resolução cee 27 97
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF. Brasília, 24 de fevereiro de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 254. 27/04/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ...Decreto nº 2 .208, de. 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
...Brasília, DF, [2012]. Veja, em especial, p. 27 ss. . 14. BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei ...31. 97" Isso porque, certamente, uma das principais funç\xC3"..., e receber uma confirmação sobre a resolução do contrato. Se o consumidor não receber as ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...12 Resolução on-line de conflitos no comércio eletrônico de ... DIGITAL 4ED.indb 559 31/03/2021 16:10:27 . 31/03/2021 16:10:27 . . 560 . PEDRO ...97 Na contratação eletrônica de bens imateriais ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 –. STF. Brasília, 24 de fevereiro de ...1º da Lei nº 12.423, de 27/12/1996.). (Vide art. 11 da Lei nº 20.824, de ...eletrônico”3, também denominada COM(97) 157 final. No tocante à tributação, nessa ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: ..., ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos ...Documento Codex não publicado ALINORM 97/13, Apêndice II. Relatório da 28°. Sessão do ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: ..., ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos ...Documento Codex não publicado ALINORM 97/13, Apêndice II. Relatório da 28°. Sessão do ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... de trabalho estava regulada pela luz do sol 27 . Marx 28 já havia apontado essa dura ..., em 1864 -, pois em 1866 a AIT adotou resolução postulando uma "legislação social ... e do Cidadão, de 26 de agosto do referido ano 97 . . A Declaração proclamada na Virgínia foi o ...
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PORTARIA SEE Nº 1818 DE 26 DE MAIO DE 2020. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 029/2020-CES, de 29/04/2020, que aprova a Renovação do Reconhecimento do Curso de Licenciatura em História, ofertado pela Faculdade de Formação de Professore...
Poder Executivo. Ano XCVII • Nº 97 Recife, 27 de maio de 2020. CERTIFICADO DIGITALMENTE. PORTARIA SEE Nº ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... para uma empresa sediada num terceiro país (27) . . (25) MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da ...97/80/CE; i) Diretiva n. 2009/38/CE, relativa à ..., a adoção de um caminho único para resolução...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – STF. Brasília, 24 de fevereiro de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 177. ADI 5469 / DF. complementar no tratamento ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 177. 11.001/2001 DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR ... -
Como funciona o IVA hoje?
...27 Neste livro, há quatro princípios es- . 25. ...97 Do ponto de vista organizacional, quando o ..., IV, da Constituição, determina que resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...videoconferência - Resolução nº 672/20 – STF. 5. Documento assinado ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 202. RE 1287019 / DF. 2011, editado pelo ...97" de 202. 11/11/2020. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDIN\xC3"... -
Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... UCLA J. Envtl. L. & Pol'y , 28, p. 27–76,2010. HARTMANN, I.A.M. O princípio da ...41 . Por sua vez, o Regulamento (CE) 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho da União ... em decorrência das diretivas e resolução comunitárias adotadas. Canadá e Argentina, no ... -
Educação - Diretorias de ensino
...19/09/2022 a 27/10/2022 no(s) componente(s) curricular(es) de. ...nº18/1986 e Resolução SE nº 307/1986, a vida escolar da aluna. Evelin ...ção CEE148/2018 ,Deliberação CEE 10/97, Indicação. CEE 9/97 e Deliberação CEE ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...édios da execução específica, da resolução e da indenização. . Esta segunda função ...XXV, 2. ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, p. 97, “A bilateralidade – prestação, ...Albergaria Costa, DJ 27.02.2009, de cujo acórdão se extrai a seguinte ...
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Educação - Diretorias de ensino
...Convocando, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12-. 2017, os Professores ...148/2016, Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 9/97,Delibera-. ção CEE ...Portaria CEE-GP 302, de 27-10-2021. A Presidente do Conselho Estadual de ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... (suficientemente) eficaz a novos problemas 27 , entre os quais se incluem, precisamente, os ...II. Uma década depois, surgiu a Diretiva 97/7/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de ...resolução; Artigo 19º – Efeitos da resolução; Artigo ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... Europeu que, pela primeira vez, em resolução de 1989, se fez apelo à harmonização de certos ... a oito (das 18 antes identiicadas) diretivas 27 , a harmonização total como método e um ... de tempo partilhado (JO L 280, de 29.10.1994); 97/77CE, de 20 de maio de 1997, relativa à ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...C-27/76 no seu § 65: «posição de poder económico ... deste regime de prémios implementado pela BA (97.), que estes descontos tiveram um efeito de ... e não a paz jurídica que decorre da resolução dessa questão. Daí que, na atividade ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... – está na raiz da controvertida Resolução 1010/05 do Conselho Federal de Engenharia e ... . 97 . . LEGISL AÇÃO PROFISSIONAL DA ARQUITETURA ... . Art. 27 . Une chambre régionale de discipline des ...
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Educação - Diretorias de ensino
... as condições previstas na Resolução". SE. 23, de 18/04/2013, a Ocupação pelo Funcion\xC3"...Ivanilda Gonçalves de Santana, RG: 27.600.124-2, Agente de. Serviços Escolares, lotado ...na LDBEN 9394/96, Indicação CEE 09/97, Deliberação CEE. 10/97, Indicação CEE Nº ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
...Nesse sentido, o art. 4º, da Lei nº 9.491/97, elencou ao longo de seus incisos as modalidades ... Collor ao Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 1990, a norma deixou de prever quais ... Regimento Interno do TCU, 99 e 100 da Resolução-TCU 259/2014, responder ao consulente que: . ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.806 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2022
...RESOLUÇÃO SEGOV N. 297, DE 12 DE ABRIL DE 2022. Transforma ...31.610/2022 – 018/2022. Processo: 27/002326/2022. Participantes: Estado de Mato Grosso ...Valor da Concedente: R$ 97.227,00 (noventa e sete mil duzentos e vinte e ...
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Decreto-Lei 24/2014
... reconhecer aexistência do direito de resolução, a exercer no prazo de sete dias úteis a contar ... de direito europeu – a Diretiva nº 97/7/ CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 ...27 de outubro. . @Capítulo VI Disposições finais ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... cientíico exigir grande acuidade de resolução, o olho se mostra insuiciente. Por outro lado, o ... Novos Estudos Jurídicos . 97.409, de 23/12/1988. De cinco em cinco anos há ... MERCOSUL” (aprovado pela Decisão CMC n o 27/2010, e já incorporado ao ordenamento jurídico ...