resolução conama 237 97

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO DE GRANDE IMPACTO. LICENCIAMENTO. EXIGÊNCIA PRÉVIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu...

PROCESSO Nº: 0000431-84.2012.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...

Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão das atividades da empresa EMCO IKE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI até a obtenção do licenciamento ambiental. Inquérito Civil instaurado a partir de comunicação de operação ilegal da empresa, em decorrência da ausência da licença ambiental. Empresa que estaria operando atividade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3.804, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS. INDÍCIOS DE POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E, POR CONSEGUINTE, COM A PROTEÇÃO AMBIENTAL DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESENÇA CONCOMITANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. São Vicente. Resolução CONAMA nº 237/97. LM nº 2260-A/2009. Licenciamento ambiental pelo Município. Convênio firmado com a CETESB. Suspensão. – 1. Resolução CONAMA nº 237/97. Não há ilegalidade em o CONAMA dispor sobre a competência dos órgãos do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente ou para expedir normas gerais relativas à execução da legislação ambiental,...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO COMPETENTE (SEMACE) DO PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL. ART. 19 DA RESOLUÇÃO Nº 237/97, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE POSSE OU PROPRIEDADE. DISPENSABILIDADE. INADMISSÍVEL ANALISAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO

RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO COMPETENTE (SEMACE) DO PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL. ART. 19 DA RESOLUÇÃO Nº 237/97, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE POSSE OU PROPRIEDADE. DISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão das atividades da empresa EMCO IKE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI até a obtenção do licenciamento ambiental. Inquérito Civil instaurado a partir de...

Apelação cível. Inovação recursal. Ação declaratória. Auto de infração ambiental. Licença de operação. Prazo. Inobservância. Condicionantes anteriormente impostas não atendidas. Nulidade. Inexistência. 1. A autora/apelante não atentou ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de antecedência, imposto pelo art. 18 da lei distrital nº 41/89, pelo art. 14, § 4º, da lei complementar nº 140/2001 e pelo art.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - LIBERAÇÃO DO PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA (SOJA ROUND UP READY), SEM O PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - ART. 225, § 1º, IV, DA CF/88 C/C ARTS. 8º, 9º E 10º, § 4º, DA LEI Nº 6.938/81 E ARTS. 1º, 2º, CAPUT E § 1º, 3º, 4º E ANEXO I, DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97 - INEXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS QUANTO À...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - LIBERAÇÃO DO PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA (SOJA ROUND UP READY), SEM O PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - ART. 225, § 1º, IV, DA CF/88 C/C ARTS. 8º, 9º E 10º, § 4º, DA LEI Nº 6.938/81 E ARTS. 1º, 2º, CAPUT E § 1º, 3º, 4º E ANEXO I, DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97 - INEXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS QUANTO À...

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. LEGITIMIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA PENDÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÕES AO EIA/RIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS FUTUROS. COISA JULGADA....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. RESOLUÇÃO. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART. 105, III, “A”, DA CF/1988. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não prospera a preliminar de incompetência absoluta do juízo estadual, visto que nos autos não se demonstrou qualquer interesse da União, devendo ser observado que a mera...

0611351-71.2016.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO AMBIENTAL. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESTABELECIMENTO CUJAS ATIVIDADES SÃO POTENCIALMENTE POLUIDORAS. ARTIGO 60 E 68 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É atípica a conduta de quem instala e faz...

0212761-35.2016.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE POLUIÇÃO SONORA. ART. 60, DA LEI DE N.º 9.605/98. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO Nº 237/97, DO CONAMA....

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA EX OFFICIO. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA EM RIO DE DOMÍNIO DA UNIÃO E QUE ATRAVESSA ÁREAS DE TERRAS INDÍGENAS. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: COMPETÊNCIA DO IBAMA. APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS EM TERRAS INDÍGENAS: NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA EX OFFICIO. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA EM RIO DE DOMÍNIO DA UNIÃO E QUE ATRAVESSA ÁREAS DE TERRAS INDÍGENAS. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: COMPETÊNCIA DO IBAMA. APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS EM TERRAS INDÍGENAS: NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Rio Claro. Resolução CONAMA nº 237/97. LM nº 3.885/08. Licenciamento ambiental pelo Município. Convênio firmado com a CETESB. Suspensão. 1. Inépcia da apelação. Por tratar-se apenas de questão de direito, a menção aos fundamentos jurídicos diversos dos delineados na sentença, denotam o inconformismo do apelante, a justificar o conhecimento da apelação. Preliminar...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Rio Claro. Resolução CONAMA nº 237/97. LM nº 3.885/08. Licenciamento ambiental pelo Município. Convênio firmado com a CETESB. Suspensão. 1. Inépcia da apelação. Por tratar-se apenas de questão de direito, a menção aos fundamentos jurídicos diversos dos delineados na sentença, denotam o inconformismo do apelante, a justificar o conhecimento da apelação. Preliminar...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO CONCESSIVA DE PROVIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO: REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL: NÃO-CABIMENTO. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA EM RIO DE DOMÍNIO DA UNIÃO E QUE ATRAVESSA ÁREAS DE TERRAS INDÍGENAS. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL:...

Agravo de instrumento Ação Civil Pública Reurbanização Direito Urbanístico Pedido de paralisação do Projeto Nova Luz Tutela Antecipada Suposta ilegalidade da Resolução nº 237/97 do CONAMA Inocorrência Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0018050-60.2012.8.26.0000; Relator (a): Leme de Campos;

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398