resolução 82 1990
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...ARTIGO 82. Aos subprocuradores-gerais e procuradores ... da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. ARTIGO ...ARTIGO 82. Nas Seções Eleitorais em que não for usado o ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...24 e 26 da Lei nº 8.080, de 1990, à demonstração de atendimento de metas:. I ...Art. 82". (VETADO). Art. 83. No Projeto e na Lei Orçament\xC3"... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de ... cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ...Art. 82". No exercício de suas atribuições de fiscaliza\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). CAPÍTULO II. Pessoas físicas ...82, fica limitada a doze por cento do total dos ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ...#Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º, caput e parágrafo único, este com a ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...ARTIGO 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de ... disposto na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão seus regimentos internos mediante resolução. § 5o O Fórum referido no inciso II do caput ... Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à ...81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991. #Incluído ...ARTIGO 82. #Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022. ARTIGO ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. #Incluída pela Lei nº 13.424, de 2017. k) as ...1967. ARTIGO 82. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ...ARTIGO 82. O salário-família será pago mensalmente:. I - ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...ARTIGO 82. Salvo as disposições concernentes à ...82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, observados, ainda, os §§ 4º e 5º do referido ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10. § 1º No caso das instituições citadas no ...ARTIGO 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto ...
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Em vigor
Código Penal
...Cumprimento das condições. ARTIGO 82. Expirado o prazo sem que tenha havido ...#Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990. Parágrafo único- Para o condenado por crime ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...82; e. III – a ação estiver compatível com a ...26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, à demonstração de atendimento de metas:. I ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 1993. Exclui o Disposto No Artigo 4, Paragrafo Unico, da Resolução 7, de 1992, Bem Como No Artigo 4, Iv, e Seus Paragrafos 1 e 2 da Resolução 82, de 1990, os Contratos a Serem Celebrados para a Reestruturação da Divida Externa do Setor Publico Junto Aos Governos Dos Paises Credores e ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 1998, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,. ...ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa. Art. 25. As mamadeiras, os ...Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda:. I ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 ...#Cem mil reais. ARTIGO 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990", e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, \xC3"...ARTIGO 82. #Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995. ARTIGO ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
- Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/12/1990. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de consultas previsto no § ...47. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...“Art. 5º-A. Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de ...“Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de ... da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e. VI – ter registro na junta comercial do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, ...". ARTIGO 82. O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, ... I - (revogado);. II - (revogado). (NR). Art. 82. A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as ...