resolução 82 1990
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 82 ... A autoridade aduaneira poderá decidir, ... #Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º, caput e parágrafo único, este com a ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... -se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ... ARTIGO 82 ... São atribuições do DNIT, em sua ... disposto na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ... ARTIGO 82 ... Nas Seções Eleitorais em que não for ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 35 ... A resolução do Senado constará de sentença que será ... ído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da ... ARTIGO 82 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 82 ... O sufrágio e universal e direto; o ... requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro ... ARTIGO 100 ... #Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990 ... I- se o eleitor escrever apenas a sigla ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 24 e 26 da Lei nº 8.080, de 1990, à demonstração de atendimento de metas: ... I ... Art. 82. (VETADO) ... Art. 83. No Projeto e na Lei ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... #Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006 ... § 2° O denunciante ... ARTIGO 82 ... Aos subprocuradores-gerais e ... da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 ... #Cem mil reais ... ARTIGO 82 ... Elaborar ou apresentar informação, ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum referido no inciso II ... Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à ... 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016 ... § 1º No caso de bancos ... 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10 ... § 1º No caso das instituições ... ARTIGO 82 ... A Auditoria e a Procuradoria do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991 ... ARTIGO 82 ... #Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022 ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluída pela Lei nº 13.424, de 2017 ... 1967 ... ARTIGO 82 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ... ARTIGO 82 ... O salário-família será pago ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... ARTIGO 82 ... Salvo as disposições concernentes à ... 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ... 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, observados, ainda, os §§ 4º e 5º do referido ...
- Em vigor Código Civil
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 1993. Exclui o Disposto No Artigo 4, Paragrafo Unico, da Resolução 7, de 1992, Bem Como No Artigo 4, Iv, e Seus Paragrafos 1 e 2 da Resolução 82, de 1990, os Contratos a Serem Celebrados para a Reestruturação da Divida Externa do Setor Publico Junto Aos Governos Dos Paises Credores e ...
- Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/12/1990. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência ... ARTIGO 82 ... É proibida a hospedagem de criança ou ... 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ... #Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990", e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, \xC3" ... ARTIGO 82 ... #Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995 ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria ... § 2º Até que o CNPS defina ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, ... I - (revogado); ... II - (revogado). (NR) ... Art. 82. A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Estabelece Condições para a Renegociação da Divida Externa Brasileira.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ... ARTIGO 82 ... Quando o empregador fornecer, in ... 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do ... Art. 82. Os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do ...