resolucao 4 85
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA ... 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ... Art. 85. A alocação de recursos para entidades privadas ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 4° A falência não será declarada, se a pessoa ... Art. 85. Na declaração de crédito do síndico, o ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. "É inadmissível o recurso especial interposto ... 1º, inciso IV, da Lei n.º 7.347⁄85, art. 81 do CDC, art. 1º, da Lei n.º ...
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Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... 4". Nas hipóteses de atribuição de valor ínfimo \xC3" ... artigo 85, §8º, do CPC ... 5. Agravo Interno a que se ... -
Acordao N° 1825466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Processo civil. Agravo de instrumento. Empréstimos. Descontos na conta corrente. Revogação da autorização. Resolução 4. 790/2020 do banco central do brasil. Resolução 3. 695/2009 do conselho monetário nacional. Faculdade do consumidor. Cessação dos descontos. Restituição do montante cobrado. Necessidade de instrução e de contraditório. Provimento parcial do agravo. 1. Tese firmada pelo stj em...
... REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4".790/2020 DO BANCO ... CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000883-10.2013.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
... 155, 4, I e IV, do Cdigo Penal,nos seguintes termos:No ... 61). 4. HONORRIOS RECURSAIS(CPC, ART. 85, 1 E 11). PARMETROS DA RESOLUO 5/19-CM/TJSC.1. A ...
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Acórdão Nº 0000603-28.2017.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
... 155, 4, IV, e 180, 1, ambos do Cdigo Penal, nos ... 4. HONORRIOSRECURSAIS(CPC, ART. 85, 1 E 11). PARMETROS DA RESOLUO 5/19-CM/TJSC.1. A ...
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Acórdão Nº 0000913-12.2017.8.24.0076 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
... 155,caput, e 155, 4, I, ambos do Cdigo Penal, nos seguintes ... 4.HONORRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, 1 E 11). PARMETROS DA RESOLUO 5/19-CM/TJSC.1 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordao N° 1705875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Empréstimos. Descontos na conta corrente. Revogação da autorização. Resolução 4. 790/2020 do banco central do brasil. Faculdade do consumidor. Provimento do agravo. 1. Em geral, não há abusividade nas cláusulas contratuais, livremente pactuadas, que estipulam descontos de parcelas de empréstimos na conta bancária do consumidor, sendo inaplicável, por...
... REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO ... BANCO CENTRAL DO BRASIL ... importe de R$ 6.297,85 (seis mil e duzentos e noventa e sete reais e ... -
Acórdão nº 2008/0090310-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÕES AJUIZADAS EM DATA POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85/STJ ... 1. A questão relativa à prescrição da pretensão dos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1267518 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0107251-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85/STJ ... 1. A questão relativa à prescrição ... 4. Ressalva do posicionamento da Relatora no ...
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Acórdão nº 2008/0078427-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85/STJ ... 1. A questão relativa à prescrição ... 4. Ressalva do posicionamento da Relatora no ...
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Acórdão nº 2008/0047220-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85/STJ ... 1. A questão relativa à prescrição ... 4. Ressalva do posicionamento da Relatora no ...
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Acórdão nº 2007/0084084-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85/STJ ... 1. A questão relativa à prescrição ... 4. Ressalva do posicionamento da Relatora no ...
- Acórdão nº REsp 1248612 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35100-33.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 4. TERMO DE QUITAÇÃO ... - EFICÁCIA ... jornada nem sobre a aplicação da Súmula nº 85 desta Corte, motivo pelo qual incabível a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-02.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às...
... Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 4. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-28.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Incidência do artigo 896, § 4° da CLT e da Sumula n° 333 do TST. ADICIONAL ... 1º da Lei nº 7.369/85, conforme o trabalhador esteja enquadrado, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3069800-08.2009.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não apontando violação de dispositivo de lei ou da Constituição República, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou a Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, encontra-se desfundamentado o Recurso de Revista, em face do disposto no art. 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, a...
... Recurso não conhecido ... 4. HORAS EXTRAS/IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... DO BANCO DE HORAS/APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85/TST. Ausência de julgamento extra petita, ... -
Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º, da Lei 7.347⁄85. Precedentes do STF (AGR no RE 424.048⁄SC, DJ ... 4. O novel art. 129, III, da Constituição Federal ...
- Acórdão nº REsp 1215924 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1617018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Cumprimento de sentença. Quantia ilíquida. Prévia liquidação. Arquivamento. Ausência de recurso. Fase executiva. Inadmissibilidade. Extinção sem resolução do mérito. Honorários. Fixação. Apreciação equitativa. Majoração. Possibilidade. 1. Conforme dispõe o artigo 523 do cpc, o cumprimento de sentença somente pode ser ajuizado com suporte na condenação em quantia...
... 4. Dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, que ...