resolução aneel 72
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021874-41.2021.8.19.0021 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021874-41.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): ADSON BRUNO PEREIRA ALVES Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
... parcial para extinguir o processo sem resolução do mérito por necessidade de perícia ... I ¿ ... -
Acórdão Nº 5023347-34.2020.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... 456/2000 DA ANEEL. SUPORTE FTICO-PROBATRIO A DENOTAR A AUSNCIA DE ... 72 da Resoluo n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018367-09.2020.8.19.0021 (Fazendária), 11-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0018367-09.2020.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: PAULA GIVANELI DE ALMEIDA SANTOS SILVA Voto Fatos: Alega a parte autora que no processo nº 0024813-33.2017.8.19.0021 o réu foi condenado a cancelar o TOI nº 7499487, porém, a autora pagou o valor de
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Processo nº 0006153-18.2015.8.19.0067 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... INOBSERVÂNCIA ... INSTITUÍDA NO ARTIGO 72" DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ... ANEEL \xC2" ...
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Processo nº 0302845-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... disciplinado pela Resolução" 414 da ANEEL, a qual disciplina\xC2" ... não cumpriu com o disposto no artigo 72, II, da Resolução da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045707-23.2010.8.19.0038 (Cível), 31-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC/15, E NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330, DESTE E. TJRJ. INEXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. In...
... Resolução; I – solicitar perícia técnica, a seu ... Aneel 479/2012); ... 3. “O termo de ocorrência de ... nos termos da Resolução 456 – art. 72, alínea “b” da ANEEL; ... 6. Como é ... -
Acórdãos nº 1009105-33.2014.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... 72, inciso II, da Resolução 456/00 da ANEEL - Inexigibilidade de valores referentes ...
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Acórdão Nº 0700459-73.2016.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I) DA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E COBRANÇA; II) DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; III) DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. IV) DA AUSÊNCIA DE...
... IMPARCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO N° ... 456/2000 DA ANEEL, ... -
Acórdão Nº 0044537-12.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... RESOLUO NORMATIVA N. 414/2010, DA ANEEL. TEMA 699 DO STJ. DANO MORAL NO CONFIGURADO ... 72 da Resoluo n. 456/2000 da ANEEL. Ou seja, ...
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Acórdãos nº 4000769-66.2012.8.26.0309 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... por exame técnico conforme artigo 72, II e III, da Resolução nº 456/00 da ... na Resolução nº 456, da ANEEL, não pode prevalecer ao direito do ...
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Acórdão nº 1.0024.11.066732-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDUTA ILÍCITA. ART. 72, IV, "B" DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000. A cobrança de valores referentes a suposto erro na medição, devido à constatação de violação do aparelho medidor de consumo de energia elétrica, deve ser acompanhada de comprovação técnica do prejuízo da prestadora. A mera
... CONDUTA ILÍCITA. ART. 72, IV, "B" DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000. A ... -
Acórdão nº 1.0702.10.056440-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PARCELAMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM - DESCABIMENTO - EXONERAÇÃO CABÍVEL - ARTIGO 72, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000 - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
... - DESCABIMENTO - EXONERAÇÃO CABÍVEL - ARTIGO 72, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000 - ... - Processo nº 0071858-79.2017.8.19.0038 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Febrero de 2018
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Acórdão nº 1.0054.03.009365-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO - FATURAMENTO A MENOR NÃO CONSTATADO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO - ART. 72, DA RESOLUÇÃO 256/2000, DA ANEEL - ANULAÇÃO DO DÉBITO - MULTA INDENIZATÓRIA - ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - AUSÊNCIA DE DOLO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
... 72, DA RESOLUÇÃO 256/2000, DA ANEEL - ANULAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0054.03.009365-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO - FATURAMENTO A MENOR NÃO CONSTATADO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO - ART. 72, DA RESOLUÇÃO 256/2000, DA ANEEL - ANULAÇÃO DO DÉBITO - MULTA INDENIZATÓRIA - ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - AUSÊNCIA DE DOLO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
... 72, DA RESOLUÇÃO 256/2000, DA ANEEL - ANULAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0054.03.009365-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO - FATURAMENTO A MENOR NÃO CONSTATADO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO - ART. 72, DA RESOLUÇÃO 256/2000, DA ANEEL - ANULAÇÃO DO DÉBITO - MULTA INDENIZATÓRIA - ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - AUSÊNCIA DE DOLO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
... 72, DA RESOLUÇÃO 256/2000, DA ANEEL - ANULAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.11.002781-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUMENTO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - PERÍCIA TÉCNICA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CUSTO ADMINISTRATIVO -...
... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CUSTO ... - Processo nº 0180771-72.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 0010452-25.2012.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 72, IV, ALÍNEA A, ... DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL. POSSIBILITADA ... DEFESA DOS CONSUMIDORES, NO ...
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Acórdão Nº 0003960-17.2012.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 72, IV, ALÍNEA A, ... DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL. POSSIBILITADA ... DEFESA DOS CONSUMIDORES, NO ...
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Processo nº 0018256-16.2010.8.19.0202 de Oitava Câmara Cível, 31 de Agosto de 2017
... não observou o art. 72, II ... Resolução 456/2000 da ANEEL, segundo ...
- Processo nº 0010225-60.2017.8.19.0202 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 1.0687.07.052340-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDUTA ILÍCITA. ART. 72, IV, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000. A cobrança de valores referentes a suposto erro na medição, devido à constatação de violação do aparelho medidor de consumo de energia elétrica, deve ser acompanhada de comprovação técnica do prejuízo da prestadora.
... CONDUTA ILÍCITA. ART. 72, IV, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº ... - Processo nº 0009658-63.2017.8.19.0029 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0029901-96.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
... HABILITADO. EXEGESE DO ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000, DA ... ANEEL ...