resolução 47 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019352-64.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019352-64.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AURELINA NERI DE FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197405-12.2018.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA APOSENTADA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "TESE 1 - A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CRIADA PELA LEI Nº 3.893/2002 E PARCIALMENTE ALTERADA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 4
... PROVENTOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE ... DEMANDAS REPETITIVAS Nº ... LEI Nº 5.260/2008, E NÃO AO ARTIGO 35 DAQUELE MESMO ... DIPLOMA ... CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, A INCLUSÃO DA ... GRATIFICAÇÃO DE ... -
Sentença nº 1001025-16.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... 52.674/2008 ... A resolução SE 47 de 2008 foi editada pela Secretaria da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023115-87.2017.8.19.0054 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO NEGADO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. 1.DA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. A LEI Nº 9.278/1996, QUE DISPÕE SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECE QUE SERÁ RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR "A CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA...
... 41/2003 E 47/2005, MODIFICARAM-SE AS NORMAS DE APOSENTADORIA ... EDITOU-SE A LEI Nº 5.260/2008, DISPONDO SOBRE AS APOSENTADORIAS DOS ... JUSTIÇA, NA ANÁLISE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE ... DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0025749- ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018477-94.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018477-94.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NAZARETH SÁ FREIRE DA MOTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A...
- Acórdão Nº 5031165-68.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172142-07.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0172142-07.2020.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE CORREIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA...
- Acórdão Nº 5026392-77.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033193-63.2021.8.19.0002 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033193-63.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSÉ MELO DO ESPÍRITO SANTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045971-65.2021.8.19.0002 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0045971-65.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ILMA DA SILVA VIANA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048186-14.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048186-14.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GERALDA BARRETO DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046970-18.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046970-18.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSÉ BENEVIDES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048338-62.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048338-62.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VERA LUCIA DE CARVALHO COSTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099304-66.2020.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO. Pretende a autora a condenação do réu a implementar em seus proventos a parcela remuneratória da Gratificação de Titularidade calculada sobre a remuneração do Padrão 12 da Classe ¿C¿ da carreira, na forma da Lei nº 3.893/2002, parcialmente...
... vinculante e normativa, com fulcro no artigo 47 da ... Lei Estadual nº 5.427/2009. Contudo, o ... Resolução de Demandas Repetitivas nº 0065694- ... nos Artigos 10 e 12 da Lei Nº 5.260/2008, e não ao artigo 35 ... daquele mesmo diploma ... -
Decisão Monocrática Nº 4019278-12.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-09-2019
... INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 47/2008-TJ. SUPOSTA CONEXÃO COM AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0812175-08.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... de Justiça do Estado do Maranhão Resolução impugnada: 031/2008 Relator: Desembargador ... ADI foram revogados pela Resolução GP nº 47/2021-TJMA, que resolveu modificar o nome ... do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...
... eJUD TJRJ 01/07/2021 13:47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037636-23.2022.8.19.0002 (Criminal), 08-05-2023
Recurso Inominado nº 0037636-23.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DULCE NASCIMENTO ARAUJO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008....
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... 149 e 149-A da Constituição Federal. 47 Os empréstimos compulsórios são, portanto, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0083133-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0083133-34.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPHAEL DO ESPÍRITO SANTO GARCEZ DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11206-36.2020.5.15.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO. ART. 896, "A", DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento...
... , nos moldes do Decreto Estadual n° 52.674/2008, identificadas por ... resolução do ... (Resolução n° 47/2008) ... Conclui-se, assim, que foram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033067-13.2021.8.19.0002 (Criminal), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0033067-13.2021.8.19.0002 Recorrente: Adalea Siqueira Marcelo Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013116-96.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2023
Processo nº. 0013116-96.2022.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NILZA DE MENEZES ZANIBONI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046523-30.2021.8.19.0002 (Cível), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0046523-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrida: Neusa Gonçalves Lopes RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A...