resolucao 4 85

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-569200-59.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (por violação do artigo 192 da CLT, artigo 7º, IV da CF/88, além de contrariedade à Súmula 228 do TST e à Súmula Vinculante 04 do STF e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula...

    ...ágrafo 2º da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência jurisprudencial). Não ... violação do artigo 71, parágrafo 4º da CLT; 4 - honorários periciais, por violação do artigo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...

    ...EFEITOS ERGA OMNES. ART. 16 DA LEI 7.347/85. RESTRIÇÃO TERRITORIAL. ATECNIA. A alteração ...Recurso de revista não conhecido. 4. AGENTE DE INTEGRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2007/0107854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ

    ...RESOLUÇÕES 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. ...4. Outrossim, no contrato de concessão firmado ...
  • Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ

    ...RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. ...4. A remuneração tarifária tem seu fundamento ...
  • Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ...RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. ...535, II, do CPC, que se afasta. 4. Merece prosperar o apelo em relação ao ...
  • Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ...RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. ...535, II, do CPC, que se afasta. 4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por ...
  • Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ...RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. ...4. A remuneração tarifária tem seu fundamento ...
  • Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ...RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. ...535, II, do CPC, que se afasta. 4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por ...
  • Acórdão nº 2007/0161506-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACORDO FIRMADO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade impetrada....

    ...4. A autoridade indicada como coatora, por sua vez, ...85). 7. Processo extinto sem resolução do mérito ...
  • Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ...RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. ...4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por ...
  • Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ...RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. ...4. A remuneração tarifária tem seu fundamento ...
  • Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ...RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. ...Violação do art. 535 do CPC, que se afasta. 4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por ...
  • Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ...RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. ...4. A remuneração tarifária tem seu fundamento ...
  • Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
    ..."Art. 85. ...18. Ficam revogados:. I - a Lei Delegada nº 4...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

    ...4. A carência de ação implica extinção do ... Resolução nº 15/91 e as Circulares nºs 12/85, 06/87 e 23/91, autorizando as sociedades de ...
  • Acórdão Nº 0000694-52.2018.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PRETENÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA E APLICADA. MARCOS INTERRUPTIVOS (CP, ARTS. 109, 110, 111 E 117). 2. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. AÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. AGRESSÃO COM PEDRAS. 3. SURSIS. CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §§ 1º E 11). PARÂMETROS

    ... da consumação da infração penal em mesa (10.4.16) e o do recebimento da denúncia (29.11.18, ...4. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §§ 1º E 11). PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5000664-63.2020.8.24.0013 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. LESIVIDADE. 2. CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 17). LAUDO PERICIAL. EFICIÊNCIA. 3. PENA DE MULTA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §§ 1º E 11). PARÂME

    ...Min. Ribeiro Dantas, j. 25.4.18) e desta Corte (Ap. Crim. ...4. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §§ 1º E 11). PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO ...
  • Acordao N° 1749615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Superendividamento. Empréstimo bancário comum. Descontos na conta corrente. Impossibilidade de limitar o percentual debitado. Revogação da autorização. Resolução 4. 790/2020 do banco central do brasil. Ausência. Sem pedido de cancelamento dos descontos. Impossibilidade de suspensão. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado. 1. Prevê o...

    ...REVOGAÇÃO. DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA. ...
  • Acordao N° 1310401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020

    Direito processual civil. Ação de cobrança. Litispendência. Extinção sem resolução do mérito. Litigância de má-fé. Ausência de interesse recursal. Sucumbência. Honorários advocatícios. Observância aos parametros do art. 85, §2º, cpc. Recurso desprovido. 1 - inexiste interesse recursal do apelante em afastar a litigância de má-fé quando se observa que não houve a sua condenação na sentença,...

    ...OBSERVÂNCIA AOS. PARAMETROS DO ART. 85, §2º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Inexiste ...do artigo 85). 4 – No caso dos autos, tem-se que não prospera a ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...CAPÍTULO IV. Da Assistência Social.  . Art. 4° A Assistência Social é a política social que ...85.000,00. 9,0. de 85.000,01 a 170.000,00. 10,0.  . ...
  • Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...

  • Acórdão nº 2005/0183779-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APONTADA DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO DA 1ª SEÇÃO. 1. Em exame dois recursos especiais interpostos por MUNDIAL CENTER ATACADISTA LTDA. e pelo Distrito Federal, em impugnação a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do...

    ...1º da Lei nº 7.347/85. Precedentes: Resp 691.574/DF, DJ 17/04/2006, ...Min. Teori Albino Zavascki. 4". Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16-29.2012.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as questões suscitadas pela reclamada relativas ao adicional de periculosidade e à alegada compensação de horas extras, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, e, mesmo que contrária aos interesses da parte,...

    ...5º, II, da CF. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada pugna pela ..., atraindo a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST. Diante de tal premissa fática, descabe ...
  • Acórdãos nº 1001755-70.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – DECRETO MUNICIPAL – JARI – DESTITUIÇÃO DE MEMBROS DO COLEGIADO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REVOGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 485, VI, DO NCPC - FIXAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –...

    ...{letter-spacing:3.720000px;}.ls52{letter-spacing:4... da lide, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. 3. Arbitramento dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1321-32.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de...

    ... Agravo de Instrumento não provido. 4. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO ...3. Por fim, os artigos 85 e 1090 do Código Civil de 2002 não guardam ...

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