Resolução da Sociedade Limitada em Relação a Sócios Minoritários
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... âmbito de uma típica (e bem definida) relação de emprego, e acaba por deixar de lado relações ... trabalhistas (créditos alimentares): sócios minoritários, sócios sem poder de gestão, ... p. 122), “em sociedade, a convivência exige de todos nós um dever ... inspeção 133 , criar mecanismos de resolução de litígios e condenar os infratores 134 (OIT, ... , constante do código de conduta, é limitada, pois acabará no máximo em rescisão ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... em que as relações e vínculos entre os sócios não são regidos pelos princípios do direito ... , com ou sem direito a voto ou minoritários. Por essas razões, as relações de poder nas ... mínimo, do capital social, solicitar relação de endereços dos acionistas, para os fins ... de acionistas, circulando de forma limitada". Ademais, ainda na seara da competência, a CVM n\xC3" ... ou no mercado de balcão e que a resolução", desprovida de força de lei, restringe direitos \xC3" ... -
Leis
... Art. 10. Caracterizada a relação de emprego, aplicam-se os preceitos desta Lei a ... VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos ... e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com o competente registro na Junta Comercial da ... limitada" a extensão ao período de seis meses. (NR) (Par\xC3" ... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social ...
- Dissolução societária
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Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... ao adotarem obrigatoriamente a forma de sociedade anônima, se equiparavam às companhias privadas ... -se, a título de exemplo, a sociedade limitada, que ainda pode adotar tanto a regência ... gerais da lei, sendo mantidas, mesmo em relação" a elas, as regras constantes dos artigos 2º ao 8\xC2" ... ão de interesses de sujeitos diversos dos sócios na noção de interesse social. “A adoção de ... conflitos entre o controlador e os minoritários e entre os administradores e acionistas. 56 ... o controle; e (b) a previsão de resolução de todos os conflitos oriundos do Novo Mercado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... antiga era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação ... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... execução pode ser processada contra os sócios, uma vez que respondem com os bens particulares, ... das sociedades de responsabilidade limitada", dispõe que o sócio somente responderá pelas d\xC3" ... , com a participação de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... bancos de dados oficiais, tais como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o ... ção ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e ... , a competência final poderá ser limitada à existência de documentos ou de informações ... controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social ...
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Legislação Complementar
... bancos de dados oficiais, tais como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, ... (não publicada nesta obra) — v.Resolução n. 761, do Conselho Curador do ... Fundo de ... ção ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e ... jornada de trabalho para esses menores, limitada" conforme as legislações nacionais, não admitir\xC3" ... controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social ...
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Magistratura TJMS 2020
... (B) a detenção da coisa, por si ou em relação de dependência para com outro, em nome deste e ... (C) a ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade ... de amigos constituiu uma socie-dade limitada para exploração da atividade de organização ... a respeito da responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e desconsideração da ... (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... judicial, o mesmo pode ser dito em relação a outras metáforas comumente utilizadas. Pela ... Solução de Conflitos e Cidadania da Resolução CNJ n. 125/2010 o papel de tribunal ... p. 104, limitada à arbitragem (o autor faz a ressalva “no que ... ções de tratamento de disputas na sociedade (A comparative theory of dispute institutions in ... ção de grupos socialmente minoritários como predicados essenciais para a decisão ... , bem como a prestação de contas aos sócios, no caso da decisão corporativa. Identificados ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... pode ser definido como a relação de dominação instaurada fora da comunhão ... a relação antevista por Marx para a sociedade como um todo no sentido de que ... a ... tabela, sobre a posição dos respectivos sócios” (ANTUNES, José Engrácia. Os direitos dos ... a disseminação da responsabilidade limitada. A tutela desses interesses externos fazse ... 4º da Resolução nº. 2/2012, do CADE, segundo o qual considera-se ... e da proteção aos acionistas minoritários e a terceiros de boa-fé, com o consequente ...
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Direito Constitucional
... ção como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder ... e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição ... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do ... ao crime de tortura é de eficácia limitada ... (C) A Lei de Anistia não se estende aos ... (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), ... favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais ... (B) Livre iniciativa, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... antiga era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação ... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... execução pode ser processada contra os sócios, uma vez que respondem com os bens particulares, ... das sociedades de responsabilidade limitada", dispõe que o sócio somente responderá pelas d\xC3" ... , com a participação de acionistas minoritários; V – os mandatos, a avaliação de desempenho e ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... crescimento, recorre a recursos de seus sócios ou ao financiamento bancário, contraindo ... para a Lei 6.385, de 7.12.1976, a Resolução CMN-1.723, de 27.6.1990, a Instrução CVM-400, ... Federal identificava uma lacuna em relação ao oferecimento de recursos de longo prazo, até ... Corporativa: Empresas Transparentes na Sociedade de Capitais , São Paulo, Lazuli, 2005, p. 7. 8 ... empresas individuais de responsabilidade limitada e empresários. 73. Art. 1 o da Lei ... A. Lamy Filho, “A empresa, os minoritários e o mercado de capitais”, Revista de Direito ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA. CLÃUSULA PATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÃZO ARBITRAL. PRINCÃPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO....
... suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo ... ocasião da constituição da sociedade, como no caso, ou posteriormente, ... respeitado ... tanto, sujeita a sociedade e todos os sócios, ... atuais e futuros, tenham eles concordado ou ... ilustre Desa. Cláudia Maia com relação ao voto vencedor, por se tratar ... apenas de ... E, na medida em que sócios minoritários não podem impor sua ... vontade ao conjunto da ... momento um ingressante em uma sociedade limitada ou ... anônima, ainda que com capital aberto, ... -
Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... , não atendendo mais às exigências da sociedade atual, que adentrou em uma fase de imensurável ... ão Universitária/CCEx, nos termos da Resolução CoG e CoCEx-4.738, de 22.2.2000. A CCex traça as ... não redutível ao interesse do grupo de sócios, devendo-se procurar integrar na sociedade feixes ... 1 o da LREF, evidencia sua relação com o art. 966 do CC e defende a inaplicabilidade ... ção do magistrado, assim, estará limitada aos casos em que se notar que o credor desviou do ... qualquer apreciação, os credores minoritários ficariam sem quaisquer garantias, enquanto uma ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Nahas referente à sua experiência com relação à atuação dos sindicatos na defesa dos ... — relaciona-se com a posse de bens na sociedade (rico, pobre, remediado); c) educação — ... de representação ainda encontra-se limitada a uma dada base territorial e a uma única ... sócios) e às terceirizações ilícitas ... Todas ... de integração política e social na resolução" de problemas jurídico-constitucionais; c) da m\xC3" ... e da jurisprudência, conquanto minoritários" e meramente recalcitrantes à modernidade das aç\xC3" ...
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Anulatória
... a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC ... 523, CPC/2015 ... @4 Sociedade anônima. Anulação de assembleia geral ... , alegando que são acionistas minoritários" da 1ª ré e estariam prejudicados de modo sistem\xC3" ... ações que pertenciam aos sócios minoritários foram destinadas ao 2º réu e seus ... transformação da sociedade anônima em limitada ... Pugnaram pela citação e acolhimento ... O mesmo parâmetro se acomoda em relação à nova distribuição do capital social, oriunda ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram ... edificação, insula, concebendo-se a relação jurídica então criada não como propriedade, ... da concebida pela doutrina clássica, limitada" em muitos aspectos e fundada num amálgama muito \xC3" ... de situações que interessam para a resolução dos problemas que surgem no dia a dia ... ômico que deve ser repartido entre os sócios, conseguido pelo exercício de certas profissões ... -se de certa maneira os quotistas minoritários que poderão fiscalizar os atos da ...
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Empregado
... antes de se deinir a existência de uma relação jurídica de trabalho, deva--se colocar a pessoa ... 019/1974 que faculta ao empresário ou sociedade empresária que promover a subcontratação de ... , se for contratado sob subordinação aos sócios da empresa para geri-la em nome destes. No ... estatutos sociais como sócios minoritários e, em verdade, não mantêm com os reais ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada em que a distribuição das cotas sociais, ... A Resolução TST n. 03/93 409 mudou essa perspectiva, ao ...
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A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... quais basta o concurso de dois ou mais sócios para a constituição da pessoa jurídica; (iii) ... da escolha pela responsabilidade limitada ou ilimitada ... 2 Destacam-se no art. 4º da ... Congresso Nacional e sancionado como Resolução pelo Presidente da República na forma do ... quando, na verdade, a limitação é em relação ao valor das quotas subscritas ou adquiridas ... por parte de sócios ou acionistas minoritários no capital (ainda que majoritários na ...
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Questões exame de ordem
... Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Essa iniciativa será possível se ... , mas estas serão indivisíveis em relação a EIRELI, salvo para efeito de transferência ... Gabarito: A ... A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP ... integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e ... C) opera-se a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido ... em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... II - dos atos judiciais ou ... bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ... Art. 51. Nos casos de ... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o ... ção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no ... § 2º É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... II - dos atos judiciais ou ... bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ... Art. 51. Nos casos de ... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o ... ção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no ... § 2º É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do ...