resolução 61 82
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei ... azimute 10° 06' 58,67'' e distância de 160,61 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas ... 211° 51' 51,73'' e distância de 0,82 m até o vértice 73, definido pelas coordenadas ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... principais controvérsias; – 3.1.3 Resolução; a. o que é?; b. quando cabe?; c. quais os ... 116). P. 61) ... 31 Nesse sentido, MARTINS-COSTA, Judith ... 82 A regra ampla escolhida pelo legislador ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 61 ... De ordem que a descentralização ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... 82 ... No que diz respeito às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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O presente: testamento vital
... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ... ça eram: (I) Lei de 4 de março de 2002, 61 relativa aos direitos dos doentes e à qualidade ... 82 ... 80. Para aprofundar os estudos sobre a lei ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... BARACHO. Processo Constitucional , p. 61-63. 43 Manual de Direito Constitucional, t ... 82 ... Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 29 ... a jurisdição somente consistiria na resolução de conflitos que surgem entre as pessoas, entre ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Brasília, v. 82, n. 1, p. 19-42, jan./mar. 2016. (8) REIS, ... 4º da Resolução n. 405 do CONTRAN, (41) que ... estende, ... [ ... ] (RO — 5133-61.2014.5.09.0000 , Relator Ministro: Mauricio ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... O amigo Tourinho Filho 61 , mesmo sem concordar com a nossa posição, ... 74) ... 64 Nesse sentido: RTJ n o 82/118 e TJSP, RT n o 584/376 ... No mesmo ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.304, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Revoga o Decreto nº 45.154, de 17 de julho de 200
... 82, ... inciso V, da Constituição do Estado, ... , inscrita no CNPJ sob o nº 08.086.963/0001-61, relativo à aquisição ... de uma área de ... de 17 de outubro de 2023, contidas na Resolução nº 05/2023 - PROEDI, publicada no Diário ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... A resolução dos litígios, nesta sociedade, não está ... , o que ocorre, assim, de forma subordinada (61) ... (59) MELHADO, Reginaldo. Poder e ... 15. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 742. (82) REIS, Nélio. Alteração do contrato de ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... /2017 (franquia e comodato), AI 0014973-82.2005.8.19.0000/TJRJ/Gaspar/2005 (franquia, ... mercial; 61 (ix) comissão; (x) corretagem; 62 (xi) ... , da Lei 9.472/97; e o artigo 45 da Resolução 410/05 da ANATEL ... 68 SANTA MARIA, 1998, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA FERREIRA BEZERRA DE MENEZES EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetiç
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Enunciados
... enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa ... 167, § 5º, e 172 do CPC/2015 ... 61) Somente a recusa expressa de ambas as partes ... Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 82. (art. 932, parágrafo único; art. 938, § 1º) ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 614) (RDT 07/2001, p. 61) ... @@@1.2.4. Fungibilidade ... O ... e a que se dá provimento.” (TST – RR-6540-82.2002.5.04.0026, relator Ministro: Pedro Paulo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ainda, o ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 61 ... Por sua vez, a vedação ao ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Ação civil pública
... civil pública tem por fi nalidade a resolução de ameaça de lesão ou lesão concreta ao objeto ... 5º da LACP c/c e o art. 82 do CDC, ao passo que a ação direta de ... (61) ... Em virtude das críticas e da ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 82. (56) ROMITA, Arion Sayão. A subordinação no ... ópria coisa que forma a matéria do contrato (61) ” ... A separação entre subordinação ... , sendo sua a tarefa propositiva de resolução de problemas na empresa (114) ... Na década de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... 43. Cf. Id. pp. 60-61. 44. Cf. SOUZA, Sergio Iglesias Nunes de ... 82 — Cass Sunstein ... 82. “ Suppose that ...
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Brasil República
... indd 61 01/03/2021 15:53:50 ... POVOS INDÍGENAS E ... Maringá: Eduem, 2012, p. 82. Disponível em: ... Acesso em: 11 abr. 2017 ... 254 Cite-se, por exemplo, que a Resolução 23.274 do TSE, que em consulta sobre direito de ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... á condicionada aos algoritmos para resolução de problemas e tomada de decisões mais precisas ... Cham: Springer, 2017, p. 61.) ... 55. TURNER, Jacob. Robot Rules : ... 82 78. Pertinente, ao propósito, a lição de ...
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Terceirização
... ”, não deixa de ser vinculado à resolução dos questionamentos originários. Por esta ... tipicamente contratantes, a proporção era de 61,6%; os salários pagos nas atividades tipicamente ... Recurso de Revista n. 0020085-82.2016.5.04.0301 ... Relator Ministro Luiz Philippe ...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 82 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de ... 61, § 1º, II, “c”, da CF). c) Competência ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... videoconferência (Resolução 672/2020/STF), sob a Presidência do Senhor ... contemporâneos. In: Razón y Palabra, n. 82, mai./2013) ... Essa tensão entre o viés ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 177 ... 17/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... de resolução de conflitos e da própria Lei Anticorrupção, o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 118 ... MS 36173 / DF ... que as empresas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 118 ... MS 36173 / DF ... elementos ...
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Princípios do processo
... Vide, em especial, arts. 81 e 82 do CPC. 44. Essa premissa essencial do moderno ... o princípio, com frequência, na resolução de lides penais, principalmente naquelas ... 61 O que diferencia o primeiro do segundo caso é ...