resolução 47 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030448-76.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0030448-76.2022.8.19.0002 Recorrente: TANIA MARIA DE OLIVEIRA LUCIO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESCABIMENTO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0822592-28.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0822592-28.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MIRIAN CRISTINA GOMES BARCELOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO
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Acordao N° 1764098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelação. Usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Recurso provido. 1. O art. 34 da lei 11. 697, de 13 de...
... O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre a competência da Vara do Meio ... e Fundiário do Distrito Federal e a Resolução 3, de 30 de março ... de 2009, deste Tribunal de ... 47 do CPC, a ação de usucapião da origem deve ser ... -
Acordao N° 1649432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Não discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art. 34 da lei 11. 697, de 1
... O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre a competência da Vara do Meio ... e Fundiário do Distrito Federal e a Resolução 3, de 30 de março ... de 2009, deste Tribunal de ... 47 do CPC, a ação de usucapião da origem deve ser ... -
Acordao N° 1723861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art. 34 da lei 11.
... O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre a competência da Vara do Meio ... e Fundiário do Distrito Federal e a Resolução 3, de 30 de março ... de 2009, deste Tribunal de ... 3/2009 deste Tribunal, e no caput do art. 47 do CPC, a ação de usucapião da origem deve ser ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AL - 27409-38.2014.5.00.0000) 26-06-2015
... CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº ... 184/2013 DO CNJ. 1. Trata-se de ... Resolução CSJT n° 47/2008, que uniformizou a denominação dos cargos ...
- Resolução nº 1102-000.054 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2015
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , como método imprescindível na resolução de conflitos e como ciência de pacificação ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 20 ... 19. A expressão “virada ... 47 ... Isso porque as inovações legislativas, ...
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ATO Nº 495, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
... que dispõem os artigos 5º e 8º da Resolução" nº 47/2008 do Colendo Conselho Superior da Justi\xC3" ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... de mercado, de socialização e de resolução de conlitos, atreladas a uma série de riscos e ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 47. Sobre este tema, deve-se investigar acerca da ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 83. Quanto mais informações sobre nossos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 20,41 e 47, cuja disciplina infracons-titucional foi objeto ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ...
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ATO Nº 82, DE 5 DE MARÇO DE 2024
... 5º da Resolução" CJST nº 47/2008; II - o cargo de Técnico Judici\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040505-56.2022.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0040505-56.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: SYLVIA MARIA CECCARELLI ABRAHÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Constituição ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ...
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Contratos bancários
... Nessa linha, o art. 47 do CDC afirma: "As cláusulas contratuais serão ... Monetário Nacional, por meio da Resolução no 2.025, que trata das normas relativas à ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030317-04.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0030317-04.2022.8.19.0002 Recorrente: CECÍLIA MANHÃES CONCEIÇÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017368-45.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0017368-45.2022.8.19.0002 Recorrente: SONIA MARIA LOPES SOLANO Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. RECURSO DA PARTE AUTORA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018613-91.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0018613-91.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA DE FÁTIMA SOARES OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046916-52.2021.8.19.0002 (Cível), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0046916-52.2021.8.19.0002 Recorrente: ELIANE NUNES DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.7
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Acórdão Nº 5041109-94.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... 47/08-TJ citada na deciso agravada taxativa e, ... 47/2008/TJ,que transformouem Vara a Unidade de Sucesses e ...
- Resolução nº 1201-000.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2018