resolução 92 99
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... -se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ... Parágrafo único ... ARTIGO 92 ... À Corregedoria do DNIT compete ... ARTIGO 99 ... O Poder Executivo promoverá a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... ARTIGO 92 ... O Tribunal Superior Eleitoral, ao ... #Revogado pela Lei nº 9.840, de 28.9. 99" ... § 7º Transcorrido o prazo previsto no \xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97 a 99; ... IV - o imposto retido na fonte ou o ... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... modalidade de aplicação “a definir” (MA 99) ... § 9º É vedada a execução ... 92; ... XXIII – ao pagamento de cada categoria de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos ... ARTIGO 92 ... Aos intérpretes cabem os direitos ... ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... #Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006 ... § 2° O denunciante ... ARTIGO 92 ... Os atos relativos a despesa de natureza ... ARTIGO 99 ... O Regimento Interno do Tribunal somente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ... Art. 92. (VETADO) ... TÍTULO VIII ... DA EXECUÇÃO ... Art. 99. Em razão da gravidade da infração da ordem ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1967 ... ARTIGO 92 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... 1967 ... ARTIGO 99 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016 ... § 1º No caso de bancos ... #Redação dada pela Lei nº 8.398, de 7.1.92 ... ARTIGO 25 ... A contribuição do ... 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 92 ... O liberado fica sob observação ... Perda de pôsto e patente ... ARTIGO 99 ... A perda de pôsto e patente resulta da ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 99, bem como às relativas às cotas de Previdência ... Art. 92. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, ... e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... ARTIGO 92 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz ... ARTIGO 99 ... O pedido de gratuidade da justiça pode ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei ... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Cem mil reais ... ARTIGO 92 ... Penetrar em unidade de conservação ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ... ARTIGO 99 ... O auto de infração que apresentar ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... j) o exercente de mandato eletivo ... ARTIGO 92 ... Concluído o processo de habilitação ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria ... § 2º Até que o CNPS defina ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de ... de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º ... 171 ... Art. 92. O documento de residente fronteiriço será ... Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ões resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do ... 84 e 99 desta Lei ... CAPÍTULO V ... DO DIREITO REAL DE ... Art. 92. A Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, ...
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Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 373, do Decreto n. 3.000⁄99 - RIR⁄99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 41⁄92, como receitas financeiras por excelência ... 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8⁄2008 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915⁄99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... 2º da Resolução nº 8⁄2008 do STJ que, "Recebendo recurso ... dispositivos da MP 831⁄95 e das Leis 8.460⁄92, 8.622⁄93, 8.627⁄93 e 9.624⁄98, razão pela ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915⁄99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... 79⁄92-e dos autos ... 2. Por outro lado, o Poder ... 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄08 ... Vistos, relatados e discutidos ...