resolução 47 2008
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A prática do novo júri
... No sentido do texto: RDPen, 13-14:135; 47:40; RT, 508:393 ... AD CONCLUSIO ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... , e que lhe tolham a liberdade de resolução; isto é, quando o autor se vê descoberto ou ...
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Acordao N° 1675670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de usucapião. Imóvel situado em área regularizada no setor mestre d?armas em planaltina/df. Competência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Não configuração. Interesses controvertidos meramente particulares. Competência do juízo cível de planaltina/df. Remessa dos autos determinada. Decisão reformada. 1. A...
... 34 da ... Lei nº 11.697/2008 e no art. 3º da Resolução nº 3/2000 deste ... situação da coisa litigiosa (art. 47 do CPC). Jurisprudência do TJDFT ... 3. Agravo ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... um utilitarismo jurídico de cariz pragmático 47 , ... fato é que Niklas Luhmann é apontado ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039350-52.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0039350-52.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ATSUMI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028312-43.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0028312-43.2021.8.19.0002 Recorrente: JUSINERI DA SILVA CARVALHO DE PAULO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026702-06.2022.8.19.0002 (Criminal), 24-02-2023
Recurso Inominado nº 0026702-06.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Roseli Soares de Souza RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018853-80.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-09-2023
Recurso Inominado nº 0018853-80.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Sandra Gonçalves Pinto Estrella PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018823-45.2022.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0018823-45.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Vera Neila De Souza Agostini RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050080-25.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0050080-25.2021.8.19.0002 Recorrente: Município do Rio Bonito Recorrido: Claudia Rosa Oliveira PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RETIFICAR O VALOR A SER RESTITUIDO. VOTO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056352-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0056352-35.2021.8.19.0002 Recorrente: Rogelia Mendonça Demier Barbosa Recorrido: Município de Rio Bonito PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036055-70.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0036055-70.2022.8.19.0002 Recorrente: SUELY SOUZA MOURA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025504-15.2019.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0025504-15.2019.8.19.0203 Recorrente (autora): MARCIO DA SILVA NOBREGA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 14 ºJuizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0804506-72.2023.8.19.0002 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0804506-72.2023.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA LACERDA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). APLICAÇÃO...
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Acórdão Nº 5000185-12.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... competência instituída por meio da Resolução n. 47 de 17/12/2008 TJ, na qual o art. 2º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004365-23.2022.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0004365-23.2022.8.19.0002 Recorrente: Bruno Magalhaes da Silva Recorrido: Município de Rio Bonito PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046524-15.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046524-15.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLEMENCIA SANTANA DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036576-49.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0036576-49.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLAUDETE GUIMARÃES QUINTANILHA VIEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046822-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046822-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132004-61.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0132004-61.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELAINE CRISTINA RIBEIRO VARGAS PINTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). APLICAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026215-34.2021.8.19.0014 (Fazendária), 03-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0026215-34.2021.8.19.0014 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDA: ANNA THEREZA ASSED VIANA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030448-76.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0030448-76.2022.8.19.0002 Recorrente: TANIA MARIA DE OLIVEIRA LUCIO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESCABIMENTO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0822592-28.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0822592-28.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MIRIAN CRISTINA GOMES BARCELOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO
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Acordao N° 1764098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelação. Usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Recurso provido. 1. O art. 34 da lei 11. 697, de 13 de...
... O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre a competência da Vara do Meio ... e Fundiário do Distrito Federal e a Resolução 3, de 30 de março ... de 2009, deste Tribunal de ... 47 do CPC, a ação de usucapião da origem deve ser ... -
Acordao N° 1649432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Não discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art. 34 da lei 11. 697, de 1
... O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre a competência da Vara do Meio ... e Fundiário do Distrito Federal e a Resolução 3, de 30 de março ... de 2009, deste Tribunal de ... 47 do CPC, a ação de usucapião da origem deve ser ... -
Acordao N° 1723861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art. 34 da lei 11.
... O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre a competência da Vara do Meio ... e Fundiário do Distrito Federal e a Resolução 3, de 30 de março ... de 2009, deste Tribunal de ... 3/2009 deste Tribunal, e no caput do art. 47 do CPC, a ação de usucapião da origem deve ser ...