resolução 61 82
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... 8º a 11). Já pelo seu art. 61, sujeita a apreensão os impressos que ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Na sua dimensão ... -
Processo nº 0041257-72.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Maricá condenou MARCUS VINICIUS PEREIRA como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c artigo 61, I do Código Penal, à pena de 06(seis) anos de reclusão e 512 (quinhentos e doze) dias-mu
... , da Lei 11.343/06 c/c artigo 61", I do Código Penal, à ... pena\xC2" ... o artigo 1º, p.u. da Resolução CNJ nº 113/2010 ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... 230) ... Em petição 82.860/2020, requereu, ainda, a juntada de estudo ... 2001.61.00.024196-3) contra ... a Caixa Econômica ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 82 ... § 1° A comprovação da área total da ... De 46 a 60 dias ... De 61 a 90 dias ... Acima de 90 dias ... § 1° A multa ... ) dias contados da publicação da resolução dom Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... resolução de problemas de forma autoconsciente. 33 Nesse ... 61 ... Também, como instrumento de realização ... 82 ... 82 Ibidem ... Revista Eletrônica de ... -
O presente: testamento vital
... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ... ça eram: (I) Lei de 4 de março de 2002, 61 relativa aos direitos dos doentes e à qualidade ... 82 ... 80. Para aprofundar os estudos sobre a lei ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... alcance de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... na forma ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... v. Arts. 81 e 82 do CDC ... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... 47, §§ 1º e 2º, do CPC ... Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... 61 ... Nesse sentido também nos manifestamos ... 82 e error in judicando quando o pedido principal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027780-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO; DESATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. POSTULAÇÃO PELA LIBERDADE DO PACIENTE OU IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 07/10/19, por volta das 10h40min, na residênci
... fls. 82) e a jurisprudência já sedimentou o ... 40, III da Lei ... de Drogas (id. 61), sendo certo que consta na decisão de id ... do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ nº 314/2020).” Porém, ... devidamente ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... , no tocante ao contrato de repasse nº 0174399-61/2005, até ... que seja observado o direito ao ... SPPE/MTE 42/2006, 15/2003, 22/2004 e 82/2004, firmados com a ... Secretaria de Políticas ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 61. Fica instituída a Gratificação pela Qualidade ... Art. 82. Os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do ...
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Decisão com número 5312131-78.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 03-04-2023
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. DESISTÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO DIFERENTE. MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.1. O instituto da prevenção é de fundamental importância para o sistema processual, na medida que...
... , tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for ... reiterado o pedido, ainda que ... 82). Como dito, no agravo ... interno e na ... Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 440132pt;}.h11{height:51.921422pt;}.h12{height:61 ... de Janeiro, cerca de 70% de uma área de 82 quilômetros quadrados de litoral preservado ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ção como institutos de relevo à resolução “afetuosa” e “amistosa” da lide, cujos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 61 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... O d. Juízo de 1º. Grau, às f. 82-83, julgou procedente o pedido para condenar a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ção como institutos de relevo à resolução “afetuosa” e “amistosa” da lide, cujos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 61 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... O d. Juízo de 1º. Grau, às f. 82-83, julgou procedente o pedido para condenar a ...
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Decisão Monocrática Nº 0011507-29.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-05-2020
Apelação Cível n. 0011507-29.2014.8.24.0064 de São José Apelantes : Marlene Sansão Silva e outroAdvogados : Rose Pereira (OAB: 22003/SC) e outrosApelado : Alejandro Franco de Souza Gallelli (Representado pelo responsável) Maria Ana QuirogaAdvogados : Alberto Ivan Zakidalski (OAB: 37226/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta...
... JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, declarando nulos os atos praticados té esta fase, com lastro nos arts. 82 e 485, IV, do CPC e nos dispositivos da LCE ... 61, ascenderam os autos a este Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... SENTENÇA ... (TIPO "D" - Resolução CJF nº 535/2006) ... I - RELATÓRIO ... 1 ... 10.826/03 ... 61. Tratando-se de crimes de ação múltipla, uma ... 82. Nesse ponto, cabível asseverar que tese ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Brasília, v. 82, n. 1, p. 19-42, jan./mar. 2016. (8) REIS, ... 4º da Resolução n. 405 do CONTRAN, (41) que ... estende, ... [ ... ] (RO — 5133-61.2014.5.09.0000 , Relator Ministro: Mauricio ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4b{bottom:80.800000pt;}.y3a6{bottom:82 ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... O amigo Tourinho Filho 61 , mesmo sem concordar com a nossa posição, ... 74) ... 64 Nesse sentido: RTJ n o 82/118 e TJSP, RT n o 584/376 ... No mesmo ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... á condicionada aos algoritmos para resolução de problemas e tomada de decisões mais precisas ... Cham: Springer, 2017, p. 61.) ... 55. TURNER, Jacob. Robot Rules : ... 82 78. Pertinente, ao propósito, a lição de ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... ção dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos em detrimento dos métodos ... E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 82 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ... a finalidade de buscar soluções sobre o tema 61 ... No Encontro, constataram-se algumas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... denúncia tem por base os inquéritos 5035204-61 ... s 80 e 82 do Código de Processo Penal, ainda que ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... , nos termos do estabelecido no artigo 61, § 1º, ... inciso II, alínea b, da CRFB/88. 3 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 254 ... ADI 1945 / MT ... mercadoria, serviço ...