resolução 563 80
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012. § 1º A receita bruta de que trata o ... o caput deste artigo poderá chegar a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios em função ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:. I ...ARTIGO 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei nº ...ARTIGO 563. A pessoa jurídica titular de empreendimento ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. ARTIGO 80. Os juros devidos em razão de contrato de ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...ARTIGO 563. No caso de mercadoria que goze de tratamento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...72 e 74. ARTIGO 80. A sentença, que julgar procedente a ação, ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...ARTIGO 563. Todo acórdão conterá ementa. #Redação dada ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. 1. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferên
...ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. 1. ...563 do STF: "O concurso de preferência a que se ...543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...77. Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...563. Nenhum objeto que apresente interesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... 85 do STJ), extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Condenação da ... sistemática dos recursos repetitivos (Tema 563), ocasião em que reconheceu que os benefícios ... segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05/03/1997, por conta do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ...Lei nº 6.515/77, art. 36. Lei nº 6.830/80, art. 16,. §3º. Lei nº 9.289/96, art. 7º. ...Súmula 262/STF. Enunciado 178/FPPC. . Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz ...
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Acordao N° 1601507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Previdência privada complementar. Entidade aberta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regulação estatal. Deferência judicial. Incidência do cdc. Repactuação ou resolução do contrato. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Dever anexo de lealdade. Proteção à confiança. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de dolo específico. Honorários.
...INCIDÊNCIA DO CDC. REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DO. CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE ...5. Nos termos da súmula 563 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é ... de má-fé, conforme previsto nos artigos 79 e 80 do CPC, é. preciso que tenha sido demonstrado o ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:. I ...Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Contribuição Previdenciária. . Art. 80. Na determinação da base de cálculo sujeita à ... . Art. 563. Quando se verificar pluralidade de ... . Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil. ...óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ...15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 563...
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COVID. Legislação correlata
... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ...100 — OJ-SDI-2 n. 80 — TST — decadência — dies a quo — ...563 — STJ — aplicação — salvo os ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0127944-45.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 329, §1º
...Gerais que atua em 80 (oitenta) processos no Estado do Rio. de Janeiro ...Art. 563. do Código de Processo Penal. 3. Crime de ... a eficácia da vedação contida pela Resolução nº. 5/2012, do Senado Federal. RECURSO DEFENSIVO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) .... è . v. Arts. 2º, 80, IV, 113, § 1º, 139, II e 370 do CPC. . A ...(STJ; AgInt no AREsp 563.607; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
....347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação. dessa norma. Assim, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 218. NULL / NULL. coletiva e da inobservância ...pp. 563-572. 13. Documento assinado digitalmente conforme ... -
Acordao N° 1601879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Câncer infantil. Perda superveniente do interesse de agir. Inocorrência. Tutela de urgência. Necessidade de pronunciamento judicial definitivo. Manutenção do interesse de agir. Mérito. Custeio de medicamento por indicação médica. Neuroblastoma metatástico em estadio avançado. Doença grave. Medicação tiotepa/tepadina....
...VERDADE DOS FATOS CONFIGURADA. ART. 80, II, DO CPC. CONDENAÇÃO. MULTA. APELO ...1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ..., requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, quando, na verdade, o. remédio já ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § 4 o e 29). Aplicação do art. ...207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , .... Art. 563. (Revogado pelo Decreto-lei n. 925/69) . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. ...s 80 e 82 do Código de Processo Penal, ainda que ...563 do Código de Processo Penal, in verbis : ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y105f{bottom:562.919592px;}.y231b{bottom:563...{margin-left:-131.701749pt;}._17{margin-left:-80... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... em proveito próprio e alheio, o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de que tinha a posse ... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ...5. Nos termos do art. 563 do CPP, a tese de nulidade de ato processual ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... prejudicado ou indeferido o pedido preferido 80 . Nesse sentido, acertada a mudança da redação ...278 da SDI-I 563 do TST). Outro exemplo de perícia ...
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO
...º 59530.001575/2014-16-e, com base na Resolução 295, de 14 de abril de 2023 (peça 80), que tificou a Resolução 563, de 23 de junho de 2022 (peça 36), RESOLVE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0062717-02.2018.8.19.0038 (Cível), 30-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0062717-02.2018.8.19.0038 Recorrente: Karem Cristina Faustino Recorridos: Victor José Gonçalves Aderaldo e Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada DIREITO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA VIRTUAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA...