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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... - Acórdãos nº 0681857-33.2020.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13136/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... 4. Interposto o Recurso de Revista pela Ferrovia ... é inválido (inteligência da Súmula nº 85", item I, do TST, com a redação dada pela Resolu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2764800-70.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... a prescrição dos direitos anteriores a 4/12/1995. Assim, não se aplica à hipótese em ... A Súmula nº 85, item III, do TST prevê o pagamento apenas do ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA.1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 85-A ... fará publicar no Diário Oficial da União, em 4 (quatro) ...
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Acórdão Nº 1293502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não ... houve ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 ... ARE 1293502 AGR-SEGUNDO / SP ...
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Acórdão Nº 1285063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Precedentes ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com ... Inaplicável o art ... 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17154/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... 4. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE 85/TST, "a compensação de jornada de trabalho deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , não se constata contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, porquanto não se consignou a ... 896, § 4°, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. VI. Uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... Primeira Classe e de Segunda Classe, depois de 4 (quatro) anos consecutivos de exercício no ... Art. 85 ...
- Resolução do Senado Federal nº 39 de 25/07/1960. E NOMEADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, LETRA C, ITEM 2, DO REGIMENTO INTERNO, PARA O CARGO VAGO DE OFICIAL AUXILIAR DA ATA, PADRÃO PL-4, ROSA MARIA DE BARROS CARVALHO CZAJKA.
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Acórdão Nº 1266516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... Precedentes ... Inaplicável o art. 85", 11, do CPC/2015, uma vez que não ... houve fixa\xC3" ... Brasília, 27 de novembro a 4 de dezembro de 2020 ... Documento assinado ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602700-41.2000.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... 85, §2º, e 292, III) ... Apelos conhecidos ... Como estofo da pretensão reformatória, o réu[4] aduzira, em suma, que ... a obrigação ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão Nº 1366397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em ... 25% o ... 1.021, § 4°, do ... CPC/2015, com majoração em 25% (vinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007739820194058300), 08-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COTISTAS DOS CANDIDATOS A INGRESSO NA UFPE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SIMETRIA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela UFPE,
PROCESSO Nº: 0800773-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIVERSIDADE ... (dois mil reais), com fundamento nos artigos 85, §8º, e 90, §4º, CPC ... Alega, em ... -
Acórdão Nº 1455707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Min. Luiz Fux ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em ... 10% o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 ... 27/11/2023 ... AG.REG. NO RECURSO ...
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Acórdão Nº 1365262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ARE 1365262 AGR / SP ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com ... art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1401558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTA EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO...
... ARE 1401558 AGR / RN ... 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, ... 4. Agravo interno conhecido e não provido ... -
Acórdão Nº 1414627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA LAVRADOS COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO. ANTT. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no...
... 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, ... 4. Agravo interno conhecido e não provido ... -
Acórdão Nº 1343582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... caso seja unânime a votação ... 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo ... termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados ...
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Acórdão Nº 1245783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... e da ampla defesa ... 4. A regra do art. 208 da CF pretérita que ... limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-60.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010