resolução 41 do senado federal
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ...11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... deverá conceder o prazo de 15 (quinze) dias 41 para que o autor emende a peça ou a complete, ... na primeira fase de tramitação no Senado, em dezembro de 2010, a partir do relatório do ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... de dados para, a partir da Constituição Federal, localizar os demais fundamentos jurídicos e os ... a complementar um sistema judicial de resolução de conflitos; e (m) para a reparação dos danos ...A tramitação dessa proposta volta ao Senado Federal, em decorrência da alteração do texto ...Noutro ponto, o autor (p. 41) rememora: “trata-se, assim – enfatiza Bodin ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... II Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil) ... e das alternativas propostas para a resolução de problemas estruturais, é que se desenvolveu o ... Neste sentido é que o Projeto de Lei do Senado nº 736, de 2015 31 , em seu art. 2º, estabelece ...ática, dentro dos contornos do que Gargarella 41 chamou de “conversación extendida y entre ... -
ACÓRDÃO Nº 2351/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-10-2009
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO. RESOLUÇÃO 41/2008 DO SENADO FEDERAL. ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONTIDOS EM LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM CASO DE EVENTUAL HONRA DA GARANTIA PRESTADA PELA UNIÃO. ARQUIVAMENTO. 1. A competência do Tribunal de Contas da União, relativamente às operações de...
... Desenvolvimento – BID, autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 41/2008. ACORDAM ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...âmara dos Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº ...41" e 42, referentes ao Regime Próprio do Servidor P\xC3"...Mas os efeitos destes cálculos da resolução idade do servidor/tempo de contribuição ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...de Justiça, mediante resolução, para disciplinar seu funcionamento e. definir as ...Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas. respectivas ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 71. ADI 4709 / DF. 2021). § 2º A ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... dita) dos direitos fundamentais” 41" O autor ensina ainda que \"[..] todas aquelas posi\xC3"... de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Fabris, 1998, p.420. ...111 . O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 27/18, que teve origem na ...O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ...ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ...93, IX da CF/1988. . è . v. Arts. 41, parágrafo único, e 961, § 4º, do CPC. . § ...RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... que a repercussão geral, a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a ...41.920 (VELOSO, Zeno. Op. cit., p. 52). . 116 . ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria. ofendido o ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 219. RE 1067086 / BA. Rel. Min. Ellen Gracie, ...21, IV, da Resolução 43/2001,. do Senado Federal). A posição surgiu com o julgamento da ... -
Processo nº 0020255-41.2015.8.19.0036 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. I) PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA - Improcede a alegação de inépcia da denúncia formulada em favor de VAINER, em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, se o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as...
...lei pela Resolução nº 05/2012 do Senado Federal, . ... -
Direito individual do trabalho
..., a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 41 . 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a Lei ... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ... Sociais e de Constituição e Justiça do Senado Federal, tendo sido destacado pelos Senadores . ...
- Resolução do Senado Federal nº 50 de 21/12/2022. Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até US$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 41. São contribuintes do impôsto os comerciantes, ..., não excederá no limite fixado por resolução do Senado Federal. Art. 45. O valor tributável, ...
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Da organização dos poderes
. CLT LTr Constituição Federal/88 . Art. 41. São estáveis após três anos ... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. . PARÁGRAFO ÚNICO. Cada legislatura ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ...
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Da organização dos poderes
. CLT LTr Constituição Federal/88 . Art. 41. São estáveis após três anos ... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. . PARÁGRAFO ÚNICO. Cada legislatura ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...20,41 e 47, cuja disciplina infracons-titucional foi ...O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ..., conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio. Aliás, o Fundo ..., consoante Ato da Comissão Diretora do Senado Federal n. 2, de 21 de março de 2013, publicado ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
...ção extravagante; (vi) na Constituição Federal de 1988; e (vii) no Código Civil de 2002. . ... 300 . . (i) Decreto Lei n. 3.200/41: Dispõe sobre a organização e proteção da ... que o projeto legislativo foi remetido ao Senado Federal, onde passou a tramitar como Projeto de ... . 37 Vide art. 139-A da Resolução CN n. 1/1970, conforme alterada pela Resolução ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Coordenador da ...resolução de problemas de forma autoconsciente. 33 Nesse ...41 . Redes neurais artificiais consistem em ...Brasília, DF: Senado Federal: . Centro Gráfico, 1988. . BRASIL. ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...§ 7º (VETADO). § 8º (VETADO). Art. 41. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2017, os ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...