resolução do senado federal empresa estatal independente
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...ção, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de ... e impessoal as emendas apresentadas, independente da autoria. Seção IX. Da Execução Provisória ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... “demanda pela atuação estatal por intermédio do Direito Penal” (eDOC 4, ...O Presidente do Senado Federal, por sua vez, alegou que “a pura ... O expert independente solicita que os Estados reconheçam a ...empresa privada, por exemplo, são condutas ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...HC 164493 / PR. independente da atividade jurisdicional. Escolha justificada ...o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do exPresidente Luiz Inácio Lula ...estatal, verdadeiro meio de defesa e vedação do ...Em. debate realizado no Senado Federal, em 4 de dezembro de 2016,. manifestei-me ...ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de. Justiça, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF. Brasília, 11 de março de 2021. ...ADI 5418 / DF. O Senado Federal defendeu a constitucionalidade da Lei ..., revistas, agências noticiosas, bem como empresa". radiofônica, assessorias de imprensa e comunica\xC3"...alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no. seio da ...7º), independente de manifestação. do requerido, caso haja prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ...), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. ...ática, vantagem indevida a dirigentes da estatal. 4. Surgiram, porém, elementos probatórios de ... por Luiz Inácio Lula da Silva a partir do Senado Federal. 2. Por decisão do saudoso Ministro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ...ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ...Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, ... de créditos presumidos, a parcela estatal na parceria público-privada, incentivos quer ... a incidência das Teorias da F onte Independente e Descoberta Inevitável. Conquanto a ...
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Direito Constitucional
...ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... um terço dos membros da Câmara OU do Senado . A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas ... pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e ... o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de ...Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ... da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...ça desta deficiência em proteção estatal não é minimamente compensado pelas ...Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado à sua ...-me que é este o debate: saber se a empresa pode participar do debate político, ...39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ... manifestassem, de forma independente e desvinculada das campanhas, suas preferências ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa" através da lógica sistêmica; (ii) a implementa\xC3"... para o aprimoramento da regulação estatal. In: BECKER, Daniel; FERRARI, Isabela ...67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana. ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ...ção de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais ... Presidente da República aponta o nome, o Senado aprova, e o Presidente, então, nomeia o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ARTÍSTICA E C ULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU Supremo Tribunal ... suas informações, o Senado Federal defendeu a ...(preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ... componentes do ordenamento jurídico estatal. Outro apresente-se a sustentá-la e ter-lhe-á ...Contra a proibição, a empresa United International Pictures Ltda. ...
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Organização dos poderes
... que fixam o modo de exercício do poder estatal. E no que se respeita a este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... de forma verdadeiramente independente, sem subordinação aos demais. . Com efeito, ...ão ficará condicionada à decisão do Senado Federal, ou seja, à decisão do Poder ... jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa ... Senado Federal , e materializada por resolução, o acusado estará, ipso facto , destituído do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...- enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal" ou do Superior Tribunal de Justiça;. II - acórd\xC3"...- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ...estatal e renúncia ao juízo arbitral. Remissão: arts. ... do protocolo deste seu requerimento, independente de nova intimação (pois deverá estar ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...-se, assim, a meio o PLS nº 166/10 do Senado, que tratava o tema com a rubrica: Dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ..., como consultório e laboratório independente. CLT, art. 507, inteligência. (TST-E-RR ..., certo inconformismo, pois a máquina estatal é lenta e em muitas vezes, ineficiente e, de ...241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... meio de “furto ou roubo de materiais da empresa, a falsificação de documentos para obtenção ...ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 . A ...-se de sanção administrativa, independente e complementar às sanções penais cabíveis 26 ... ao exercício de uma atribuição estatal. O constituinte estabeleceu a proteção de ... atividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, denominado de Congresso Nacional (CF, ..., que “não se disse que a Resolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...íveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram na Antiguidade grega e romana, ..., imanente, de todo e qualquer homem, independente da . 25 Ibid. . 26 MIRANDA, Jorge. Direitos ... de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Fabris, 1998, p.420. ...111 . O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 27/18, que teve origem na ...O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ... aos atos de degradação causados por uma empresa contra o rio, sua bacia e afluentes, localizados ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...O Senado Federal opina pela improcedência do pedido e ...integrado independente da distância entre o usuário final e o. ...matéria foi a Resolução 303/2002 da Anatel, a qual estabelecia métodos ... pontuais em favor de uma ou de outra empresa de. telecomunicações. As leis estaduais são ... é razoável, por consubstanciar ato estatal que não desborda. do quanto necessário para ... -
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... de licença ou autorização, a resolução de conflitos e imposição de sanções, dentre ... a liberdade econômica e a liberdade de empresa, limitando-se o papel estatal às tarefas de ...ável pela implantação do sistema federal de eletricidade. . Com o governo militar, essa ... da República, após a aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f , da ...
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Teoria Geral do Direito
... de conduta, cuja incidência é independente da adesão daqueles a que(m) a incidência da ..., mecanismo de controle da atividade estatal “ou como freio às diferentes formas de ...5º, caput , da Constituição Federal, de acordo com o qual “Todos são iguais ..., como o laudo arbitral e o regulamento de empresa". @@1.5.3. A jurisprudência, a analogia, os princ\xC3"... na Câmara dos Deputados, funcionando o Senado Federal como Casa revisora. Se esta aprovar o ...Essa matéria é muito importante na resolução de questões relacionadas aos contratos, ...
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Direito Constitucional
... validade de todo o ordenamento jurídico estatal, possui normas que podem ser entendidas em dois ...A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... local na formação da vontade federal (o Senado Federal); existência de um órgão guardião da ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ... de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização. . ..., participação na gestão da empresa , conforme definido em lei. . (C) É prevista ...
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Direitos da Personalidade
... tem que ser pensada como to talmente independente da lei natural dos fenômenos, a saber, da lei da ... o próprio anão, litisconsorciado com a empresa interessada, recorreu ao Tribun al ...ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [..] VII – assegurar a ..., tornando pública apenas a resposta estatal aos conflitos a ele submetidos, dando-se ...A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ...ão obstante a grande divisão no Primeiro Senado, que levou à igualdade entre os votos que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução ... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ... que teria havido “excesso de atuação estatal consubstanciado na prática de flagrante ...ção ou dissimulação autônomo e independente ao mero exaurimento do delito antecedente, qual ... Que “o PLS no 236/202170, em trâmite no Senado Federal, propõe alteração na redação no tipo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ...-se-ia a simples agregado do organismo estatal. O cumprimento da universalidade da cobertura e ... receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de ..., conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio. Aliás, o Fundo ...Sua configuração independente", como convém, pode garantir a imparcialidade pol\xC3"..., consoante Ato da Comissão Diretora do Senado Federal n. 2, de 21 de março de 2013, publicado ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... na capital paulista e no Distrito Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de serviços ... no conjunto de assalariados de cada empresa). A essa medida estrutural se seguiram os ..., uma contínua e perseverante repressão estatal sobre as lideranças e organizações ..., que permite ao sindicato manter-se, independente da vontade e decisões efetivas de seus ..., o processo coletivo é extinto, sem resolução do mérito. Naturalmente que, desde então, ... provisório, horas antes de caducar no Senado...
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Controle de constitucionalidade
... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... será concreto , por depender da resolução de uma demanda decorrente de um caso real. . b) ... porque em toda e qualquer estrutura estatal, por mais rústica ou antiga que possa ser, ... os nomes indicados sido confirmados pelo Senado em 3 de março, véspera da posse de Thomas ... fracionário do tribunal que permite que empresa comercialize produtos em desacordo com as regras ...ípio do juiz natural, imparcial e independente e agem no processo como defensores de uma tese ou ...
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Direito Tributário
.../Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. . III. Compete aos Municípios ... à limitação do poder de tributar estatal. Recentemente, estradas foram bloqueadas por ...O STF, entretanto, entende que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e a Empresa ..., somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal. . (B) É inválida, pois ... forma que, se ocorrida a operação, independente do valor, não haveria direito à restituição, ...