resolução aneel 72

prestação de serviços. energia elétrica. ação declaratória de inexistência de débito. alegação de fraude no medidor de energia elétrica imputada ao consumidor. não comprovação. débito inexigível. Abstrai-se da análise perfunctória do conjunto probatório acostado aos autos e das alegações de ambas as partes, que a concessionária descurou-se em demonstrar cabalmente a hipótese legal de que o...

*DECLARATÓRIA Inexigibilidade de débito oriundo de fornecimento de energia elétrica supostamente adulterado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e precedida de medida cautelar para imediata restauração do serviço Pretensão principal julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar inexigível a dívida por ter sido calculada unilateralmente, bem como...

Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo N°: 0039967-43.2016.8.19.0210 Recorrente: Rita de Cassia de Paula Recorrido: Light Serviços de Eletrecidade S/a Voto Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi). Recuperação de Crédito. Critério Utilizado para Apuração de Consumo No Período Em que Se Verificou a Irregularidade que Não Restou Esclarecido Nos Autos. Ré que Não Produz...

Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0003599-98.2017.8.19.0210 Recorrente: Maria Da Penha Ribeiro Recorrido: Light - Serviços de Eletricidade S/a Voto Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi). Recuperação de Crédito. Critério Utilizado para Apuração de Consumo No Período Em que Se Verificou a Irregularidade. Presunção de Consumo Com Base No Histórico e Na Grandeza...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, APESAR DA CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA E POSTERIOR INFORMAÇÃO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA. ALÉM DISSO, NÃO FOI POSSÍVEL ATRIBUIR FATORES TÉCNICOS AOS DANOS E...

Apelação. Energia Elétrica. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A prova da fraude ao medidor é condição para a inexigibilidade do suposto débito de energia elétrica, não sendo bastante para a prova a mera apuração administrativa unilateral. Inteligência do art. 72,...

Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Reconvenção. 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A prova da fraude ao medidor é condição para a exigibilidade do suposto débito de energia elétrica, não sendo bastante para a prova a mera apuração administrativa unilateral. Inteligência do art. 72, inciso...

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. I - Procedimento administrativo. Necessidade de observância do rito estabelecido na Resolução 414/2010 da ANEEL e das garantias constitucionais. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, com o fim de verificar suposta...

*DECLARATÓRIA Inexigibilidade de débito oriundo de fornecimento de energia elétrica supostamente adulterado, cumulada com pedido de indenização por danos morais Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição Irresignação recursal fundada na ausência de perícia no medidor de consumo, realmente adulterado por tentativa de furto meses atrás, cujo fato foi notificado à autoridade...

CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE DO MEDIDOR. DANO MORAL. A presunção de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade é elidida, quando a concessionária, afirmando a adulteração do relógio medidor, não permite defesa ao usuário, impossibilitando perícia técnica por terceiro habilitado e ferindo o disposto nos arts. 38 e 72, II, da Resolução 456/00 da ANEEL. Seria...

Apelação Cível em Ação Monitória. Fornecimento de Energia Elétrica. Relação de Consumo. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Acolhida. Nulidade da Sentença. Adulteração no Medidor. Apuração Unilateral do Débito sem a Realização de Prova Pericial. Ofensa ao Devido Processo Legal. I - Configurada a Vulnerabilidade Técnica dos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica,...

*Ação anulatória de débito fornecimento de energia elétrica elaboração apenas de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) fraude que deve ser comprovado por laudo técnico, só realizado após o ajuizamento da ação e sem a observância dos procedimentos específicos desatendimento do art. 72, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL, ainda em vigor por ocasião dos fatos ação procedente - recurso da...

Civil. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Energia elétrica. Sentença que extinguiu o processo em relação ao pedido cominatório em razão da perda superveniente do interesse processual e julgou procedente o pedido indenizatório. Corte não precedido de prévia e específica notificação encaminhada à consumidora. Religação de urgência solicitada...

*DECLARATÓRIA Inexigibilidade de débito oriundo de fornecimento de energia elétrica supostamente adulterado Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, pela não comprovação da suposta fraude e sua autoria, ante a não preservação do medidor para perícia técnica Irresignação recursal da ré sustentando a legalidade do procedimento pela presunção de veracidade do TOI e registro de...

*Apelação. Ordinária de Obrigação de não fazer cumulada com tutela antecipada para obstar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida de proibição de interrupção do fornecimento. Sentença de procedência. Consumo fraudulento. Termo de Ocorrência de Irregularidade Inversão do ônus. Fraude não comprovada. Inexigibilidade declarada. Proibição de interromper o fornecimento....

Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Cabia à ré o ônus de provar a alegada fraude ao medidor por meio de perícia técnica de órgão competente, o que não o fez. 3. A prova da fraude ao medidor é

"APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENERGIA ELÉTRICA FRAUDE PERÍCIA Presunção de veracidade do 'TOI', o qual constatou a existência de fraude no medidor de energia elétrica, que pode ser infirmada pela produção de prova em sentido contrário Relação de consumo caracterizada, sendo cabível a inversão do ônus da prova Reconhecido, ademais, que a realização de perícia no medidor é uma...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Não ocorrência de cerceamento de defesa, pois se os elementos dos autos são capazes de embasar o convencimento do Magistrado nada impede que o feito seja julgado no estado em que se encontra. - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de forma unilateral - Ausência de perícia - Descumprimento do...

Energia elétrica. Ação declaratória de nulidade de termo de ocorrência e de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Nulidade do TOI. Desacolhimento. Irregularidade imputada ao usuário que fora regularmente constatada em laudo técnico elaborado por órgão metrológico oficial. Impertinência de se discutir a inobservância das regras processuais que disciplinam a perícia,

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA POR PERÍCIA - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO POR DÍVIDA PRETÉRITA IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ COBRANÇA QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL ARTIGO 72, IV, 'B', DA RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL - ABUSIVA A AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO COM BASE NO MAIOR VALOR APURADO NOS ÚLTIMOS DOZE CICLOS...

V O T O Nº 11066 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/RECONVENÇÃO. Energia Elétrica. AGRAVO RETIDO não conhecido. Preclusão. APELAÇÃO. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Fraude no medidor. Constatação por meio de TOI e de perícia técnica. Possibilidade de cobrança da diferença de consumo. Cálculo da prestadora de serviços incorreto. Artigo 72 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL.

Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Cabia à ré o ônus de provar a alegada fraude ao medidor por meio de perícia técnica de órgão competente, o que não o fez. 3. A prova da fraude ao medidor é

Ação de obrigação de não fazer. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança da diferença entre a quantia paga e a quantia devida, em razão de suposta adulteração em medidor de consumo. Sentença de parcial procedência para impedir a cobrança da aludida diferença desde a data da verificação da redução considerável do consumo e a data da elaboração do termo de ocorrência de irregularidade TOI pela...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA POR PERÍCIA - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO POR DÍVIDA PRETÉRITA IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ COBRANÇA QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL ARTIGO 72, IV, 'B', DA RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL - ABUSIVA A AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO COM BASE NO MAIOR VALOR APURADO NOS ÚLTIMOS DOZE CICLOS...

*Energia elétrica ação visando desconstituição do débito apontado pela empresa ré e recebimento de indenização por danos morais causados pela suspensão injustificada do fornecimento de energia, além de impedir a ré de suspender novamente o serviço alegação de adulteração no aparelho medidor de consumo não comprovada pela ré impossibilidade de se concluir pela fraude apenas com base no TOI...