Resolução do Conselho Europeu
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Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a Resolução de Litígios de Consumo em Linha, que Altera o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)
@Excertos "A fragmentação do mercado interno dificulta os esforços para estimular a competitividade e o crescimento" "Os consumidores são os principais protagonistas do mercado interno e, por isso, deverão constituir o fulcro das suas preo...
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... da União Europeia no âmbito do projeto europeu quanto à consolidação das suas finanças ... Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de ... -
Parecer do CESE à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resolução de litígios de consumo em linha
O CESE recomenda assim à Comissão que considere esta proposta como apenas um primeiro passo no sentido de uma efetiva resolução de conflitos em linha e desenvolva a breve prazo as potencialidades do sistema por forma a integrar toda a inovação tecnológica compatível com a certeza e a segurança jurídicas, ainda que para tanto tenha de criar «ex novo» um sistema específico e autónomo para o ODR...
Em 13 e 14 de dezembro de 2011, o Parlamento Europeu e o Conselho, respectivamente, decidiram, nos termos do artigo 114º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... esfera, incluídas as atividades do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado anização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga dos Estados Árabes, a Organização de ... públicos, que figura no anexo da resolução 51/59 da Assembléia Geral de 12 de dezembro de ...
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Um ensaio sobre a tolerância, a interculturalidade e a educação em direitos humanos como meio eficaz para a efetivação da dignidade (da pessoa) humana no atual contexto do estado constitucional
Trata-se de artigo que, mediante pesquisa bibliográfica e a partir do atual contexto extremamente complexo, intenta investigar a confluência das noções de interculturalidade, de sociodiversidade, de tolerância e de educação em direitos humanos e fundamentais para a produção de uma gramática cultural e, sobretudo, jurídica, que clarifique a ruptura do paradigma atual, propicie o afastamento do...
... , fora nomeado conselheiro permanente do Conselho de Estado. Executado em 14/02/1996, pelo ETA, ... Recomendação nº 1.202/1993 do Conselho Europeu, sobre a “tolerância religiosa na sociedade mocrática”; Resolução do Comitê de Ministros do Conselho Europeu nº ... -
A Publicidade Infanto-Juvenil e o Assédio pela Internet
... isso, que soluções apontam os direitos europeu, nacional e autorregulamentar ... @@5.2. O ... Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento e do Conselho, de 8 de junho de 2007, conhecida abreviadamente ... , acima referidas, e, finalmente, na Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, ...
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ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... Dispute Resolution 1 ) ganharam paulatinamente terreno no espaço europeu no âmbito do consumo 2 , assistindo-se hoje na união europeia a uma ... -se com a Diretiva 2013/11/ue, do parlamento europeu e do Conselho 10 (a Diretiva ral, como é comumente designada) e o regulamento (ue) ...
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Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... 2 Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2012, sobre uma estratégia de ... -43/12, manifestou no seguinte sentido: “A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a ... íticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço político para construção do ... on Legal Data Processing , 57 o Conselho da Europa abriu para adesões a Convenção ... 80. É o chamado mecanismo de resolução de disputa previsto no artigo 65 da GDPR. 81 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Colombia, 2016) e do Tribunal Europeu de ... Direitos Humanos (Castillo Algar v ... das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... -
Teletrabalho em Tempos de Pandemia: uma Perspectiva à Luz da Legislação Luso Brasileira
... se valido das previsões do Acordo-Quadro Europeu sobre o Teletrabalho. (7) ... Atualmente o ... europeu em 29 de maio por meio da Resolução do Conselho de Ministros n. 40-A/2020 (69) , ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... , seu combate está entre as metas do Conselho Nacional de ... Justiça, dando-se prioridade aos ... ção à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do ... Conselho, relativa à proteção de ... -
Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... criação de meios extrajudiciais de resolução de conflitos, de que são exemplos a mediação ... O Conselho Europeu de Tampere, de outubro de 1999, é ... -
Direitos da Personalidade
... ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido ... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... , houve decisão do Tribunal de Justiça europeu, em maio de 2014, reconhecendo a obrigação de ...
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O Documento de Bruxelas e o futuro dos direitos sociais na Europa
... élgica junto ao Comitê de Ministros do Conselho da Europa, foi organizado em Bruxelas a ... e do Vice-presidente do Parlamento Europeu ... Reunindo aproximadamente 300 ... favoráveis a esta adesão (vide Resolução do Parlamento Europeu de 27 de fevereiro de 2014 ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... DEMOCRÁTICO E PROCESSO LEGISLATIVO EUROPEU GOV ERN A NCE, DEM OCRA T IC DEFICIT, A ND T ... da UE, em co-decisão com o Conselho. Compete ao Parlamento Europeu a ... A mediação e a arbitragem na resolução dos conflitos ambientais Maria Betâ nia ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... ção de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, ... Veja-se, por exemplo, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/98, de 13 de novembro, que ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... de outros pelo território central europeu. Lentamente, após o século II d.C., esse ... a Corte ao Brasil e “Seguindo o conselho do seu enviado, a Inglaterra resolveu pôr fim à ... A Resolução ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... propriamente lei interna, é uma resolução da ONU, como se sabe, mas que tem uma ... como o Ministério Público, o conselho municipal dos direitos da criança e ... , Bélgica e Finlândia (país europeu com o melhor resultado no Programme ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... ção em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de ... UNIÃO EUROPEIA: Parlamento Europeu e Conselho. Directiva 2007/64/CE, 13 nov. 2007, relativa aos ... de Controle Prudencial e de Resolução, nem contra o Banco Central da França, nem ... -
Como funciona o IVA hoje?
... toca ao estado da arte, o modelo do IVA europeu será abordado, na medida em que a técnica de ... 133 Por consequência, em 1967, o Conselho da Comunidade Econômica Europeia publicou duas ... , IV, da Constituição, determina que resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... foi a de nº 5.415, de autoria do Conselho ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... , não só no Brasil, mas no Leste Europeu e no ... próprio Estados Unidos, corroer os ... -
Inteligência artificial e direito digital
... que os princípios fundamentais dessa Resolução estão pautados na intervenção e na supervisão ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Supremo ... No entanto, ... (537) PARLAMENTO EUROPEU. Resolução do Parlamento Europeu 2020/2012, de ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... da dignidade humana no constitucionalismo europeu; 6 A dignidade da pessoa humana no ... Supremo ... A Resolução 41/120 de 1986 da Assembleia Geral das Nações ... de Direitos Humanos, adotada pelo Conselho da Europa no ano de 1950, e entrando em vigor no ...