resolução do senado nº 49
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, ...CAPÍTULO III Controle interno. ARTIGO 49. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal ...“Art. 49. A Agência submeterá anualmente ao Ministério ...ões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do poder concedente. ARTIGO 49. Cabe ao poder concedente, no âmbito de sua ...Senado Federal, publicando-as para conhecimento geral. ... nacional ou regional, definidos em resolução...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...Art. 49. Os Anexos dos créditos adicionais obedecerão ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, caput, inciso X, ... Art. 49. Leis complementares e leis ordinárias não ... esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. ...ARTIGO 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos ...ARTIGO 49. A qualquer particular pode ser dada, pelo ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...ARTIGO 49. É facultado à Agência autorizar a prestação ... da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
....138, de 29 de novembro de 1995, e na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do ... 4147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, as ...ARTIGO 36. O art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de ... de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;. XIII - para atendimento de necessidades ...ARTIGO 48. Vetado. ARTIGO 49...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...49-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ...Art. 49. As dotações das categorias de programação ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ...". "Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;. 3 - tenha sido julgada inconstitucional ...
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Em vigor
Código Penal
...SEÇÃO III Da pena de multa. Multa. ARTIGO 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo ... funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que ...42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a ...“Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...49 da Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997, e do ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da ...ARTIGO 35. A resolução do Senado constará de sentença que será ...ARTIGO 49. Se a denúncia for considerada objeto de ...
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Acórdão nº 3803-00137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Septiembre de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: Belchior Melo de Sousa Decisão: Acórdão Número Decisão: 3803-00137 Texto da Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE, RECURSOS
... restituição a partir da data da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, o Conselheiro ... -
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...27 da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado ...Art. 49. A cobrança dos valores devidos pelos Estados no ...
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Acórdão nº 3401-00.656 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Marzo de 2010
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: ODASSI GUERZONI FILHO Data da Sessão: 19/03/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3401-00.656 Texto da Decisão: Acordam os membros do...
... é a data da publicação da ResoluçãoSenado49... -
Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
..., constituído pelos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do IPC e dos ...ções e constituição previstas em resolução do Conselho Deliberativo. Art. 18 - Vedada a ...Art. 49 - Fica o IPC autorizado a conceder, mediante ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II - ...Art. 49. Na abertura de crédito extraordinário, é ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1° O mandato do Presidente e dos ...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ...49". O Tribunal e a Superintendência-Geral assegurar\xC3"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...Art. 49. As dotações das categorias de programação ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...