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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008931320204058202), 25-01-2022
PJE 0800893-13.2020.4.05.8200 EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. RATEIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DA PARAÍBA em...
PJE 0800893-13.2020.4.05.8200 ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ... 85, § 8º, do CPC ... Em suas razões recursais, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... na forma do caput será feito em até 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 140,00 (cento e ... a) rebate de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o saldo ...
- Acórdão nº 2015/0057395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0144382-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. No tocante à alegada omissão ocorrida na origem, o Agravo Regimental não supera o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, uma vez que a parte se limita a...
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Acórdão Nº 0037933-14.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... 85 do CPC ... 4. O processo, extinto sem ...
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Acórdão nº 2014/0234957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A 18.11.2003. DECRETO 4 ... 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º ...
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Acórdão nº 1.0143.18.008443-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0000.16.032808-4/002 - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - APLICABILIDADE AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS APÓS A VIGÊNCIA DO PACTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.1. O advogado que atua como assistente judiciário...
... 85 do CPC:Art. 85. A sentena condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Da inspeção ante mortem ... Art. 85. O recebimento de animais para abate em ... 3. carne firme e elástica; ... 4. ausência de qualquer pigmentação estranha à ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629⁄85. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE ... 4. Como o aresto recorrido está em sintonia com o ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... º, parágrafo primeiro do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... Disposição ... Art. 85. O trânsito irregular de mercadorias não se ...
- APN 4 de 24/02/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 24/02/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão nº 2005/0123591-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO - LEI 9.069/95 - PRESCRIÇÃO: SÚMULA 85/STJ - RESOLUÇÃO 175/95 DO CONSELHO NACIONAL DE ... 4. Nos contratos administrativos vigentes à época ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA ... Divergência demonstrada ... 4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), ...
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Acórdão nº 2006/0117176-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º DA LEI N. 7.347/85 - VIOLAÇÃO ... 1. Não se configura o ... 4. "A premissa do pedido do Ministério Público de ...
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Acórdão nº 2007/0198889-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ; 1º, caput e parágrafo único da Lei 7.347/85; 81 da Lei nº 8.078/90. Defende que: a) o MPDFT ... Min. Denise Arruda ... 4. Recurso especial provido para o fim de ...
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Acórdão nº 2010/0165368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal ... 2. A Terceira Seção, ... 4. A matéria ventilada nas razões do recurso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1211587 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal ... 2. A Terceira Seção, ... 4. A matéria ventilada nas razões do recurso ...
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Acórdão nº 2010/0122138-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescritas, consoante o enunciado da Súmula 85⁄STJ, observando-se a limitação temporal ... 4". Reconhece-se, portanto, o direito da recorrente \xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1256599 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Ainda que assim não fosse, os mencionados ... 461, § 4º, do CPC, 13 da Lei n. 7.347⁄85 e 381 do Código Civil, esta Corte Superior ...
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Acórdão nº 2008/0157361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347⁄85 e art. 5º, §3º, da Lei 4.717⁄65, não merece ...
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lex generalis convive com a lex specialis ... 4. No campo da exação tributária com relação ... 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas ...
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Acórdão nº 2008/0035223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA ... 4. A tarifa mensal de assinatura básica, incluindo ...
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Acórdão nº 2008/0052012-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA ... 4. No contrato de concessão firmado entre a ...