Resolução de Diferendos
50 resultados para Resolução de Diferendos
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... jurídico francês não contemplar uma solução para a resolução dos diferendos entre membros da família (nomeadamente o recurso à ...
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A execução das decisões dos dispute adjudication boards pelo Tribunal Arbitral
... Dispute Boards foram criados para aumentar a eficiência na resolução dos desacordos nascidos nos contratos de construção. Entretanto, esse ... a doutrina, a má gestão contratual é a principal fonte de diferendos nos contratos de construção; BARNES, M. Prevention is better than ...
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Direitos do Migrante
... , às pessoas interessadas com vista a assegurar a pronta resolução desta questão. Tal resolução terá por base a legislação nacional ... ARTIGO IV Resolução de diferendos Qualquer diferendo entre Estados Partes no presente Protocolo que esteja ...
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Liberdade
... sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, convocada pela resolução 429 (V) da Assembléia Geral, de 14 de Dezembro de 1950, também trata da ... humanos, bem como sobre a prevenção e a resolução de diferendos, para fins de assistência em situações potenciais ou actuais envolvendo ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... Após períodos de conl itos sem resolução ou mesmo de relações continuadas no tempo sem meios de dei nição da ... O ICSID funciona como tribunal arbitral na solução desses diferendos, dando resolução às controvérsias entre os sujeitos mencionados. O ...
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Tecnologia e evolução da solução de conflitos
Tecnologia e evolução da solução de conflitos
... ção, impactou sobremaneira o direito, alterando a forma de resolução de diferendos ... De um lado, a digitalização da justiça passou a ... -
A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros
A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros
... mais oportuno para a escolha da arbitragem como método de resolução de conflitos é aquele da celebração do contrato por meio da inserção ... uma arbitragem no Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos – ICSID (vulgarmente denominada ‘arbitragem ... -
Conclusão
... de um Estado Nacional, vai se desenvolver, de um lado, a resolução de conl itos entre comerciantes em jurisdição privada no plano ... uma fórmula jurisdicional ei caz para a resolução desses diferendos, o que levou a humanidade a uma escalada de guerras ... 11. Ao i nal das ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... 15/84, e 22 de março de 1984, que aprova a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estado e Nacionais de Outros ...
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O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
... de crédito, um período para o exercício do direito de resolução após a celebração do contrato ou uma conjugação de ambos ... @@@3.18.2 Resolução de diferendos entre autoridades competentes de diferentes estados-membros ... As ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... privados, ou entre privados e Estados (e vice-versa), para a resolução dei nitiva de uma controvérsia ... Nada obstante os avanços até se ... , nos quais era prevista, em caso de conl ito, a resolução de diferendos e questões referentes à delimitação de fronteiras. Era o Senado quem ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... (134) Resolução XXXǡ Ata Finalǡ aprovada na IX Conferência Internacional Americanaǡ em ... tarefas de prevenção de conflitos, resolução pacífica de diferendos, manutenção da paz, consolidação da paz e reconstrução ...
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Direito e mediação de conflitos: entre metamor fose da regulação social e administração plural da justiça
... Nos últimos trinta anos, os métodos ditos "alternativos de resolução de conflitos" têm alcançado um desenvolvimento impensável. A ... mestiçagem das formas endógenas e exógenas de resolução de diferendos. Reconhecer a pluralidade dessas formas implica, primeiramente, reconhecer ...
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Referências
... /84, de 22 de março de 1984, que aprova a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estado e Nacionais de Outros ...
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A (des)necessidade de uma lei de arbitragem administrativa no ordenamento jurídico português - o estado de arte
... às vantagens inerentes aos meios alternativos de resolução de litígios, mormente à arbitragem, verifica-se um crescente recurso a este mecanismo alternativo de resolução de litígios. No ordenamento jurídico português, a legislação disciplinadora da arbitragem administrativa encontra-se dispersa por vários diplomas. O instituto encontra regulação na Lei da Arbitragem Voluntária, de ora em diante LAV, diploma pensado e configurado para a...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... , por ocasião do 50º aniversário do CE, através da sua resolução 50 (99) de 07.05.1999. Trata-se, como se lê no n. 1 do art. 1 da referida ... francês não contemplar uma solução para a resolução dos diferendos entre membros da família (nomeadamente o recurso à mediação), nem uma ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... resolução de decisões das assembleias, conferências e outros órgãos dos ... Artigo 27 o Resolução de diferendos ...
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A resolução alternativa de litígios no direito da União Europeia
... procedimentos diversos, mais ou menos institucionalizados, ligados às tradições jurídicas respectivas, de fórmulas de resolução de diferendos, nomeadamente no domínio das relações de consumo em sentido amplo 2 ... Rapidamente, meras experiências ou projetos incipientes foram, no ...
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Pensamentos sobre o ensino do direito das crianças em Portugal
O Direito da Família, onde se enquadra o Direito das Crianças, tem sofrido várias alterações legislativas nas últimas décadas. Na verdade, o seu objeto sempre foi especialmente suscetível às mudanças (sociais, económicas, morais, políticas, etc). A própria noção de família vai alterando com o tempo. O conceito variará conforme a interpretação de cada um, ainda que existam balizas legais que...
... profissão (designadamente na interpretação, prevenção e resolução de diferendos jurídico-familiares). Perante os conhecimentos ... -
DECRETO Nº 6058, DE 08 DE MARÇO DE 2007. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Portuguesa, Celebrado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2002.
... as disposições do Artigo 21 do presente Acordo, relativas a resolução de diferendos ... 7. Qualquer tarifa fixada em conformidade com as ...
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Solução pacífica dos conflitos
... , e só usar a “solução pacífica dos conflitos” na resolução de cizânias” ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 414 10/1/18 ... , todos esses termos (conflitos, controvérsias, contenciosos, diferendos, disputas e litígios, entre outros) podem ser utilizados indistintamente ...
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DECRETO Nº 6112, DE 10 DE MAIO DE 2007. Promulga o Acordo de Cooperação Cientifica e Tecnologica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia, Celebrado em Brasilia, em 19 de Janeiro de 2004.
... ARTIGO XII ... Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos ... 1.O presente Acordo entra em vigor na data em que as ...
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Arbitragem na concessão de serviços públicos. Arbitrabilidade objetiva. Confidencialidade ou publicidade processual?
... quase que à unanimidade, elegem a arbitragem para solução de diferendos, principalmente por ser foro especializado e desvinculado do Estado, sendo ... foi que, em Portugal, o Conselho de Ministros fez publicar a Resolução 175/ 2001, de 5.12.2001, presidida pelo Primei-ro-Ministro Antônio ...
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO GUIMARÃES ROSA (IGR) E O
... pela portaria nº 2056 de 20 de março de 2023, conforme resolução do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, no uso ... manuais de uso da marca.Cláusula Quinta(Resolução de diferendos)Qualquer diferendo entre os Signatários resultante da aplicação ou ...
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Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... em que o Conselho de Segurança assim o tiver solicitado em resolução aprovada nos termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações ... CLÁUSULAS FINAIS ... Artigo 119 ... Resolução de Diferendos ... 1.Qualquer diferendo relativo às funções judiciais do Tribunal ...