resolução aneel 72
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Acórdãos nº 0000215-33.2009.8.26.0075 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... 264655pt;}.h8{height:60.476288pt;}.h1{height:72 ... 72, IV, b, da Resolução 456/2000 da ANEEL configura ...
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Acórdãos nº 0006560-31.2009.8.26.0587 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... :59.855520px;}._7{width:66.432000px;}._d{width:72 ... artigo 72, inciso II, da Resolução 456/2000 da ANEEL Situação que ...
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Acórdãos nº 0056020-36.2008.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... 72, IV, “b” da Resolução n. 456/2000 da ... caput, da Resolução 456/00 da ANEEL. Verba que tem por fito a ...
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Decisão da Presidência nº 998621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... 72, II, da Resolução 456, da ANEEL ... Vejamos: ...
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Acórdãos nº 9148758-50.2009.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... 72, IV, “a” a “c” da Resolução n. 6/2000 da ANEEL. Valor da diferença da tarifa cobrado ...
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Acórdãos nº 0003347-92.2008.8.26.0153 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... 72, IV, “b”, da Resolução 456/2000 da ANEEL, bem como a cobrança do percentual ...
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Acórdão Nº 0001329-06.2011.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
SERVIÇO PÚBLICO ? ENERGIA ELÉTRICA ? FRAUDE NO MEDIDOR ? CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE: EXPRESSA DESISTÊNCIA DA PROVA TÉCNICA ? PRECLUSÃO ? TOI REGULAR ? ILÍCITO DEMONSTRADO ? PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE ? REVISÃO DE FATURAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 72, IV, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 (VIGENTE À ÉPOCA). 1. Abdicada da prova pericial em audiência, não
... os procedimentos previstos na Resoluo Aneel 456/00 (vigente poca), pretendeo adimplemento de ... 72, inc. II, da Resoluo 456/2000 da Aneel (vigente ... -
Litígios Mais Comuns Entre Concessionárias de Energia Elétrica e Usuários. Visão Geral - Os Aspectos Relevantes
... A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL") foi criada em 1996 inaugurando a era da regulaç\xC3" ... Nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 166, de 10 de outubro de ... art. 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL) ...
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Acórdão nº 1.0431.15.000293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR APURADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/2000 - IRREGULARIDADE - ACERTO DE FATURAMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - ALTERAÇÃO RELEVANTE - RECÁLCULO DO DÉBITO - DÍVIDA DEVIDA EM PARTE1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível a aplicaç
... artigo 130, III, da Resoluo n 414/2010 da ANEEL. o breve relatrio. Decido ... Ademais, a aplicao do art. 72 da Resoluo n456/2000 da ANEEL depende, pela ... -
Acórdão nº 1.0431.15.000293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR APURADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/2000 - IRREGULARIDADE - ACERTO DE FATURAMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - ALTERAÇÃO RELEVANTE - RECÁLCULO DO DÉBITO - DÍVIDA DEVIDA EM PARTE1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível a aplicaç
... artigo 130, III, da Resoluo n 414/2010 da ANEEL. o breve relatrio. Decido ... Ademais, a aplicao do art. 72 da Resoluo n456/2000 da ANEEL depende, pela ... -
Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
... ͳ Resolução Normativa ANEEL n͑ ͶͳͶȀʹͲͳͲǣDzArtǤ ... ͑ 414/2010 (art. 72, I, ... 206 AUMENTO DA INADIMPLÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 954525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... -se, em suma, ser inconstitucional a Resolução 456/2000, da ANEEL ... Aduz-se, ainda, ser ( ... ) flagrante a inconstitucionalidade do art. 72 da Resolução ANEEL nº 456/00 e, por via de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0144708-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Nº 4.724/2006 E DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL COBRANÇA DE DÍVIDA ... ência determinada no inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, não tem ...
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Acórdão nº 50003197620188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 72 HORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que...
... ocorreram dentro dos limites fixados pela ANEEL. Sustentou a inexistência de nexo causal entre a ... S.A., extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, ... face da interrupção de energia elétrica por 72 horas, o que é incontroverso. Em defesa, ... - Acórdãos nº 9170947-22.2009.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 0003441-56.2010.8.26.0028 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
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Decisão Monocrática nº 2010/0189963-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE NORMATIVA NO ... 82). No mais, aduz ofensa aos arts. 72 e 90 da Resolução 456 da ANEEL ... 2 ...
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DECRETO Nº 0-003, DE 05 DE OUTUBRO DE 1998. Decreto - Autorga a Ebe - Empresa Bandeirante de Energia S.a. Concessões para Distribuição de Energia Eletrica em Municipios do Estado de São Paulo.
... , nas áreas reagrupadas nos termos da Resolução ANEEL nº 72, de 25 de março de 1998: ÁREA I: ...
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Decisão da Presidência nº 1020733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2017
... 72 da Resolução 456/2000 ANEEL), bem como a ...
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Aspectos Jurídico-Regulatórios
... “Não se argumente que a Resolução nº 456 da ANEEL igualaria os usuários, ... 72 da Resolução ANEEL nº 456/00, mesmo quando ...
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Acórdão Nº 0000706-87.2007.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
CONSUMIDOR. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO INCONTROVERSA. MENSURAÇÃO DA DÍVIDA. VALORES E PERÍODO DE COBRANÇA. ERROR IN JUDICANDO. RETROATIVIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO DE ENERGIA A MENOR NÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. EXAME DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DOS AUTOS. ARTS. 72, IV, "C", 73 E 75 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2006 DA ANEEL. CORTE DE ENERGIA. DÍVIDA
... DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DOS AUTOS. ARTS. 72, IV, "C", 73 E 75 DA ... RESOLUÇÃO Nº 456/2006 DA ANEEL. CORTE DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA ... -
Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor
... de Inspeção e Irregularidades, procedimento instituído pela Resolução Normativa nº 456/2000 da ANEEL e modii cado pela Resolução Normativa ... É crescente a judicialização de casos envolvendo setores regulados. 72 Este é apenas um panorama geral do problema a ser enfrentado. O fato é ... -
Acórdão nº 50008115520148210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... ção (TOI), conforme preconiza a Resolução" nº 456 da ANEEL. Quanto ao cálculo da recupera\xC3" ... 72, alínea "b", da Resolução ANEEL nº ...
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Decisão da Presidência nº 981099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... O VALOR APURADO TETO IMPOSTO PELA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000 IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE ... 72 da Resolução da ANEEL nº 456/2000, conforme ...
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Decisao Nº 0500474-66.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... não-faturado é admitida pela Resolução - ANEEL nº 456/00, que regulamenta a Lei nº ... 72, II, da Resolução n.º 456/00 da ANEEL, que ...