resolução 61 82
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...ARTIGO 61. Cabem aos respectivos Diretores-Gerais a ...ARTIGO 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...82; e. III – a ação estiver compatível com a ...Art. 61. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 61". No caso de partida que constitua uma só importa\xC3"...ARTIGO 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Art. 61". Os registros e averbações relativos a atos jur\xC3"... cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ...Art. 82". No exercício de suas atribuições de fiscaliza\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...57 a 61 desta Lei;. X - elaborar e alterar seu Regimento ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...ARTIGO 82. Aos subprocuradores-gerais e procuradores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão seus regimentos internos mediante resolução. § 5o O Fórum referido no inciso II do caput ...81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e ...ARTIGO 61. Para fins de apoio creditício às operações ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ...ARTIGO 82. O contrato de produção audiovisual deve ...ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...Parágrafo único. (VETADO).” (NR). “Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta ...“Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus ...VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...1967. ARTIGO 61. A pena será imposta de acordo com a infração ...1967. ARTIGO 82. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2º (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 61, e Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. ...82, fica limitada a doze por cento do total dos ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
..., devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já ...ARTIGO 61. Quando os serviços forem executados em lugares ...ARTIGO 82. As remunerações iniciais dos engenheiros, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ARTIGO 61. Os cargos em comissão e funções gratificadas ......................................". ARTIGO 82. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ... nacional ou regional, definidos em resolução...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da ...I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...ARTIGO 61. A ação acessória será proposta no juízo ...ARTIGO 82. Salvo as disposições concernentes à ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...ARTIGO 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, ...ARTIGO 82. Nas Seções Eleitorais em que não for usado o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 61. Os atos concessórios de drawbackcujos prazos ...ARTIGO 82. #Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022. ARTIGO ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 61. A pena privativa da liberdade por mais de 2 ...Ressalva do art. 78, § 2º, letra b. ARTIGO 82. Quando se apresenta o caso do art. 78, § 2º, ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...Art. 61". Definido o resultado do julgamento, a Administra\xC3"...82. O edital de licitação para registro de preços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . Art. 82. Para fins de apuração da despesa com ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ...ARTIGO 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de ...ARTIGO 82. #Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995. ARTIGO ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...52, no art. 53, no art. 54 e no art. 61, § 2º; além da transposição, do ...Art. 82". (VETADO). Art. 83. No Projeto e na Lei Orçament\xC3"... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ...Artículo 61. La prohibición de legitimar hijos no ...Artículo 82. Todo lo que se refiera a la presunción de ...
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Em vigor
Código Penal
...Circunstâncias agravantes. ARTIGO 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, ...Cumprimento das condições. ARTIGO 82. Expirado o prazo sem que tenha havido ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 61. Causar poluição de qualquer natureza em ...#Cem mil reais. ARTIGO 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ...