resolução aneel 72

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS PROCESSUAIS.1 - O art. 72, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, deve ser interpretado à luz do art. 5º, LV, da Constituição da República, de modo a ampliar a efetividade do princípio do contraditório.2 - O pagamento de débito decorrente de...

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APELAÇÃO. NOMINADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA REFUTANDO A APURAÇÃO. FATURA EMITIDA A PARTIR DE IRREGULARIDADES NO RAMAL MEDIDOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA E PERÍCIA JUDICIAL. MEIOS PROBATÓRIOS DISPENSÁVEIS. AFERIÇÃO TÉCNICA REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE...

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUMENTO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ADMINISTRATIVO -...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido declaratório de inexistência de débito. Relação de consumo. Energia elétrica. Lavratura de TOI de forma unilateral, constatando irregularidades. Cobrança de recuperação de consumo. Revelia. Sentença de procedência. Ausência de perí

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ADULTERADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE MANTEVE INERTE APÓS INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS. HISTÓRICO DE CONSUMO COLACIONADO AOS AUTOS PELO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - ARTS. 102, 104 E 105

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – ENERGISA – IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA – CONSTATAÇÃO – PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL – CONSUMIDOR CIENTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO – REAL DIFERENÇA DO CONSUMO – COBRANÇA - POSSIBILIDADE –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - ROMPIMENTO DO LACRE - AUSÊNCIA DE PROVA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES - NÃO JUNTADO - HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU".- Ilegítima é a cobrança de consumo de energia não faturada efetuada com base no art. 72 e seguintes da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - ROMPIMENTO DO LACRE - AUSÊNCIA DE PROVA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES - NÃO JUNTADO - HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU".- Ilegítima é a cobrança de consumo de energia não faturada efetuada com base no art. 72 e seguintes da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808022-77.2022.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrido: DORMEVAL FRANCISCO DA SILVA - autor Origem: III Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

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AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. NA ORIGEM, AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRA A CELESC. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO AGRAVO INTERNO, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUMENTO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ADMINISTRATIVO -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIÇÃO E CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A designação da referida audiência preliminar não era obrigatória, mormente diante da ausência de demonstração do interesse de transigir por qualquer das partes, de modo que a sua não realização não pode ser...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032331-35.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Recorrido (autor): OSVALDO COUTO FILHO - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...

Ementa: Apelação Cível. Resposabilidade Civil. Direito Do Consumidor. Obrigação de Fazer C/c Repetição de Indébito. Pretensão Autoral Visando À Declaração de Inexistência Do Débito Cobrado a Título de Recuperação de Consumo e Devolução, Em Dobro, Do Valor Indevidamente Pago, Em Virtude de Alegação de Fraude Em Seu Medidor de Consumo de Energia Elétrica, Com Conseqüente Lavratura de Termo de Ocorrê

Apelante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Apelados: CLEUMA MARIA BALBI MONTES DE OCA Y GONZALES. Juízo de Origem: 2ª Vara de Rio Bonito. Relator: Desembargador JAIME DIAS PINHEIRO FILHO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CELESC. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ALICÁVEL NOS MOLDES DA RESULAÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. TESE REPELIDA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR COMPROVADA. INSPEÇÃO REALIZADA...

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RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO AUTORAL - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA CONSTATADA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL DEVIDAMENTE INSTAURADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO...

Declaratória de inexigibilidade – Energia elétrica – Corte no fornecimento - Fraude – Apuração unilateral – Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI – Medidor substituído e descartado – Envio ao órgão metrológico oficial não comprovado – Inobservância do devido processo legal e do contraditório – Inobservância dos artigos 37, 38 e 72 da Resolução nº 456 da ANEEL – Inexigibilidade da dívida -...

APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de fraude em equipamento medidor de energia elétrica - Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente e no interesse da concessionária - Presunção relativa de legalidade que não isenta a concessionária de obedecer aos procedimentos previstos na Resolução nº 456/2000 da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO - FATURAMENTO A MENOR NÃO CONSTATADO - DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA - NÃO COLAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO DE SUBSTANCIAL DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO ANTERIOR E POSTERIOR À TROCA DO MEDIDOR - AUSÊNCIA - PLEITO DE COBRANÇA JULGADO IMPROCEDENTE -...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO. CUSTEIOS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO. PREVISÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA GRATUITA. ARTS. 40, 44, 72 E 73 DA RESOLUÇÃO Nº 410/2010 DA ANEEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DE TRANSFERIR AO USUÁRIO A RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação na qual a autora informa que é cliente da ré há mais de 40 anos com o código de cliente nº 20100449 e código de instalação nº 0411430749. Que recebeu em sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. IMPOSIÇÃO DA CULPA AO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. INSTALAÇÃO EM ÁREA EXTERNA. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NECESSÁRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. IMPOSIÇÃO DA CULPA AO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. INSTALAÇÃO EM ÁREA EXTERNA. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NECESSÁRIA....

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO DEMONSTRADA. AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO