resolução 41 do senado federal
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente ... § 7º O montante do impôsto de ... á uniforme para todas as mercadorias; O Senado Federal, através de resolução adotada por ... conhecimentos, de qualquer grau ou natureza; 41. Planejamento, organização e administração de ...
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Termo de Cooperação Técnica
... ;}.y1bb5{bottom:40.817632px;}.ye21{bottom:41 ... FUNDAMENTAO LEGAL: Resoluo N 41 do Senado Federal de 13 de dezembro de 2019 e Lei Estadual ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:40.944000px;}.ws44f{word-spacing:41 ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, ...
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Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao ... q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:40.200000px;}.ls6f{letter-spacing:41 ... inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0011773-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não teria se pronunciado acerca da Resolução nº 71 do Senado Federal. Alega, ainda, o dos arts. 34 e 41 do ADCT ... É o relatório ... 2. A pretensão ...
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PORTARIA Nº 322, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
... 25 DE JANEIRO DE 2021A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, em ... Legislativo, Nível III, Padrão 41, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, em vaga decorrente da Resolução nº 61 de 2010, publicada no Diário Oficial da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... Art. 41. As ações e os serviços de saúde voltados ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 41. Considerando a relevante contribuição de ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... por Luiz Inácio Lula da Silva a partir do Senado Federal. 2. Por decisão do saudoso Ministro ...
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Emendas constitucionais
... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... 41 da Constituição Federal ... Art. 29. Os ... Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as ...
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Controle de constitucionalidade
... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... Nacional (Câmara dos Deputados e Senado" Federal), separadamente, sob pena de não convers\xC3" ... ed. Local: Revista dos Tribunais, 2000, p. 41 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... pelo Congresso Nacional, por meio de resolução ... Dessa forma, caso a lei delegada, editada ...
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Controle de constitucionalidade
... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... ADIs 4887, 4888 e 4889 ajuizadas contra a EC 41/2003 e a EC 47/2005 (Reformas da Previdência) ... será concreto , por depender da resolução de uma demanda decorrente de um caso real ... os nomes indicados sido confirmados pelo Senado em 3 de março, véspera da posse de Thomas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:37.800000px;}.ls72{letter-spacing:41 ... dos Deputados e do Presidente do Senado Federal, autoridades das quais emanaram ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...
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Acórdão nº 3302-000.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2010
... , dois anos aps a promulgao da Constituio Federal de 1988, em vista do artigo 41 do Ato das ... do comando norrnativo da Resoluo n71/05 do Senado Federal ... DecisoAcordam os membros do ...
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Direito Constitucional
... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... local na formação da vontade federal (o Senado Federal); existência de um órgão guardião da ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ... Art. 37, VI, CF; C: correta. Art. 41, § 4º, CF; D: correta. Art. 41, § 3º, CF ...
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Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... ão ficará condicionada à decisão do Senado Federal, ou seja, à decisão do Poder ... Senado Federal , e materializada por resolução, o acusado estará, ipso facto , destituído do ... 41, § 1º, e 169, § 4º, todos da Constituição ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... O Senado Federal opina pela improcedência do pedido e ... (eDOC 41), a Associação Brasileira dos Produtores de ... matéria foi a Resolução 303/2002 da Anatel, a qual estabelecia métodos ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de Lei – PL 3.515/2015, originado no Senado Federal através do Projeto de Lei do Senado – ... ável e fácil, sinônimo de felicidade” 41 ... A dita felicidade, de pronto, já pode ... ção dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos em detrimento dos métodos ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... A ... ção (“Projetos em análise no Senado combatem desinformação ... e fake news” – ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... declarar a constitucionalidade da lei federal que decretava a intervenção nos Estados, a ... E, uma vez editada a resolução suspensiva, não poderia o Senado editar nova ... Brasília a. 41 ... -
Da improbidade e suas congêneres
... ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... @@@@5.3.1.2 Decreto-Lei nº 3.240/41 ... Em 1941 o então Presidente da ... atividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, denominado de Congresso Nacional (CF, ... , que “não se disse que a Resolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... ção dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser ... , ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua admissibilidade ... críticas à Corte (petições 7/2020, 1/2020 41 , ... 38 “É público e notório o ... decisão de suspender efeitos de resolução que favorecia a importação de armas (ADPF 772 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 41). Ver arts. 710 a 721 CC/2002 (art. 89, CLT), e a ... 241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, ...
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Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando ... ídico-constitucionalmente devem, na resolução do problema, ser coordenados um ao outro de tal ... 6ED.indb 10 24/05/2023 18:19:41 ... 24/05/2023 18:19:41 ... 1. DIREITO ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a constitucionalidade de lei ou ato ... 97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a execução ... uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as partes, como um ... São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2. p. 41) ... 36 Cf. Ferrari, Regina Maria Macedo Nery ...