resolução aneel 72
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Decisão Monocrática nº 51997017520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-11-2022
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO OU VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. REDUÇÃO...
... LEGITIMIDADE. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. ART. 72, INC. IV, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL ... -
Acórdãos nº 1037809-56.2014.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
*CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. FRAUDE NO MEDIDOR. 1. Não havendo provas de que a diferença de consumo apontada decorreu de conduta do consumidor, e não como consequência de omissão imputável à concessionária, inexigível valor relativo à suposta fraude no medidor. 2. A presunção de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade é elidida, quando a...
... 72, II, da Resolução 456/00 da ANEEL. 3 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0066906-40.2019.8.19.0021 (Cível), 03-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0066906-40.2019.8.19.0021 Recorrente: LILIAN PEREIRA GOMES Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré, porém, dia 13 de setembro de 2019 teve o fornecimento de energia elétrica em sua residência interrompido. Aduz que, entrou em contato com a...
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Acórdão nº 0049279-25.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
APELAÇÃO. APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DA COMPANHIA RÉ. COBRANÇA DE FATURA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONSUBSTANCIAL DA IRREGULARIDADE. POR OUTRO LADO, SÓ A PROVA DA IRREGULARIDADE NÃO BASTA. É PRECISO DEMONSTRAR QUE HOUVE CONSUMO DE ENERGIA SEM...
... 72, II ... da Resolução 456 da ANEEL, de modo que ... -
Acórdãos nº 1071391-38.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. APURAÇÃO FEITA DE FORMA UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 5.º, INC. LV, DA CF E 72, INC. II, DA RESOLUÇÃO N.º456/00 DA ANEEL. SUSPENSÃO INDENVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O...
... 533238pt;}.h9{height:61.121614pt;}.h1{height:72 ... II, DA RESOLUÇÃO N.º456/00 DA ANEEL. SUSPENSÃO ... -
Acórdãos nº 1005076-88.2017.8.26.0358 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Inexigibilidade do débito - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de forma unilateral - Ausência de perícia por órgão independente - Descumprimento do disposto no art. 72, inciso II, da Resolução 456/00 da ANEEL -...
... 72, inciso II, da Resolução 456/00 da ANEEL - Inexigibilidade de valores referentes ... -
Acórdão nº 0000889-96.2008.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DEVIDAMENTE AFASTADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DO AUTOR E EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE SUA PROPRIEDADE.
... CONSOANTE ART. 72, IV, DA RESOLUÇÃO N°. 456/2000 DA ANEEL, ... -
Acórdão nº 1.0521.06.053594-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - IRREGULARIDADES DE CONSUMO - MONTANTE INFERIOR AO REAL - ART. 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO.
... 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0521.06.053594-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - IRREGULARIDADES DE CONSUMO - MONTANTE INFERIOR AO REAL - ART. 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO.
... 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0521.06.053594-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - IRREGULARIDADES DE CONSUMO - MONTANTE INFERIOR AO REAL - ART. 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO.
... 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0521.06.053594-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - IRREGULARIDADES DE CONSUMO - MONTANTE INFERIOR AO REAL - ART. 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO.
... 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0521.06.053594-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - IRREGULARIDADES DE CONSUMO - MONTANTE INFERIOR AO REAL - ART. 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO.
... 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046767-96.2021.8.19.0021 (Fazendária), 26-02-2022
PROCESSO: 0046767-96.2021.8.19.0021 RECORRENTE/RÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO/ AUTOR: EDSON BARBOSA FERREIRA Magistrado: Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior VOTO Adoto o relatório da sentença: "Alega a parte autora, em síntese que: a) foi surpreendido com uma comunicação de irregularidade no medidor; b) foi informado que se tratava da diferença de consumo apurada quando da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0280773-79.2019.8.19.0001 (Cível), 07-05-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0280773-79.2019.8.19.0001 Recorrente: VILMA ALVES PAULO Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Fatos: Alega a parte autora que já havia ingressado com uma demanda contra a ré (processo: 0282990-32.2018.8.19.0001), em decorrência da lavratura de um TOI, indevidamente aplicado, que visava...
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Acórdão nº 1.0521.06.054647-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - IRREGULARIDADES DE CONSUMO - MONTANTE INFERIOR AO REAL - ART. 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO.
... 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0521.06.054647-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - IRREGULARIDADES DE CONSUMO - MONTANTE INFERIOR AO REAL - ART. 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO.
... 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0521.06.054647-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - IRREGULARIDADES DE CONSUMO - MONTANTE INFERIOR AO REAL - ART. 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO.
... 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0521.06.054647-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - IRREGULARIDADES DE CONSUMO - MONTANTE INFERIOR AO REAL - ART. 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO.
... 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0521.06.054647-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - IRREGULARIDADES DE CONSUMO - MONTANTE INFERIOR AO REAL - ART. 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO.
... 72 DA RESOLUÇÃO NO 456/00 DA ANEEL - RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0055636-19.2019.8.19.0021 (Cível), 10-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0055636-19.2019.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido: SHEILA LUZIA PRAXEDES LIMA VOTO Fatos: Alega a parte autora que teve o fornecimento de energia interrompido indevidamente há 5 anos, sob alegação de TOI, no valor de R4 11.194,80. Aduz que, vem tentando a solução...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029454-59.2020.8.19.0021 (Criminal), 25-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0029454-59.2020.8.19.0021 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e IDALINA DOS SANTOS RIBEIRO Recorrido: IDALINA DOS SANTOS RIBEIRO e LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Voto Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré, e que percebeu em suas contas um parcelamento de um...
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Acórdão nº 1028827-34.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
Recurso de Apelação Cível n. 1028827-34.2019.8.11.0041– CapitalApelante: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.Apelado: Clube Monte Líbano de CuiabáEMENTAAÇÃO DECLARATÓRIA – ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA ATO ILICITO APTO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – REVISÃO DE CONSUMO – FATURA EXORBITANTE – FALTA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA –...
... 72, 1V,'D' da Resolucáo n 456/2000 ... R ELATÓRIO ... 414/2010 da ANEEL ... Neste semtido, para a apuragdlo de eventual ... -
Acórdãos nº 1002036-66.2016.8.26.0477 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU - Inexigibilidade do débito - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de forma unilateral - Ausência de perícia por órgão independente - Descumprimento do disposto no art. 72, inciso II, da Resolução 456/00 da ANEEL -
... 72, inciso II, da Resolução 456/00 da ANEEL - Inexigibilidade de valores referentes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801441-36.2021.8.19.0068 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801441-36.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. - ENEL. - ré Recorrido: CONCEIÇÃO DE MARIA BARRETO DIAS - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... Cruz que votou pela extinção sem resolução do ... mérito por vislumbrar necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0702.06.318397-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2013
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. PROVA PERICIAL. ADULTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FATOR DE CORREÇÃO DO ERRO DE MEDIÇÃO. PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL.
... PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO N. 00, DA ANEEL" ... - Comprovada por prova pericial a adulteraç\xC3" ...