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... , também aplicável ao Processo do Trabalho 97 . Apesar de o juiz poder sanear o processo desde ...366 do CPC/2015 (antigo art. 300 do CPC/73), como já fazia a jurisprudência ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y257{bottom:298.868571px;}.y25e{bottom:300...;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2f23{bottom:299.975256px;}.y22c6{bottom:300....987441pt;}._13{width:82.710787pt;}._14{width:97... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF. Brasília, 24 de fevereiro de ...Decreto nº 2 .208, de. 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de ... julgamento do RE nº 603.136/RJ-RG (Tema nº 300) - em. que se discutia a incidência do ISS sobre ... -
Acórdão Nº 5027849-81.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSUMO DE ÁGUA EM VOLUME EXCESSIVO POR DEFEITO NA TUBULAÇÃO E NA BÓIA DE FLUTUAÇÃO DA CISTERNA DO CONDOMÍNIO. TRANSBORDAMENTO INVISÍVEL DA CAIXA D'ÁGUA PARA O LENÇOL FREÁTICO. SITUAÇÃO QUE, EM UM JUÍZO PRELIMINAR, CARACTERIZA VAZAMENTO OCULTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE DESCONTO TARIFÁRIO. ART. 97, CAPUT E 6º, DA RESOLUÇÃO ARESC N. 46/16. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊN
...97, § 6º, I da Resolução n. 046/2016 da ...300 do Código de Processo Civil -- cláusula geral ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0027179-11.2017.8.19.0000 (Criminal), 22-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CARGO PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ÍNDICE DE REAJUSTE. IRDR JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação de revisão de regência de classe pelo valor da...
...posterior, com fundamento nos artigos. 300 e 311 do Código de Processo. 154. MONICA MARIA ...1º da Lei. n.9.494/97. 4. Aplicação do verbete sumular nº 60. deste ...Resolução de Demandas Repetitivas, sob. minha Relatoria, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Sanção Penal
...ão do processo resultou de uma resolução consensual e condicionada , não tendo o ...97, CP). A internação em hospital psiquiátrico .... RT . 671/323, 681/348, 687/279, 691/300, 701/316, 717/380, 718/494, 724/577-620, 732/606, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF. Brasília, 11 de março de 2021. ...58 da Lei nº. 9.504/97 – Lei das Eleições. A Lei nº 13.188/15, ora ...297 e 300, § 1º, do. CPC/2015). Vide:. “QUESTÃO. DE. ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...autoridade competente, nos termos dos arts. 97 a 100 do Código de. Processo Penal, que ...ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de. Justiça, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 300 de 441. HC 164493 / PR. 20:05:45 (Que está sendo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ...De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e ...300) pena de preclusão (art. 302). O CC/2002, não ...
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Contratos bancários
... Monetário Nacional, por meio da Resolução no 2.025, que trata das normas relativas à ... do débito, sem força de título executivo: 300 CPC/73. Art. 1.102.A. A ação monitória compete ...22 da Lei nº 9.514/97":. Lei nº 9.514/97. Art. 22. A alienação fiduci\xC3"...
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Direito processual civil
...17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da República). - ... . ".. em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... Súmula 300: O instrumento de confissão de dívida, ainda ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046056-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0046056-59.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEX BARBOSA DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por ALEX BARBOSA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é funcionário público militar do Estado do Rio de Janeiro, integrante da PMERJ desde 1996 e que estavam...
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Acórdão Nº 5009829-08.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA (POSTES) DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO.PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO ADOTADO. VIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014 DA ANATEL/ANEEL, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. RISCO DE REDUÇÃO...
...Resolução" Conjunta n. 04/2014 da Anatel/Aneel, na ordem de\xC2"...73 da Lei n.º 9.472/97, é garantido às prestadoras de serviços de ...REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS."'1. Consoante preceitua o ... -
Das penas
...97, caput ). 1.3.2 Diferenças no Código de ...É constitucional a resolução que permite o cumprimento, em. . estabelecimento ... da primeira situação: réu condenado a 300 anos, recebe nova pena de 20 anos por crime ...
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COVID. Legislação correlata
... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ...1.577/97 — CPC, art. 495 — . liminar em ação ...300" — TST — justiça do trabalho — complementa\xC3"...