resolução 3518

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  • RESOLUÇÃO-RE nº 3.518, de 12 de dezembro de 2019
  • Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO BANCÁRIO DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA DE TARIFA SOBRE O EXCESSO DE SAQUE EFETUADO PELO CORRENTISTA NO MÊS, COM ESTEIO NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LICITUDE. 2. AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO OCORRÊNCIA. ...

    ...RESOLUÇÃO...
  • Acórdão nº 2016/0101491-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). S&#x

    ...Resolução  CMN . ...
  • Acórdão nº 2015/0208486-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EXPRESSA PREVISÃO ...

    ...da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de . ...
  • Súmula nº 565 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Súmula: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

  • Acórdão nº 2015/0254879-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VALOR REDUZIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do REsp 1255573/RS, de Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, a SEGUNDA SEÇ

    ...da Resolução...
  • Acórdão nº 2015/0113950-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. DATA DO CONTRATO. FALTA DE EXPLICITAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp nº 1.251.331/RS, fixou as...

    ...  até  30.4.2008  (fim  da  vigência  da  Resolução . ...
  • Acórdão nº 2015/0191332-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAC E TEC. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO...

    ...FIRMADO  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  RESOLUÇÃO  CMN . ...
  • RESOLUÇÃO-RE Nº 3.518, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
  • RESOLUÇÃO RE Nº 3.518, DE 14 DE Setembro DE 2021
  • RESOLUÇÃO-RE Nº 3.518, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
  • Súmula nº 566 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Súmula: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

  • Acórdão nº 2013/0180815-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução

    ...Resolução"  CMN  3.518/2007,  em  30/4/2008, . permanece válida a Tarifa\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0006738-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TAC E TEC. PACTUAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões...

    ...contrato celebrado após a vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007. Dessa . ...
  • Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG

    O presente trabalho visa promover uma reflxão sobre o possível caráter abusivo de cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança de determinadas tarifas em contratos de fianciamento. Observa-se signifiativa mudança no entendimento sobre o tema, em nível nacional, fimado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da revogação da Resolução CMN 2.303/1996 e vigência da Resolução CNM 3.518/2007. A

    ...Resolução CMN 3.518/2007, ou seja, até 30 de abril de 2008, data da entrada em ...
  • Acórdão nº 2011/0259887-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. PACTUAÇÃO VÁLIDA ATÉ 30/4/2008. PRECEDENTES. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar...

    ...Resolução...
  • Acórdão nº 2014/0266326-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ. PACTUAÇÃO APÓS 30/4/2008. ILEGALIDADE. MORA DO DEVEDOR. DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.

    ...Resolução...
  • Acórdão nº 2011/0308708-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO...

    ...CONTRATO  FIRMADO  APÓS  A  VIGÊNCIA  DA  RESOLUÇÃO . CMN 3.518/2007. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO NEGADO. ...
  • RESOLUÇÃO-RE Nº 3.518, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
  • Acórdão nº 1.0083.17.000501-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTAR - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - MARCO TEMPORAL - VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518 - ABUSIVIDADE. A sentença que decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte possui vício "ultra petita". A decisão "ultra petita" incide em nulidade parcial, impondo-se, ante a seu reconhecimento, o decote do excesso...

    ... bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de ...
  • Acórdão nº 1.0637.15.002890-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE.- Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando o contrato houver sido pactuado durante a vigência da Resolução 3.518/07.

    ... agropecuárias; (..) Com efeito, a Resolução CMN/BACEN n. 3.518/2007, que enumera em tabelas as tarifas que podem ser ...
  • Acórdão nº 1.0637.15.002890-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE.- Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando o contrato houver sido pactuado durante a vigência da Resolução 3.518/07.

    ... agropecuárias; (..) Com efeito, a Resolução CMN/BACEN n. 3.518/2007, que enumera em tabelas as tarifas que podem ser ...
  • Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSCUMULADA COM REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DETARIFA TAC. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que apontados osdispositivos legais tidos por violados - arts. 39, V, e 51, I e IV,do CDC, além...

  • Acórdão nº 0568297-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. IOF. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REGISTRO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. É admitida a revisão da cláusula contratual que dispõe sobre taxa de juros...

    ...publicação da Resolução nº 3.954, permitida é a cobrança dos serviços. prestados por ...
  • Acórdão nº 1.0231.13.005120-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAC E TEB - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518/07 BACEN - LEGALIDADE -- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA DOLOSA - NÃO DEMONSTRADA.- O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ.- Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta...

    ... contratos celebrados até 30.04.2008, início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, que deixou de prever a possibilidade de incidência da ...

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