resolução 47 2008
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026774-61.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-11-2022
Embargos de declaração no Recurso Inominado Processo nº. 0026774-61.2020.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA RECORRENTE: LECY DA SILVA ANDRADE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018862-13.2020.8.19.0002 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018862-13.2020.8.19.0002 Recorrente: REGINA SANTANA DOS SANTOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0101607-19.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Processo nº. 0101607-19.2021.8.19.0001 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA RECORRENTE: ROSANE DA MOTA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ...-lhe indeferir de plano a petição inicial.” 47 . O Enunciado n. 292 do Fórum Permanente de ...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018138-38.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0018138-38.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARMI CLEA DE CARVALHO CORREA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052288-16.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0052288-16.2020.8.19.0002 RECORRENTE: SELMA DUARTE LESSA CORREA RECORRIDO: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036792-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0036792-10.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ASAKI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊ
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...20,41 e 47, cuja disciplina infracons-titucional foi objeto ...11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para. . o ..., conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio. Aliás, o Fundo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139361-29.2020.8.19.0001 (Cível), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0139361-29.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ MARCELO ANDRE FONTES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018576-35.2020.8.19.0002 Recorrente: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019030-15.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019030-15.2020.8.19.0002 Recorrente: PASCOALINA BERTONE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...47 do CPC. . II – em matéria de sucessão ...
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PORTARIA nº 1.572, DE 27 DE ABRIL DE 2022
...5º da Resolução CSJT nº 47/2008 e no art. 6º da Portaria ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...1976, não se aplicando a este orçamento o disposto nos arts. 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Parágrafo único. O detalhamento ...Descrição Valor Descrição Valor. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IDR nº. 456621-6 instaurado perante o TJPE com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188000-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....
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Resolução Nº 9202-000.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/10/2021
...Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 47. 8. 0. 0. /2. CSRF-T2. 3. Processo nº. 15954.000253/2008-47. Recurso. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018176-21.2020.8.19.0002 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018176-21.2020.8.19.0002 Recorrente: REGINA CELIA DE AGUIAR DARIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... diapasão, adverte Jorge Luiz Souto Maior 47 :. “A circunstância de não ter o empregado ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289554-90.2019.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0289554-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: NILVA MENDES SABINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
- Resolução nº 1201-000.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2017
- Resolução nº 1201-000.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
....347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação. dessa norma. Assim, ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe. de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 218. RE 1101937 / SP. competência do órgão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019030-15.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0019030-15.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: PASCOALINA BERTONE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
...eJUD TJRJ 01/07/2021 13:47. Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho Recursal ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Resolução nº 672/2020/STF. 4. Documento assinado ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 331. RE 1010606 / RJ. Do ponto de vista ...2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ...