Resolução da Sociedade Limitada em Relação a Sócios Minoritários
1808 resultados para Resolução da Sociedade Limitada em Relação a Sócios Minoritários
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... antiga era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação ... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... [ ... ] VI – quando não ... execução pode ser processada contra os sócios, uma vez que respondem com os bens particulares, ... das sociedades de responsabilidade limitada", dispõe que o sócio somente responderá pelas d\xC3" ... , com a participação de acionistas minoritários; V – os mandatos, a avaliação de desempenho e ...
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ART. 855-A
... estas tenham autonomia patrimonial em relação às pessoas (físicas ou jurídicas) que as ... do patrimônio pessoal mantido por seus sócios ... Esta é a regra que consagra o princípio ... a dilapidação do patrimônio da sociedade empresarial, deixando de honrar suas obrigações ... citando-se como exemplo, os sócios minoritários, que podem vir a ser eximidos de responsabilidade ... empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em ... TST na recente Resolução n. 221, publicada em 21.06.2018, que editou a ...
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Medidas excepcionais sobre institutos da parte geral do código civil e das relações societárias
... têm uma importância ímpar no seio da sociedade. Por meio delas há uma reunião de esforços ... a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e as sociedades limitadas unipessoais, que são ... da manifestação coletiva de seus sócios, ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 11 ... de modo muito mais impactante do que em relação às associações e fundações ... Ainda no ... vinculam todos os sócios, tanto os minoritários quanto os ausentes e os dissidentes ... Por ... Civil, o qual prevê que “Haverá resolução do mérito quando o juiz: [ ... ] decidir, de ...
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Dissolução das sociedades contratuais
... Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio ... Também ... II — se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da ... ência admite que os sócios minoritários que queiram continuar a sociedade, desde que ... de transformação da sociedade limitada neste tipo empresarial ... 3.5. Extinção de ...
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Lei de SA não pode ser aplicada em dissolução parcial de sociedade limitada
Roberta Ribas: Lei de SA não pode ser aplicada em limitada
... de amenizar a reação dos minoritários. Não obstante tal origem (que denota um ... contratualismo, a vontade do grupo de sócios é o que forma o interesse da sociedade. Seu ato ... Com relação às demais sociedades, não há como fugir de sua ... venha a afetá-los poderá levar à resolução, resilição ou rescisão do contrato social ... -
Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... pela falta de tradição associativa da sociedade brasileira, na qual a autonomia privada não se ... úncia à jurisdição estatal, desde que limitada às matérias atinentes a direitos patrimoniais ... (CCI), instituição líder mundial na resolução de litígios comerciais, inaugurou a ICC Brasil, ... 6769. Na hipótese, discutiu-se a relação contratual entre X e Y, em que X necessitava de ... horizontal encontra-se a resistência de sócios minoritários ao compromisso arbitral assumido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000131-60.2019.5.06.0181), 27-08-2019
AGRAVOS DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Na hipótese, tornou-se imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica da Ré, possibilitando a invasão do patrimônio dos seus sócios, conforme permissivo legal insculpido no artigo 28, do CDC e ainda no artigo 50, do CC/2002, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos
... DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Na hipótese, ... do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. 5/2005, mediante a qual foi ... de fato entre o patrimônio da sociedade empresária e o patrimônio particular dos ... sociedades por cotas de responsabilidade limitada, todos os sócios devem responder com seus bens ... trabalhistas, do fisco, dos sócios minoritários", ou de terceiros em geral ... Essas extinç\xC3" ... de seus limites, a pessoa jurídica em relação às pessoas ou bens que atrás delas se escondem ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... sociedade. O Estado não vai mais tolerar a impunidade do ... Já com relação à questão habitacional, nesta gestão, ... 2030: Decretos e Resoluções: Resolução" Conjunta Casa Civil/Secretaria de Meio ... Tipo N\xC3" ... sócios. No primeiro quadrimestre foram inseridos 16.000 ... ção de empresas de natureza simples - limitada, EI e Eireli - passou a permitir a ... 2 Liga das ... de São Paulo-acionistas minoritários; fixação da remuneração dos membros de ...
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Capítulo XVI - Administradores - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 145 a 160)
... sociedade anónima como instituição. 16.7.3 ... ão previstos em disciplina própria (Resolução) emanada do Conselho Monetário Nacional, com ... ção do mercado de valores mobiliários relação dos atos que constituem infração grave. No ... efeitos decorrentes da presença de minoritários e preferencialistas no conselho de ... (assegurada estatutariamente) será limitada" à remuneração anual do administrador ou a um d\xC3" ... , seja exercida em proveito apenas de sócios majoritários ou dirigentes, e não da companhia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001229-34.2018.5.06.0143), 20-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Tratando-se a agravada de uma sociedade anônima, apenas, caberá a despersonalização da personalidade jurídica, nas hipóteses expressas em lei, em que se configure comprovado abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude ou excesso de poder. E, nos termos do art. 1º
... SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. T ... em ações, e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão ... do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art ... minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da ... dos mesmos deu-se quando já extinta a relação contratual do reclamante ocorrida, em 25/06/2013 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000917-41.2018.5.06.0181), 02-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer...
... DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, ... ção da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a ... 6º, da resolução nº 203, de 15 de março de 2016, do Tribunal ... Constituição da Sociedade Empresária Limitada STE CONSTRUÇÕES LTDA. (id nº 0277a1c - Autos ... trabalhistas, do fisco, dos sócios minoritários, ou de terceiros em geral ... Essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, ... Hoje, constam como sócios os srs. JOSÉ AUGUSTO CELESTINO OLIVEIRA (CPF ... /11/2007 e 18/11/2014, tendo saído da sociedade dias antes do ingresso de seu filho (à época) ... ção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou s minoritários, todos serão alcançados pela referida ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 635-79.2019.5.06.0015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DOS EXECUTADOS. O Tribunal Regional, ao concluir pela inexistência de hipótese que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade
... ção da personalidade jurídica da sociedade anônima, rejeitou o incidente de ... da presença de interesse público na resolução da disputa, ... o que é evidenciado por ... ível o direcionamento em desfavor dos sócios mesmo na situação de recuperação judicial ... relação à alteração que promoveu no artigo 82-A da Lei ... dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações ... da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1409-49.2015.5.05.0251)
... da lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência ... De acordo ... Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução" de Demandas Repetitivas e de Assunção de Compet\xC3" ... çados S/A; ata de transformação da Sociedade Paquetá Calçados S/A; ata de reunião de ... quadro fático: na ata de reunião de sócios da empresa Falco Participações Ltda., realizada ... , que eventual responsabilidade deve ser limitada até a data em que deixou de ser acionista da Via ... a responsabilização dos sócios minoritários", em face da aplicação da teoria da desconsidera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-82.2015.5.06.0002), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. A prova documental trazida aos autos, especificamente o instrumento de contrato de constituição da Sociedade Empresárial Limitada, no qual figurou o autor como sócio, está datada de 02/01/2009, o que já afasta a tese da inicial. Por outro lado, a testemunha trazida a Juízo pelo autor não fez prova evidente de eventual fraude quanto
... - EPP, FECS EDUCAÇÃO EIRELI - EPP, SOCIEDADE EDUCACIONAL CANDEIAS LTDA., SOCIEDADE EDUCACIONAL ... constituição da Sociedade Empresárial Limitada, no qual figurou o autor como sócio, está ... 9º da CLT, em relação ao suposto contrato social, onde o autor aparece ... do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art ... e 6ª reclamadas apresentam identidade de sócios, como se depreende dos seus respectivos contratos ... o simples fato de existirem sócios minoritários prestando serviços de professor, como o caso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000184-60.2016.5.07.0038), 2020-11-17
... SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ABUSO ... jurídica, trazendo ao feito os seus sócios FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES e FORT ... pelas obrigações trabalhistas está limitada ao período em que detivera poder de gestão ... incluída no polo passivo quando da resolução do incidente de desconsideração da ... precedência de responsabilidade em relação aos diretores retirantes ... Vale ressaltar, ... minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000917-41.2018.5.06.0181), 29-07-2019
AGRAVOS DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. Mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT art. 897-A) ou erro material (esse último por construção...
... ídica, com invasão do patrimônio dos sócios, eis que pessoa jurídica possui patrimônio ... Particular de Constituição da Sociedade Empresária Limitada STE CONSTRUÇÕES LTDA. (id ... , até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas ... trabalhistas, do fisco, dos sócios minoritários, ou de terceiros em geral ... Essas ... de seus limites, a pessoa jurídica em relação às pessoas ou bens que atrás delas se escondem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10656-87.2021.5.03.0093)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG E BNDES PARTICIPACÕES SA BNDESPAR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À...
... Christi, tendo em vista a Resolução Administrativa nº 100/2021 deste Tribunal ... a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, ... menor/sociedade anônima/acionista minoritário/grupo econômico) ... adimplemento do débito recai sobre os sócios, ... ainda que não tenham participado ... limitada, objetivando estender as garantias do empregado ... minoritários ou majoritários), cujo tratamento é similar ... -
Enfoques Especiais
... Se ela antes era restrita e limitada, agora é ampla e genérica para toda e qualquer ... com o fundo de comércio e os seus sócios não são encontrados. Não temos dúvida em ... é em tal fase que se estabelece a relação processual cujo deslinde produzirá, às mais das ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que ... , com a participação de acionistas minoritários; ... V - os mandatos, a avaliação de desempenho ... ção e extinguira o processo sem resolução do mérito ... @16.56. Da norma coletiva que ...
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Decreto nº 6.952 de 02/09/2009. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3. a remuneração, limitada ao valor da parcela paga, somente será deduzida ... dos investimentos fixos aprovados, com relação à quantidade, qualidade, custo e prazo de ... a) identificação completa de seus sócios ou acionistas majoritários, incluindo sua ... atos que comprovem a constituição da sociedade, seu capital social e a composição e membros da ... do FDNE, devendo anexar à resolução de aprovação do projeto o ADF ... § 7o No ... ísicas acionistas majoritários ou minoritários da empresa titular do empreendimento, incluindo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2254-18.2014.5.05.0251)
... respeito da retirada da Paquetá Sur da sociedade, deixando de observar que em 27.11.12, TODOS os ... de 30/06/2012 e Ata de Reunião dos Sócios da Falco Participações de 08/03/2012, conforme ... da personalidade jurídica da sociedade limitada, espécie de sociedade de pessoas, ... é ... a responsabilização dos sócios minoritários", em face da aplicação da teoria da desconsidera\xC3" ... , até dois anos após averbada a resolução da sociedade ; nem nos dois primeiros casos, ... o alcance das suas responsabilidades em relação ao inadimplemento das obrigações da sociedade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000276-87.2017.5.06.0181), 16-12-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ACIONISTA MAJORITÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DESTA. A empresa acionista majoritária da empresa executada responde pelos débitos trabalhistas adquiridos por esta, em conformidade com o artigo 116, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76), bem como por estar caracterizada a formação de grupo econômico, o que autoriza se exigir a...
... SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... de fato entre o patrimônio da sociedade empresária e o patrimônio particular dos ... sociedades por cotas de responsabilidade limitada, todos os sócios devem responder com seus bens ... , até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas ... trabalhistas, do fisco, dos sócios minoritários, ou de terceiros em geral ... Essas ... de seus limites, a pessoa jurídica em relação às pessoas ou bens que atrás delas se escondem ... -
Bioética animal e proteção jurídica
... pratica, em certos casos, bastante minoritários e nada dominantes, não esqueçamos jamais, a ... Em relação às aves, a Declaração cita a existência de ... dos efeitos concretos que ela produz na sociedade ... Em sua obra An Introduction to the ... , submetida ao modelo de sociedade limitada, com o acréscimo de dois parágrafos ao art ... sócios ou administradores – existe em função das ... para citar algumas boas medidas, a Resolução Normativa 18/2014 do CONCEA, Conselho Nacional de ...
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Processo Civil
... A alteração de limitada para micro-empresa possibilitou a concessão do ... º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou ... , o processo será etinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais ... ’uem estava empreendendo soinho, sem sócios, por isso “em- ... 230 REVISTA BONIJURIS I ... sociedade” em sua nomenclatura, a modalidade é voltada ... , a proteção de acionistas minoritários, a acilitação do comércio eterior, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-64.2018.5.06.0181), 23-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM. A alienação ou a oneração de bem é considerada em fraude à execução, portanto ineficaz, quando, ao tempo da alienação ou da oneração, pendia contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, não havendo que se falar em boa-fé do adquirente, uma vez que o imóvel por ele...
... direitos reais sobre imóveis em relação a atos jurídicos precedentes quando tais atos ... do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art ... há como deixar de reconhecer que um dos sócios da embargante, Mariana de Carvalho Costa Oliveira ... de fato entre o patrimônio da sociedade empresária e o patrimônio particular dos ... sociedades por cotas de responsabilidade limitada, todos os sócios devem responder com seus bens ... trabalhistas, do fisco, dos sócios minoritários, ou de terceiros em geral. É o que exsurge de ...