resolução aneel 72
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Acórdão nº 1028827-34.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
Recurso de Apelação Cível n. 1028827-34.2019.8.11.0041– CapitalApelante: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.Apelado: Clube Monte Líbano de CuiabáEMENTAAÇÃO DECLARATÓRIA – ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA ATO ILICITO APTO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – REVISÃO DE CONSUMO – FATURA EXORBITANTE – FALTA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA –...
... 72, 1V,'D' da Resolucáo n 456/2000 ... R ELATÓRIO ... 414/2010 da ANEEL ... Neste semtido, para a apuragdlo de eventual ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029454-59.2020.8.19.0021 (Criminal), 25-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0029454-59.2020.8.19.0021 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e IDALINA DOS SANTOS RIBEIRO Recorrido: IDALINA DOS SANTOS RIBEIRO e LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Voto Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré, e que percebeu em suas contas um parcelamento de um...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0055636-19.2019.8.19.0021 (Cível), 10-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0055636-19.2019.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido: SHEILA LUZIA PRAXEDES LIMA VOTO Fatos: Alega a parte autora que teve o fornecimento de energia interrompido indevidamente há 5 anos, sob alegação de TOI, no valor de R4 11.194,80. Aduz que, vem tentando a solução...
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Acórdãos nº 1002036-66.2016.8.26.0477 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... 72, inciso II, da Resolução 456/00 da ANEEL - Inexigibilidade de valores referentes ...
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Acórdão nº 1.0702.06.318397-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2013
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. PROVA PERICIAL. ADULTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FATOR DE CORREÇÃO DO ERRO DE MEDIÇÃO. PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL.
... PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO N. 00, DA ANEEL" ... - Comprovada por prova pericial a adulteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.06.318397-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2013
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. PROVA PERICIAL. ADULTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FATOR DE CORREÇÃO DO ERRO DE MEDIÇÃO. PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL.
... PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO N. 00, DA ANEEL" ... - Comprovada por prova pericial a adulteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.06.318397-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2013
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. PROVA PERICIAL. ADULTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FATOR DE CORREÇÃO DO ERRO DE MEDIÇÃO. PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL.
... PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO N. 00, DA ANEEL" ... - Comprovada por prova pericial a adulteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.06.318397-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2013
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. PROVA PERICIAL. ADULTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FATOR DE CORREÇÃO DO ERRO DE MEDIÇÃO. PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL.
... PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO N. 00, DA ANEEL" ... - Comprovada por prova pericial a adulteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.06.318397-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2013
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. PROVA PERICIAL. ADULTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FATOR DE CORREÇÃO DO ERRO DE MEDIÇÃO. PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL.
... PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO N. 00, DA ANEEL" ... - Comprovada por prova pericial a adulteraç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801441-36.2021.8.19.0068 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801441-36.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. - ENEL. - ré Recorrido: CONCEIÇÃO DE MARIA BARRETO DIAS - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... Cruz que votou pela extinção sem resolução do ... mérito por vislumbrar necessidade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035427-92.2020.8.19.0021 (Criminal), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Trata-se de ação pelo rito especial dos Juizados especiais Cíveis, em que a parte autora reclama de cobranças derivadas de TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), pretendendo sua desconstituição, além da restituição de valores pagos e indenização por danos extrapatrimoniais. A questão não envolve...
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Acórdão nº 1.0245.07.124604-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CEMIG - INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -JUSTIFICATIVA PARA NÃO UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO PREVISTO NO ART. 72, IV, B, DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO APURADO - IMPROCEDÊNCIA
... 72, IV, B, DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - ... -
Acórdão nº 1.0245.07.124604-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CEMIG - INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -JUSTIFICATIVA PARA NÃO UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO PREVISTO NO ART. 72, IV, B, DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO APURADO - IMPROCEDÊNCIA
... 72, IV, B, DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - ... -
Processo nº 0004178-22.2008.8.19.0029 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... 72 ... Resolução ... Resolução nº 456/2000 da ANEEL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802557-22.2021.8.19.0054 (Cível), 09-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. A parte autora reclama de cobranças derivadas de TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). A autora apresenta consumo razoável nos meses anteriores, não se justificando a exigência pelo único mÊs que seu consumo
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Acórdãos nº 1003047-27.2017.8.26.0306 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2018
... 72 da Resolução 456/00 e art. 130 a Resolução 414/10, da ANEEL Exigibilidade do débito Recurso ...
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Acórdãos nº 0011556-24.2012.8.26.0084 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... :60.480000px;}._c{width:66.567360px;}._11{width:72 ... ARTIGO 72, INCISO II DA RESOLUÇÃO N.º 456/00 DA ANEEL. INTERRUPÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053649-77.2018.8.19.0054 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0053649-77.2018.8.19.0054 Recorrente: RAIMUNDO FELIX BARBOSA Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA ADMIISTRATIVA EM SEDE...
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Acórdão nº 50011341920178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA EM MEDIDOR. SUBFATURAMENTO DEMONSTRADO. PRODUTOR RURAL. CONSUMO SAZONAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. É autorizada a constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor quando constatada fraude ou...
... no medidor, nos termos do disposto no artigo 72, inciso IV, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL ... -
Acórdão Nº 0801355-89.2015.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-02-2020
... 113 da Resoluo 414/10 da ANEEL. O autor pleiteou o cancelamento da cobrana de ... 6, III do CDC que se sobrepe regra do art. 72, II da Resoluo 456 - ANEEL. A propsito, unssona ...
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Acórdãos nº 1024612-93.2017.8.26.0032 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... 72, II, da Resolução nº 456/2000, da ... 72, II, da Resolução nº 456/2000, da ANEEL: “ Art. 72. Constatada a ocorrência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801975-64.2020.8.19.0213 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801975-64.2020.8.19.0213 Recorrente (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrida (autora): REGINA CLAUDIA DE CASTRO PINTO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803630-37.2021.8.19.0213 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803630-37.2021.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrida: MÁRCIO RONALD DE MIRANDA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... nos §§ 2º e 3º do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que determina à ... -
Acórdãos nº 0005416-17.2010.8.26.0157 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... 72 da Resolução da ANEEL), que deverá ...
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Acórdão Nº 0500257-57.2009.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESOLUÇÃO" ANEEL N.º ... 456/2000. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇ\xC3" ... 72 e seguintes, ... estabelecia a necessidade de ...