resolução 313 30 06 1983
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de ...ões e patrocínios, relacionados a (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, arts 18 e 26, Lei nº ...1972 85% 1982 35%. 1973 80% 1983 30%. 1974 75% 1984 25%. 1975 70% 1985 20%. 1976 ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; ...#Decreto-Lei nº 2.068, de 9 de novembro de 1983, art. 3º, § 2º. ARTIGO 146. Dependerá da ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ...77. ARTIGO 313. Aplica-se o tratamento previsto no art. 312 em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... estiverem funcionando (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único. ... (Decreto-lei nº 2.068, de 9 de novembro de 1983, art. 3º, § 2º). Art. 144. Dependerá da ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ...Art. 313. O prazo de vigência do regime será fixado ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... Limite para cumprimento da pena 30 anos 5 anos . Período de prova de sursis . 2 a ..., com as condutas descritas na Lei nº 7.106/1983 (improbidade administrativa). . Os crimes de ..., mas podem confundir você na resolução das provas. . b) A tentativa irreal ou ...313 14.2. A questão da desistência momentânea . ...– rel. Min. Carlos Velloso – . DJU 30/06/2000 – p. 00039. JCPP .156 JCPP .156.I JCF ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ART. 3º ...ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ...Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019). . A arbitragem não representa ...(STJ, 3ª T., HC 558.313/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe ... relativa à inaplicabilidade da Lei 7.102/1983" aos correspondentes bancários diz respeito a mat\xC3"...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Resolução nº 672/2020/STF. 4. Documento assinado ...30 mil sessões do júri. Nesse período, houve ...) à expressão ’droit à l´oubli’ (1983). Tratou-se de divulgação pela revista semanal ...ELETRÔNICO. DJe-124. DIVULG. 15-06-2016. PUBLIC. 16-06-2016). “CONSUMIDOR. DANO ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 313 de 331. RE 1010606 / RJ. biografada e daqueles ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 . . Decreto-lei n. 5.452/43 ... 30 Francisco Antonio de Oliveira . 5982.1 - ... RT, 1983) dá exemplo esclarecedor ao doutrinar que “os ...207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ...313 do TST, em virtude da notória controvérsia ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...ídica considerando que: a) cumpridos 3/5 de 30 anos, ele requereu a progressão de regime; . b) ...) o Juiz determinou a unificação das penas ( 06 + 10 ) e também a regressão do regime. . ...Em 1983 o sistema foi testado com bastante sucesso para ... que “a existência da unidade da resolução criminosa afasta do âmbito do crime continuado, ... TJSP , 99:208; TJSP, Acrim 683.331, RT, 676:313 e 701:330; TJSP , 98:225; RJDTJSP , 3:149; 742 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:28.258800px;}.ws3ae{word-spacing:30...;}.y439{bottom:312.999104px;}.y16fc{bottom:313...A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ...Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1983, p. 209. 8. ARAÚJO, Clarice von Oertzem de. ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... nas contravenções ( vide novo artigo 313 do cPP ), mesmo que se constate a presença dos ... a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da ... A Lei n o 5.256, de 06/04/1967, dispõe acerca da prisão provisória ... no Brasil em conformidade com a resolução nº 213 do CNJ considerando a decisão nos autos ... foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia. Apesar de tudo, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... e fixação posterior das custas pelo juiz 30 ”. Ratificamos aqui, pois, a posição já ...313" do CPC/2015). Ainda, todas as matérias, a exceç\xC3"...(TST, RR – 187-63.2012.5.06.0141, rel a . Ministra Delaíde Miranda Arantes, ...vol. I. São Paulo: Saraiva, 1983. p. 306. . Art. 336: Salvo disposição ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...3°, § 1°, e Lei n° 7.713/88, art. 30). § 3° Os demais rendimentos recebidos no ...- a título de incentivo à cultura (Lei n° 8.313/91, art. 26):. a) as contribuições efetivamente ... pela Lei n° 7.132, de 26 de outubro de 1983, observadas as normas de apuração de resultados ... . Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Das penas
...Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 30/05/2006). 3. As espécies de pena na ótica do ...MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG ...É constitucional a resolução que permite o cumprimento, em. . estabelecimento ... citados: RHC 61.195-SP, DJ 23/9/1983; do STJ: REsp 878.574-RS, DJ 29/6/2007; REsp ...54.824; RT , 434:406, 432:378, 490:313, 610:356 e 611:355). A posição do STF: o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Akila fora a óbito precisamente 2 horas e 30 minutos, antes do acidente, por conta de um ... http://sapateirosdepalavras.blogspot.com2011/06/texto-de-paulo-mendes-campos.html . 110 Lima, ...ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ... Rio Grande do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes n.183001056, titulado – ... orientação Sumular neste sentido ( Súmula 313 do STJ – Em ação de indenização, procedente ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...31. . 30 . . II da CRFB/88); b) direitos e garantias ...06 fev. 2021. . 112 Ibid. . 113 O projeto de lei ...12, n. 23, p. 313-335, jan./jul. 2015) . Na verdade, o que devemos ...7.173/1983, a qual disciplina o funcionamento dos ...O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...do TJ de 30/01/2020, Generics (UK) Ltd e O./Competition and ...do TJ de 09/11/1983", NV Nederlandsche Banden Industrie-Michelin e Rep\xC3"...do Ac. do TG de 06/10/1994, Tetra Pak Internacional SA/Comissão, P. .../Comissão (322/81, EU:C:1983:313, n.os 86 e 91), o Tribunal de Justiça, após ter ... e não a paz jurídica que decorre da resolução dessa questão. Daí que, na atividade ...
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Acórdãos nº 0001251-27.2011.8.26.0177 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – CTEEP – A servidão administrativa não enseja a perda da propriedade, e sim o uso, pelo Poder Público, de parte do imóvel para viabilizar a consecução de obras de interesse público. Portanto, a utilização da alíquota de 33,33% para a servidão, mostra-se proporcional, tendo em vista que o imóvel contém restrições construtivas - Trata-se de imóvel...
...-spacing:29.640000px;}.ls8c{letter-spacing:30...:278.843356px;}.xc{left:297.579866px;}.x7{left:313... Energia Elétrica , por meio da Resolução nº 50, de 26/03/1999 (DOU de ... Eliana Calmon , 2ª Turma, DJe 24/06/2010) “ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ... Resolução nº 313, de 30/06/1983, suspendido a execução de tais preceitos. ... -
Súmulas do TST
...8/2006, DJ 20.12.06, p. 188/189, que trata da uniformização da ... e na parte do texto o número da Resolução Administrativa do TST e a data de cancelamento . ...Norma regulamentar. Banespa — 313 — Prescrição parcial. Diferenças — 327 ...Opção. FGTS. Art. 479 da CLT. Art. 30, § 3º, do Decreto n. 59.820/66 — 125 . ...7.108/1983 (**) . É incabível o aviso prévio na ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...30 . . Por fim, o atual Código Civil, nos artigos ...8/1999, de 06 de abril, ganhando flexibilidade e dinamismo em ... Venezuela foi regulamentada por uma lei de 1983, que está em fase de alteração. 80 Nasce de ... de situações que interessam para a resolução dos problemas que surgem no dia a dia. As coisas ...313 . @@@@10.14.4.2 Elementos constitutivos do ato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5003294-39.2018.4.04.7002), 30-03-2020
... 1. Período(s): 01/01/1977 a 15/09/1978, 01/06/1979 a 08/03/1983 . Empresa: Comércio e ...º, II, e 5º, parágrafo único, da Resolução nº 313/CNJ, de 19/03/2020, sendo caso de ...
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nº 2001.43.00.001352-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL E URBANO. CRITÉRIO DIFERENCIADOR. MATÉRIA DECIDIDA POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. DATA DA PERÍCIA. ART. 12, § 2º, LEI COMPLEMENTAR Nº 76/1993. 1. Considerando que transitou em julgado a decisão desta Terceira Turma que anulou de ofício a primeria sentença proferida nestes autos e...
... Nacional/TO, tendo por objeto, uma área de 30,0569 ha, integrante de imóvel maior (de 458.944 ...-8/MG, tendo o Senado Federal, pela Resolução..., tendo o Senado Federal, pela Resolução nº 313... Federal, pela Resolução nº 313, de 30/06... Federal, pela Resolução nº 313, de 30/06/1983... -
nº 2001.43.00.001352-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL E URBANO. CRITÉRIO DIFERENCIADOR. MATÉRIA DECIDIDA POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. DATA DA PERÍCIA. ART. 12, § 2º, LEI COMPLEMENTAR Nº 76/1993. 1. Considerando que transitou em julgado a decisão desta Terceira Turma que anulou de ofício a primeria sentença proferida nestes autos e...
... Nacional/TO, tendo por objeto, uma área de 30,0569 ha, integrante de imóvel maior (de 458.944 ...-8/MG, tendo o Senado Federal, pela Resolução..., tendo o Senado Federal, pela Resolução nº 313... Federal, pela Resolução nº 313, de 30/06... Federal, pela Resolução nº 313, de 30/06/1983... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de Exportação, em que alíquota base é de 30% e a lei instituidora limita a sua majoração ...Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ... Document Status: 1 July 1983. . 288 ÁUSTRIA. [Constituição (1929)]. ...313 Nota-se, assim, que a terceira corrente, à ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
...(ex-Súmula n. 06 - alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000). II ... Súmula n. 30 do TST - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (mantida) - ...7.108/1983 . É incabível o aviso prévio na despedida ...7.701, de 21.12.1988. Súmula n. 313 do TST - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ...RESOLUÇÃO...
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Legislação
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 30. Fica estabelecido o Compromisso pela Redução ...5.860, de 26.7.06, DOU 27.7.06) . X — suspensão do trabalho ...8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas .... Brasília, em 29 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República. . ...