resolução 47 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276970-54.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0276970-54.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GIL DELESDERRIER RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE REGRA ESPECÍFICA. APLICAÇ
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 255 ... ADI 5418 / DF ... 13.188/15, alega-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0265919-75.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
Recurso Inominado nº0265919-75.2022.8.19.0001 Recorrente: JORGE DOS SANTOS BARROS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
... Emendas Constitucionais nº 20/98 , 41/03 e 47/05, fazendo ... jus a autora à integralidade e ... 340 DO STJ. INCIDENTE DE ... RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 0025749- ... em 22/5/2007, DJe de 17/10/2008.) ... “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... -
Acórdão Nº 5004516-03.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JOAÇABA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR OBRA PÚBLICA AJUIZADA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE SER INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE SOFRIDO EM VIA PÚBLICA SEM...
... So Paulo: RT, 2008. p. 244).No caso concreto, embora decorram as ... INTELIGNCIA DO ART. 2 DA RESOLUO N. 47/2008-TJSC.CONEXOENTRE AS DUAS AES NO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283820-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0283820-27.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO BITENCOURT BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258204-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0258204-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO TAVARES DE OLIVEIRA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0189998-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0189998-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANISIO FRANCISCO DE SANTANA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195535-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195535-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILSON DE MEDEIROS NARCIZO MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191563-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0191563-80.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA Recorridos: os mesmos POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 47 ... Art. 46. O aposentado por invalidez que ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
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ATO CSJT.GP.SG.SGPES Nº 108, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
... 5º da Resolução CSJT n° 47/2008, no parágrafo único do art ...
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ATO TRT6 - GP nº 307, de 22 de agosto de 2022
... no artigo 5º, incisos I e II, da Resolução 47/2008, do Conselho Superior da Justiça do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018382-04.2021.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0018382-04.2021.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES VICTORINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU TER CURSADO ESCOLA TÉCNICA NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ E QUE TENHA SIDO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042327-91.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DE PROFESSORES APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO VALOR DA HORA/AULA PAGA AOS PROFESSORES DA ATIVA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, na qual a parte autora, professora inativa, pretende a atualização de vantagem...
... da EC 47/05, que remete para o 7º da EC 41/03. É ... do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), não ... pode o servidor alegar ... -
Exercícios prácticos
... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... A lei penal, em consonância ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 47 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 47 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DAUNIVERSIDADE ... 267, § 3º, 301, § 3º (litispendência), e 47 (litisconsórcio passivo necessário) do CPC, bem ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... quase dez anos (investigação iniciada em 2008), o qual foi remetido ao primeiro grau após a ... julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC; ... (eDOC 47) ... Na sequência, o autor apresentou ...
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Acordao N° 1818124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual c/c fixação de guarda e regime de convivência. Interesse de menor. Domicílio dos pais do incapaz. Setor de garagens e concessionários de veículos - sgcv. Park sul. Região administrativa do guará - ra x. Circunscrição judiciária do guará. Revogação tácita do art. 1º da lei distrital nº 3. 618/2005. 1. A interpretação sistemática do art.
... 1. A interpretação sistemática do art. 47, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ... 5. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 4 de 30/06/2008 deste eg. Tribunal, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032266-63.2022.8.19.0002 (Cível), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0032266-63.2022.8.19.0002 Recorrente: JEANER DARA SALLY Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/0
... eJUD TJRJ 28/03/2023 14:47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é o meio mais primitivo de resolução dos conflitos em que uma das partes, com ... – Recurso provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel ... Como destaca Daniel Amorim Assumpção Neves 47 : ... “Atualmente, a jurisdição é ...
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ATO CSJT.GP.SG.SGPES Nº 93, de 19 de novembro de 2021
... 5º da Resolução" CSJT n° 47/2008 e no parágrafo único do art. 4\xC2" ...
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ATO CSJT.GP.SG.SGPES Nº 93, de 19 de novembro de 2021
... 5º da Resolução" CSJT n° 47/2008 e no parágrafo único do art. 4\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014432-47.2022.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado nº 0014432-47.2022.8.19.0002 Recorrente: MARIA BERNADETE NOGUEIRA FONSECA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271296-95.2020.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0271296-95.2020.8.19.0001 Embargantes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ROGÉRIO DE ALMEIDA SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO....
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Acordao N° 1736020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Ação de usucapião entre particulares. Preliminar de incompetencia absoluta acolhida. Imóvel regularizado. Ausencia de interesse dos entes públicos no bem. Remessa dos autos a vara civel do local do imóvel. Sentença cassada. 1. Conforme pacífica jurisprudência desta egrégia corte de justiça, a ação de usucapião entre particulares não está enquadrada dentre as competências do juízo...
... 34 da Lei 11.697/2008 e ... art. 2º da Resolução TJDFT nº 3/2009, ... imóvel (art. 47 do CPC) ... 2. Recurso de apelação conhecido e ...