resolução aneel 72

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011209-63.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): MOISES DE CARVALHO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZOU CORTE INDEVIDO DE ENERGIA APÓS CONSTATAÇÃO IRREGULARIDADE DA INSTALAÇÃO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE 34 MESES COM BASE NA ESTIMATIVA DE USO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELO QUE SE SUSTENTA DA TESE DE INVALIDADE DO CORTE DE...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Ação proposta por usuário de serviço de energia elétrica em face de concessionária,...

Ementa: Presentes Os Requisitos de Conhecimento e Admissibilidade Recursal. Trata-se de Ação Indenizatória Em que a Parte Autora Requer Seja Condenada a Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais e Cancelamento de Dívida Proveniente de Toi. No Caso Em Tela, Entendo que a Sentença Merece Ser Reformada. O Termo de Ocorrência de Irregularidade trata-se de Ato Com Natureza de Ato Administrativo,

Ementa: Presentes Os Requisitos de Conhecimento e Admissibilidade Recursal. Trata-se de Ação Indenizatória Em que a Parte Autora Requer Seja Condenada a Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais e Cancelamento de Dívida Proveniente de Toi. No Caso Em Tela, Entendo que a Sentença Merece Ser Reformada. O Termo de Ocorrência de Irregularidade trata-se de Ato Com Natureza de Ato Administrativo,

Ementa: Presentes Os Requisitos de Conhecimento e Admissibilidade Recursal. Trata-se de Ação Indenizatória Em que a Parte Autora Requer Seja Condenada a Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais e Devolução de Valores Cobrados a Título de Toi. No Caso Em Tela, Entendo que a Sentença Merece Ser Reformada. O Termo de Ocorrência de Irregularidade trata-se de Ato Com Natureza de Ato...

Ementa: Presentes Os Requisitos de Conhecimento e Admissibilidade Recursal. Trata-se de Ação Indenizatória Em que a Parte Autora Requer Seja Condenada a Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais e Devolução de Valores Cobrados a Título de Toi. No Caso Em Tela, Entendo que a Sentença Merece Ser Reformada. O Termo de Ocorrência de Irregularidade trata-se de Ato Com Natureza de Ato...

Ementa: Voto Presentes Os Requisitos de Conhecimento e Admissibilidade Recursal. Trata-se de Ação Indenizatória Em que a Parte Autora Requer Seja Condenada a Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais e Cancelamento de Dívida Proveniente de Toi. No Caso Em Tela, Entendo que a Sentença Merece Ser Reformada. O Termo de Ocorrência de Irregularidade trata-se de Ato Com Natureza de Ato...

Ementa: Voto Presentes Os Requisitos de Conhecimento e Admissibilidade Recursal. Trata-se de Ação Indenizatória Em que a Parte Autora Requer Seja Condenada a Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais e Cancelamento de Dívida Proveniente de Toi. No Caso Em Tela, Entendo que a Sentença Merece Ser Reformada. O Termo de Ocorrência de Irregularidade trata-se de Ato Com Natureza de Ato...

Ementa: Presentes Os Requisitos de Conhecimento e Admissibilidade Recursal. Trata-se de Ação Indenizatória Em que a Parte Autora Requer Seja Condenada a Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais e Devolução de Valores Cobrados a Título de Toi. No Caso Em Tela, Entendo que a Sentença Merece Ser Reformada. O Termo de Ocorrência de Irregularidade trata-se de Ato Com Natureza de Ato...

Ementa: Presentes Os Requisitos de Conhecimento e Admissibilidade Recursal. Trata-se de Ação Indenizatória Em que a Parte Autora Requer Seja Condenada a Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais e Cancelamento de Dívida Proveniente de Toi. No Caso Em Tela, Entendo que a Sentença Merece Ser Reformada. O Termo de Ocorrência de Irregularidade trata-se de Ato Com Natureza de Ato Administrativo,

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E VALORES DE UNIDADE CONSUMIDORA – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR – COBRANÇA LEGÍTIMA DE FATURA COM VALOR REMANESCENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Havendo impugnação específica da decisão recorrida,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021874-41.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): ADSON BRUNO PEREIRA ALVES Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0018367-09.2020.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: PAULA GIVANELI DE ALMEIDA SANTOS SILVA Voto Fatos: Alega a parte autora que no processo nº 0024813-33.2017.8.19.0021 o réu foi condenado a cancelar o TOI nº 7499487, porém, a autora pagou o valor de

Ementa: Recurso de Apelação. Matéria Consumerista. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Substituição de Relógio Medidor Sob Pretexto de ¿projeto de Modernização Com Substituição de Medidor¿. Lavratura de Toi. Cobrança de Recuperação de Fornecimento de Energia Elétrica. Prova Pericial. Expert Conclui Pela Inexistênci

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DO TOI- TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGRA INSCULPIDA NO DISPOSTO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC/15, E NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330, DESTE E. TJRJ. INEXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. In...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDENCIA – APELAÇÃO DO RÉU - Inexigibilidade do débito - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de forma unilateral - Ausência de perícia por órgão independente - Descumprimento do disposto no art. 72, inciso II, da Resolução 456/00 da ANEEL -

Ementa: Recorrente/réu: Light - Serviços de Eletricidade S/a Recorrido/autor: Jose Carlos Alves de Cristo Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra Sentença que Julgou Parcialmente Procedente Os Pedidos para Cancelar Integralmente Os Toi's Nº 6879946, 7213214 e 7643699, Determinar O Restabelecimento de Energia, Bem como Condenar Ao Cumprimento Do Parcelamento Nos Moldes Contratados Às...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I) DA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E COBRANÇA; II) DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; III) DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. IV) DA AUSÊNCIA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS CONSUMIDORES.CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DO CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE SUFICIENTEMENTE

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - Não comprovada fraude por exame técnico conforme artigo 72, II e III, da Resolução nº 456/00 da ANEEL, a tanto inservível apenas T.O.I. e apuração unilateral da concessionária - Confissão de dívida firmada pelo autor sob...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDUTA ILÍCITA. ART. 72, IV, "B" DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000. A cobrança de valores referentes a suposto erro na medição, devido à constatação de violação do aparelho medidor de consumo de energia elétrica, deve ser acompanhada de comprovação técnica do prejuízo da prestadora. A mera

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PARCELAMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM - DESCABIMENTO - EXONERAÇÃO CABÍVEL - ARTIGO 72, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000 - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.