resolucao 4 85
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Acórdão nº 2008/0052012-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA ... 4. No contrato de concessão firmado entre a ...
- Acórdão Nº 5001021-30.2022.8.24.0124 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 4. Los preceptos constitucionales son de orden ... Artículo 85. La propia ley debe observarse en cuanto a la ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado ...
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Acórdão Nº 0300690-88.2017.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 2. ALEGADO ABALO MORAL EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. 3. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU POR SOLICITAÇÃO DO TITULAR DO CADASTRO JUNTO À...
... 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, ... Todavia, no dia 4/3/2017, a acionante teve o serviço de energia ... -
Acórdão nº 2005/0148532-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ; 1º, caput e parágrafo único da Lei 7.347/85; 81 da Lei nº 8.078/90. Defende que: a) nulidade ... 4. Sendo o conflito legal de natureza tributária, ...
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Acórdão nº 2006/0094259-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e parágrafo único, 5º, 16 e 21 da Lei 7.347/85; art. 5º, I, g, II, a, b, 6º, VII, b, XIV, b, ... Min. Castro Meira, DJ 19/10/06 ... 4". Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0226683-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e 1º, caput e parágrafo único, da Lei 7.347/85. Defende que: a) o acórdão recorrido deveria ... Min. Castro Meira, DJ 19.10.2006 ... 4. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 13.200, 11.000, 6.600, ... 4.000 e 2.300 volts ... III - Na distribuição ... a trinta dias consecutivos e não inferior a 85% da demanda máxima diária verificada neste ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1169120 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98 DA ANATEL ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO ... 4. A prestação de serviço público ...
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Acórdão nº 2005/0144813-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10, § 1º, DA LEI 4.595/64, E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. A ... do CMN que, por meio de Resolução 1.060/85, suspendeu as autorizações para o funcionamento ...
- Acórdão nº REsp 1293444 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0035610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CERTAS IMPORTÂNCIAS VS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELATIVO ÀS MESMAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ÂMBITO DA ACP. 1. Os órgãos julgadores
... 4. A caracterização da litispendência é de ... 85, porque revertida a sentença. Determinação ... -
Acórdão nº 2010/0176848-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 85⁄STJ ... 3. No que tange a alegação de ... 4. Não se pode falar em incidência da nova regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10247-69.2011.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão Regional em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST (com redação alterada pela Resolução nº 174, de 24/5/2011). 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Evidenciado nos autos que a primeira reclamada não efetuou o pagamento das verbas...
... 4. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE ... Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 85, item IV. Incidência do óbice previsto na ... -
Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. A decadência ou caducidade, no âmbito do ... Ao revés, no lapso temporal entre janeiro/85 e outubro/88, anteriores à Carta Magna, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ... Art. 85. A alocação de recursos para entidades privadas ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 4° A falência não será declarada, se a pessoa ... Art. 85. Na declaração de crédito do síndico, o ...
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Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA ... Min. Humberto Martins, DJ de 16.02.2007 ... 4. Merece prosperar o apelo em relação ao ...
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA ... 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA ... Min. Humberto Martins, DJ de 16.02.2007 ... 4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por ...
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA ... 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...