resolução 61 82
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 61. Observado o disposto no art. 19, são contados ...ARTIGO 82. O salário-família será pago mensalmente:. I - ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para ...Art. 61. O pedido de registro é individual. Parágrafo ...Art. 82". O Ministério das Relações Exteriores realizar\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, ...ARTIGO 61. Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos ...". ARTIGO 82. O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ...82 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, ...Art. 61. No julgamento do pedido de aprovação do ato de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Art. 61. O regime de execução estabelecido nesta ...Art. 82. Na hipótese de igualdade de condições entre ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa. Art. 25. As mamadeiras, os ...Art. 61. São vedadas a prorrogação e a compensação ...Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda:. I ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ões resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do ...61. Quando um mesmo imóvel contiver construções ... II - (revogado). (NR). Art. 82. A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ...Art. 61. Na hipótese de alienação de quaisquer das ...Art. 82. Os Municípios, o Distrito Federal e os Estados ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...61. ARTIGO 7. As sociedades cooperativas que ...2º da Lei 10.433, de 2002;. II - resolução da Aneel; e. III - decisão proferida no âmbito ...7). CAPÍTULO V. Prazo de pagamento. ARTIGO 82. O pagamento das contribuições deverá ser ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 3º (VETADO). Art. 61. Nos três meses a que se refere o inciso VI do ...Art. 82. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2018, os ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...b) resolução de conflitos societários por meio de ...II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis ...Seção XIV. Da Casa da Moeda do Brasil. Art. 61. O art. 10 da Lei nº 12.409, de 25 de maio de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação ...ARTIGO 82. Compete ao Ministério Público intervir:. I- ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...
- Resolução CVM nº 82, DE 29 DE MARÇO DE 2022
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...ARTIGO 35. A resolução do Senado constará de sentença que será ...ARTIGO 61. No dia e hora marcados para o julgamento, o ...ARTIGO 82...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios ...ARTIGO 61. Para cada empenho será extraído um documento ...ARTIGO 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 61. É proibido fumar nas dependências destinadas ... água renovável à temperatura mínima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros e dois décimos ..., em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... III - o anexo previsto no art. 82 desta Lei. . § 4o Os parâmetros de que ...204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária ...61". . 1. Somente os Estados-Partes e a Comissão t\xC3".... . ARTIGO 82. . A eleição dos juízes da Corte far-se-á ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... 1967 - Código de Mineração, e em Resolução da ANM. Seção III. Do direito de prioridade e ...82 (oitocentos e nove reais e oitenta e dois ...Art. 61. Não confiar a responsabilidade dos trabalhos de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...82". § 1° A comprovação da área total da edifica\xC3"...Art. 61. A partir de 1° de janeiro de 1992, no caso de ...) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...ARTIGO 61. Os créditos adicionais serão contabilizados ...ARTIGO 82. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...61. A transposição, o remanejamento ou a ...166 da Constituição. Art. 82. A garantia de execução referente a ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ...Remessas Postais Internacionais. ARTIGO 61. As normas deste Decreto-Lei aplicam-se, no que ...ARTIGO 82. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...Art. 61. Até a publicação do regulamento previsto ... e entidades da administração, para resolução das interfaces do transporte aquaviário com as ...IV - (revogado)." (NR). "Art. 82. ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...V - Pela resolução ou extinção do direito do arrendador;. VI - Por ...Art. 61. A extensão do penhor à safra imediatamente ...SEÇÃO III. Das Disposições Finais. Art. 82. O arrendatário e o parceiro poderão segurar ...