resolução 41 do senado federal
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Coordenador da ...resolução de problemas de forma autoconsciente. 33 Nesse ...41 . Redes neurais artificiais consistem em ...Brasília, DF: Senado Federal: . Centro Gráfico, 1988. . BRASIL. ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...§ 7º (VETADO). § 8º (VETADO). Art. 41. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2017, os ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ...20. ed. Forense, 2004, p. 41. 7. Sobre o fim da personalidade jurídica, o ...ínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se). . ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, ...
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nº 2003.38.00.013856-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/96. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 10.637/02. LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 17/73. LEGALIDADE. ART. 170-A, DO CTN. APLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Considerando que a Fazenda...
...Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 49, publicada no ...ço que devem incidir nos termos da Súmula 41/TRF 1ª Região. Destarte, a Taxa SELIC deve ... -
As transformações do campo judiciário na república
...ões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, ... da República, mediante aprovação do Senado, dentre cidadãos de notável saber e de ilibada ...ão Constitucional; 40 Alfredo Mascarenhas 41 e Pereira Lira. 42 . Dentre esses, Morais Paiva ...A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento ...470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer ... de ter sido objeto de exaustiva cognição 41 . . Se futuramente o autor da ação de ... lenta e gradual superação da fórmula do Senado (art. 52, X), a incorporação do instituto da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... . DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 41 . específicas. Nem sempre as regras são ... 199 Diferentemente do Brasil que conta com Senado Federal, a Alemanha possui Conselho Federal ...Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... as várias funções da polis – senado, tribunal popular e outras autoridades: ...Em nossos domínios, o Supremo Tribunal Federal desenvolverá um papel importante na reprodução ... importem sua diminuição ou diluição.” 41 Há duas notas a serem feitas aqui. Uma que diz ... e, em caso de aprovação, expedem resolução, especificando o conteúdo da matéria delegada e ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
..., com três níveis de governos – federal, estadual e municipal –, o que importa dizer ...ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina. ... para suspensão da execução da lei pelo Senado Federal, nos termos em que prescreve o art. 52, ... dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu a ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Fixação do limite de gastos por Resolução do TSE com base em parâmetros fixados na Lei nº ...Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3"...41, § 3º, da Res.-TSE nº 23.463/15). @@@1.4.2 ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0188272-38.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2022
Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo. Alegação de agressão sofrida pelo Apelante no momento do flagrante. Afirmação despida de provas. Laudos de exame de corpo de delito e complementar adunados aos autos. Ausência de vestígios à integridade corporal...
...Supremo Tribunal Federal. Vícios do inquérito que não alcançam a ...Ausência dos. requisitos previstos no art. 41 da Lei nº 11.343/06. Reprimenda. definitiva ...art. 44 da Lei nº 11.343/06. Resolução nº 5/2012 do Senado Federal. Prestação de ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... O Senado Federal sustenta, preliminarmente, a falta de ... O art. 41 prevê que a extensão da proteção conferida ... farmacêuticas é fundamental à resolução do presente processo, visto que, além de ser ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... opinião do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso: “É que a decisão proferida ... deferida a competência à Câmara Alta ou Senado. . Na Colômbia, por exemplo, os magistrados da ...174). No Chile (arts. 41.7.2, 78, 81.3) e no Paraguai (art. 255), os ... Alta Corte ( High Court ) concentra a resolução dos incidentes de inconstitucionalidade, ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
..., e o segundo, somente do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais superiores e dos tribunais ...41, § 3º, da Constituição. Não emana da lei ...ção de curso, conforme dispõe a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2007, do Conselho ... pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Na composição do Tribunal Superior do ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
..., complementares ou supletivas da lei federal. capítulo ii. Da Administração do Transito. ...Art. 41. Para circularem nas vias terrestres, os ...ção dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo ... de ano para ano de conformidade com a Resolução a ser baixada até 30 de junho do exercício ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
...ás, a Súmula 625, do Supremo Tribunal Federal. 2 No caso de os documentos indispensáveis à ..., seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado" Federal. Não poderá impetrar mandado de seguran\xC3"... consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ...41 Com base nessa realidade, a moderna doutrina ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, .... Art. 41. Crianças e adolescentes com dificuldade de ...Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... . . O Senado" Federal manifestou-se pelo não conhecimento da a\xC3"... exordial (documentos eletrônicos 31, 34, 39 e 41). Nesta última oportunidade, instou pelo . ... Em outro momento, quanto à Resolução CG/REFIS nº 20/2001, entendeu o relator Ministro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e organização dos ...ências a Municípios - fundo a fundo (MA 41);. VI - delegação a administração municipal ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...5º da Constituição Federal. . 1º) Princípio da anterioridade . Não ... de Vigilância Sanitária, na Resolução – RDC 4, de 06/12/2000, publicada no DOU de 7 ... ciência à Casa respectiva, Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de ... de seus membros (257 Deputados federais ou 41 Senadores), poderá sustar o andamento da ação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a PrestaÇÃo de Auxilio Financeiro pela UniÃo Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, Com o Objetivo de Compensar Perdas de ArrecadaÇÃo Decorrentes da ReduÇÃo das Aliquotas Nas OperaÇÕes e PrestaÇÕes Interestaduais Relativas ao Imposto Sobre OperaÇÕes Relativas a CirculaÇÃo de Mercadorias e Sobre PrestaÇÕes de ServiÇos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÇÃo - Icms, Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... Comunicação - ICMS, decorrente de Resolução do Senado de que trata o inciso III do caput do ...
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Título IV - da organização dos poderes
...ção por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, ...18, § 2, da CF/1988. . Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados ... Inciso XV com redação alterada pela EC 41/2003. . è . v. Lei 11.143/2005 – Subsídio ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ...