resolução 47 2008 do senado federal
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 138, de 29 de novembro de 1995, e na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no ... 4147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, as ... ARTIGO 47 ... #Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... ARTIGO 47 ... Os empréstimos, financiamentos e ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... 3 - tenha sido julgada ... " ... ARTIGO 40 ... O art. 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... 47 ... Há litisconsórcio necessário, ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ... II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; ... III- os ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivo da Resolução 43, de 2001, do Senado Federal.
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será observado ... I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ... “Art. 47. Das decisões do plenário cabe recurso ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... Art. 47 A destinação de recursos a Estados, Distrito ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do ... tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal ... Art. 39. O art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ... Art. 47. A execução orçamentária e financeira, no ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:38.200000px;}.ls3d{letter-spacing:47 ... O Senado Federal alude à proporcionalidade e ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 699414px;}.h23{height:46.439453px;}.h21{height:47 ... O Presidente do Senado Federal, por sua vez, alegou que “a pura ... ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... um terço dos membros da Câmara OU do Senado ... A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ... A: correta. Art. 47 (lei ordinária) e art. 69 (lei complementar), ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... ADI 5418 / DF ... O Senado Federal defendeu a constitucionalidade da Lei nº ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 255 ... ADI 5418 / DF ... 13.188/15, alega-se ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 976562px;}.h92{height:45.684000px;}.hf{height:47 ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prestadas nos Documentos ns. 43, 47 e 49 ... Com vista dos autos, a ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... Em ... debate realizado no Senado Federal, em 4 de dezembro de 2016, ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 390625px;}.h9{height:44.648438px;}.h7{height:47 ... inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... 149 e 149-A da Constituição Federal. 47 Os empréstimos compulsórios são, portanto, de ... (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... por Luiz Inácio Lula da Silva a partir do Senado Federal. 2. Por decisão do saudoso Ministro ... 45), Pedro José Barusco Filho (anexos 46,47), Milton Pascowitch (anexo 48, 53, 54), Ricardo ...
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Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao ... Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 1.813/47, ac. de 31.8.1958) ... • “A doutrina é ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 648438px;}.h19{height:46.439453px;}.h1c{height:47 ... dos Deputados e do Presidente do Senado Federal, autoridades das quais emanaram ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Direito Constitucional
... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... local na formação da vontade federal (o Senado Federal); existência de um órgão guardião da ... Gabarito “D” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) A respeito da CF, julgue os itens ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ... CARTORIOS_3ED.indb 39 07/01/2022 16:11:47 ... 07/01/2022 16:11:47 ... BRUNA VIEIRA, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... nº 8.465/15. Súmula 237/STF. Enunciados 47, 48 e 153/FPPC ... Art. 338. Alegando o réu, ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... -se, assim, a meio o PLS nº 166/10 do Senado, que tratava o tema com a rubrica: Dos ...
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Controle de constitucionalidade
... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... indb 837 25/02/2021 18:17:47 ... 25/02/2021 18:17:47 ... DIREITO ... será concreto , por depender da resolução de uma demanda decorrente de um caso real ... os nomes indicados sido confirmados pelo Senado em 3 de março, véspera da posse de Thomas ... A partir das reformas constitucionais de 2008 , a Constituição da França passou a prever, ...