resolução 357 conama
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Acórdão Nº 0015859-97.2013.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DA SANEPAR – “MARACANÔ, LOCALIZADA NO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO – ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO REALIZADO NA REGIÃO – PROVA PERICIAL INDICANDO CONCORRÊNCIA DE CAUSAS – LIBERAÇÃO DE EFLUENTES EM DESCONFORMIDADE COM A
...DEFINIÇÃO. RESOLUÇÃO CONAMA. Nº 2 DE MARÇO DE 1994. OFENSA REFLEXA. ...preconizado na Resolução CONAMA 357 de 2005. - Nitrogênio Kjeldahl: soma do ... -
Processo nº 0054508-95.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória de Urgência. Multa Ambiental. Presunção de Legitimidade Do Ato Administrativo. Higidez. Decisão Contrária À Prova Dos Autos. Não Preenchimento Dos Requisitos para a Concessão Da Tutela de Urgência. Decisão Que, Em Sede de Ação Anulatória de Multa Ambiental, Deferiu Parcialmente O Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Urgência e Determinou a
...relação à Resolução...relação à Resolução CONAMA...357... -
Acórdão Nº 0003946-14.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE PROCLAMOU A NULIDADE DO RIA Nº 93479 POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL – CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO DO IAT – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM OBSERVÂNCIA AO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA DO RELATÓRIO DE AMOSTRAS PRODUZIDO A PARTIR DO DOCUMENTO...
...âmetros acima do estabelecido pela Resolução do. CONAMA Nº 357/05 e padrões do IAP”, ... -
O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
...De acordo com classificação do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), Resolução n. 357/2004, a água doce é aquela que apresenta ... -
EDITAL Nº 2 - TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVEL SUPERIOR-2023.2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
...Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. ...O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): competência; constituição; plenário; ..., nº 23/1994, nº 237/1997, nº 350/2004, nº 357"/2005, nº 393/2007, nº 396/2008, nº 398/2008, n\xC2"...
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Acórdão nº 0011888-56.2009.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
Apelação criminal. Poluição hídrica. Mortandade de várias espécies de peixes. Materialidade e autoria. Insuficiência de prova. Absolvição. Sem comprovação da materialidade do delito e da autoria, descabida a condenação dos agentes.
... rio fora dos padrões exigidos pela Resolução CONAMA n. 357, apresentando forte odor, turbidez ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012751-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - COPASA - IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIA NA INTEGRALIDADE DA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO - ABSTENÇÃO DE LANÇAR ESGOTO IN NATURA NO CORPO HÍDRICO MUNICIPAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Negar...
... de qualidade estabelecidos pelaResolução CONAMA nº. 357/05 e pela Deliberação Normativa ... -
Edital nº 01/2021
....752000px;}._3a{width:349.600000px;}._45{width:357... da Legislação Ambiental: Resolução CONAMA nº 357/2005, Resolução CONAMA nº ...
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Acórdão Nº 0900008-91.2019.8.24.0017 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, § 2°, V, DA LEI N° 9.605/98) - LANÇAMENTO DE DEJETOS BOVINOS EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - PROVA TÉCNICA, DE FATO, INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE, SEJA POR MEIO DO...
...ócio, isso não só é normatizado na Resolução 237/97 do CONAMA (que classifica de tal modo ...24 da Resolução 357/05 do CONAMA ("Os efluentes de qualquer fonte ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
...tipo do corpo receptor (conforme Resolução Conama nº 357, de 17 de março de 2005); 2. ...
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
...Referências. Onde se lê: “Resolução Conama 357/2005 e Decreto nº. 10.755, de 22 de ...
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Acórdão nº 0066270-46.2007.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação. Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Desvalorização imobiliária. Dano material configurado. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Verba indevida. Em se tratando de reparação por danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), a responsabilidade é objetiva, significando que, quem danificar o ambiente tem o dever...
... estão acima dos limites permitidos pelo CONAMA e o sistema de tratamento da recorrente apresenta ...ênio estavam em desconformidade com a Resolução 357 do CONAMA.. Miguel já tinha feito outras ... -
Acórdão Nº 0803971-65.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-10-2022
CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DETERMINANDO AOS RÉUS QUE ADOTEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA FORNECER ÁGUA DE QUALIDADE E...
... aos Padrões Especificados pela Resolução CONAMA. No 357/2005,águas doces classe 2, Art. ... -
Processo nº 0021915-47.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Antecipação de Tutela Indeferida Em Ação Civil Pública. Ministério Público que Pretende a Determinação de Adoção de Medidas, por Parte Dos Agravados, para a Elaboração e Execução de Projeto Técnico para a Instalação, Na Estação de Tratamento de Esgoto Da Bacia ¿a¿ e ¿d¿ de Piraí, de Sistema de Controle Da Poluição Sonora e Atmosférica. Entendimento Do Juízo a Quo,...
...Resolução...CONAMA...10.192, bem como Resolução CONAMA 357... -
A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
.... . 4.1.1 Resoluç ão CONAMA nº 10/87 . O atual mecanismo da compensação ..., em 03 de dezembro de 1987, editou a Resolução nº 10 346 , exigindo que os empreendimentos de ... o Conselho, no âmbito de sua competência 357 , uma espécie de padronização de um dos ...
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EDITAL Nº 1 - TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVEL MÉDIO-2023.1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
...11.12 Resolução CONAMA 001/86 (EIA/RIMA). 11.13 Resolução ...11.15 Resolução CONAMA 357/05 e suas alterações (Classificação das ...
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Acórdão Nº 0002055-26.2008.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "CONDOMÍNIO CÉU AZUL". DANOS AMBIENTAIS. ÁREA INSERIDA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PEST-PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO. POSTERIOR ADVENTO DA LEI N. 14.661/2009, QUE ALTEROU OS LIMITES DO REFERIDO PARQUE. IMÓVEL QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA DENTRO DE APA-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ANTROPIZAÇÃO E DEGRADAÇÃO DO ECOSSISTEMA LOCAL, COM A SUPRESSÃO
... limites de tolerabilidade exigidos pelo CONAMA em sua resolução 357 para rios de classe II, e ... -
Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Comissão Estadual de Controle Ambiental
...;}.y127f{bottom:356.971004px;}.y1d93{bottom:357... DO RIO DE JANEI- RO ATO DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO CONEMA Nº 90 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 APROVA A ... à vista do que dispunha a Resolução Conama nº 20, de 18 de junho de 1986, então vigente, ...
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Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Comissão Estadual de Controle Ambiental
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Acordao N° 1367217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Constitucional, administrativo e direito ambiental. Ação civil pública. Manejo pelo ministério público. Composição passiva. Ente federativoo e órgãos especializados. Objeto. Pretensão cominatória. Obrigação de fazer. Omissão administrativa. Parque ecológico do riacho fundo. Unidade de conservação - uc. Proteção ambiental. Meio ambiente e ecossistema natural. Proteção e preservação. Dever jurídico.
..., a ocupem irregularmente, porquanto a resolução da pretensão coletiva não depende nem. afeta a ...estabelecidos na Resolução CONAMA 357/2005” –, oficiara à Companhia de ... -
Processo Nº 758/989/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Agosto de 2012
Objeto: PREGÃO ELETRÔNICO 009/2012, tipo menor preço global do lote, com vistas à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coletas e análises laboratoriais, em atendimento a PortariDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: GAB. CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
...Resolução CONAMA nº 357/05 e 396/08” . ... -
Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
..., declarando extinto o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora em ...éria, a saber Lei 9.433/97 e Resolução CONAMA 357/2005, com as complementações e alterações ...
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Decisão Monocrática nº 0007840-63.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
...-ré o imediato cumprimento da Resolução CONAMA 357/2005, solicitando-se minimamente , o ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...ÃO EXECUTÓRIA DA AGRAVADA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. ..., a saber Lei 9.433/97 e Resolução CONAMA 357/2005, com as complementações e alterações ...