resolução aneel 72

Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Cabia à ré o ônus de provar a alegada fraude ao medidor por meio de perícia técnica de órgão competente, o que não o fez. 3. A prova da fraude ao medidor é

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE IMPUTADA A CONSUMIDOR. APURAÇÃO FEITA DE FORMA UNILATERAL. ARTIGO 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 72, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N.º 456/00 DA ANEEL. PERÍCIA JUDICIAL. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NÃO CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES DO TOI. INTERRUPÇÃO DO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE IMPUTADA A CONSUMIDOR. APURAÇÃO FEITA DE FORMA UNILATERAL. ARTIGO 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 72, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N.º 456/00 DA ANEEL. PERÍCIA JUDICIAL. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NÃO CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES DO TOI. INTERRUPÇÃO DO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS APARELHOS MEDIDORES. RECURSO IMPROVIDO. Uma vez constatada a irregularidade nos aparelhos medidores de energia elétrica e a observância ao direito que dispõe o consumidor do exercício da ampla defesa e do contraditório,...

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais e materiais. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Laudo pericial que constata diferença na medição de energia elétrica de apenas um dos três imóveis do autor. Reconvenção objetivando o recebimento do valor apurado pela concessionária. Ação principal e reconvenção...

Prestação de serviços Energia elétrica Fraude Interrupção no fornecimento - A ocorrência de fraude para desvio de energia elétrica autoriza à concessionária tomar providências para fazer cessar o ilícito e cobrar o prejuízo dele decorrente devendo, entretanto, observar o disposto no artigo 72 da Resolução nº. 456/00 da ANEEL. Sem que isso ocorra e sem que se garanta ao consumidor o exercício da...

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com antecipação dos efeitos da tutela. Liminar deferida para suspender o pagamento do acordo. Suposta fraude no relógio medidor apurado por meio de T.O.I. Laudo pericial que atesta a ocorrência da fraude. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegada cobranç

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA COMPLEXA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. ENEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA COM VALOR EXORBITANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. I- Em sede inicial, o reclamante alega ser proprietário do imóvel de unidade...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao imóvel cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA EM MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por Distribuição S.A. - Enel em ação de declaração de inexistência de débito ingressada por Leandro Gomes Curado. Em sede vestibular, o reclamante afirma que,

EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA EM MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso inominado interposto por Distribuição S.A. - Enel em ação anulatória de procedimento administrativo ingressado por Cássia Oliveira Rodrigues. Em sede vestibular, a reclamante afirma que em fevereiro

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais, precedida de ação cautelar inominada. Liminar concedida para o fim de determinar o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica no imóvel dos autores. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação cautelar julgada procedente e a declaratória...

VOTO Nº 11143 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Fraude no medidor. Constatação por meio de TOI. Possibilidade excepcional de cobrança da diferença de consumo. Cálculo da prestadora de serviços incorreto. Artigo 72 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Inaplicabilidade. Violação ao princípio da razoabilidade e ao artigo 39,...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO POR DÍVIDA PRETÉRITA IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ RECONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR DE APURAÇÃO A MENOR EM VIRTUDE DE DEFEITO EM MEDIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA RAZÃO COBRANÇA QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL ARTIGO 72,

*Energia elétrica pretensão da autora de ver reconhecida inexistência do débito de energia elétrica apontado pela empresa ré, bem como compensação pela suspensão indevida do serviço - impossibilidade de afastar o caso da análise do Poder Judiciário sob argumento de haver Órgão Regulador que disciplina as questões referentes à energia elétrica art. 5º, XXXV, da CF - fraude no relógio medidor...

Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Julgamento antecipado. Inexistência de nulidade. Medidor não submetido à perícia, nos termos do artigo 72, inciso II, da Resolução 456/2000, da ANEEL e impossibilidade atual de sua realização. Não evidenciado 'degrau' de consumo. Usuária que não ocupava a unidade consumidora à época da propalada fraude. Assinatura aposta...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o fornecimento de eletricidade ao imóvel. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Apresentação de...

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR - CEMIG - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMIDOR - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - IRREGULARIDADES - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA - CORTE DO FORNECIMENTO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - IMPROVIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 72 AMBOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao imóvel. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de...

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança em relação a período em que o imóvel estava locado a outro inquilino. Obrigação de natureza pessoal. Cobrança que deve ser efetuada contra a pessoa que efetivamente usufruiu o serviço. Inexigibilidade parcial do débito reconhecida. Critério de elaboração do cálculo em relação ao período restante. Impossibilidade de utilização do...

Fornecimento de energia elétrica. Corte por irregularidade no medidor. Fraude a ser comprovada pela concessionária. Insuficiência do Termo de Ocorrência lavrado pela própria empresa. Presunção relativa de veracidade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Degrau de consumo. Aumento injustificado do consumo após a substituição do medidor. Inexigibilidade do débito afastada. Critério de...

Fornecimento de energia elétrica. Corte por irregularidade no medidor. Fraude a ser comprovada pela concessionária. Insuficiência do Termo de Ocorrência lavrado pela própria empresa. Presunção relativa de veracidade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Degrau de consumo. Aumento injustificado do consumo após a substituição do medidor. Critério de elaboração do cálculo. Impossibilidade...

Embargos infringentes Energia elétrica Concessionária que, uma vez constatada irregularidade cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, deve solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública, bem como implantar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade Art. 72, II e...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para vedar a suspensão do fornecimento de eletricidade ao imóvel. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e não faturada e a medida no período da irregularidade....

"AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENERGIA ELÉTRICA FRAUDE – PERÍCIA DANO MORAL - Presunção de veracidade do 'TOI', o qual constatou a existência de fraude no medidor de energia elétrica, que pode ser infirmada pela produção de prova em sentido contrário Relação de consumo caracterizada, sendo cabível a inversão do ônus da prova Reconhecido, ademais, que a realização de perícia no medidor é