resolução do senado federal nº 95
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as ... iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...ARTIGO 95. Os ministros, auditores e membros do Ministério ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,. DECRETA: . ... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, caput, inciso X, ... esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. ...ARTIGO 95. Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ... da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...ARTIGO 95. #Vetado. ARTIGO 96. O DNIT poderá efetuar, nos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos ...1967. ARTIGO 95. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ...Art. 95". As transferências previstas neste Capítulo ser\xC3"... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...Art. 95. As empresas estatais dependentes ...
-
Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...ARTIGO 95. A reabilitação será revogada, de ofício ou a ... funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ...§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que ...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...§ 4º (VETADO). § 5º (VETADO). Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II - ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...Art. 95. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1° O mandato do Presidente e dos ...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ...Art. 95. Na execução que tenha por objeto, além da ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...95", que, no caso do Poder Executivo, constará do or\xC3"... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...ARTIGO 95. Nas ações fundadas em direito real sobre ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;. III- os ministros ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... fevereiro de 1998, e na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,. DECRETA:. CAPÍTULO ..., ainda, com o objetivo de estimular a resolução de controvérsias por meio de mediação e ...IX - um representante do Senado Federal;. X - cinco representantes de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ...
-
Acórdão nº 2007/0059846-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nºs 9.032/95 E 9.129/95. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA CONSIDERADA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PELO STJ. INVIABILIDADE. I - Este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Incidente de...
...95 E 9.129/95. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA ... Inconstitucionalidade ou por meio de Resolução do Senado Federal, não serão aplicáveis as ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ...
-
Acórdão nº 2006/0232007-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nºs 9.032/95 E 9.129/95. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA CONSIDERADA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PELO STJ....
...95 E 9.129/95. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA ... Inconstitucionalidade ou por meio de Resolução do Senado Federal, não serão aplicáveis as ... -
Acórdão nº 2007/0094784-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA CONSIDERADA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PELO STJ. INVIABILIDADE. I - "S
... Inconstitucionalidade ou por meio de Resolução do Senado Federal, não serão aplicáveis as itações previstas nas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, porquanto a contribuição erigida ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ...Das demais transferências. Art. 95. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
-
nº 95.01.30202-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 1998
161 DO CTN. CONSTITUCIONALIDADE. UFIR. LEI 8.383/91. FATOR DE CORREÇÃO. PUBLICAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 192, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88.NÃO AUTO-APLICÁVEL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14/95. EXPRESSÕES AVULSOS, EMPRESÁRIOS E AUTÔNOMOS. SUSPENSA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7.787/89.1. Com o advento da Lei nº 8.218/91, a TRD,
-
nº 94.01.33877-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 1998
NULIDADE. ALTERAÇÃO DE SUA DISCIPLINA LEGAL PELOS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49/95.SUSPENSÃO DE SUA EXECUÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEI N. 8.383/91, ART. 52, IV. JULGAMENTO ULTRA PETITA.1. A sentença monocrática não respeitou a existência, à época de sua prolação, da ...
-
nº 94.01.33877-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 1998
NULIDADE. ALTERAÇÃO DE SUA DISCIPLINA LEGAL PELOS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49/95.SUSPENSÃO DE SUA EXECUÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEI N. 8.383/91, ART. 52, IV. JULGAMENTO ULTRA PETITA.1. A sentença monocrática não respeitou a existência, à época de sua prolação, da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...95 desta Lei, observadas as vinculações previstas ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...O Presidente do Senado Federal, por sua vez, alegou que “a pura ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...-390E-FE34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 282 . Voto - MIN. ROSA WEBER MI 4733 / DF ...