resolução do senado nº 49
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Acórdão nº 2016/0202921-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUI
...Senado...54,1g, além de 49" microtubos de \"eppendorfs\" de coca\xC3"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;. III- os ministros ...
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Acórdão nº 2007/0066554-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. ESCLARECIMENTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.002.932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. [TRIBUTÁRIO. PIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88. VALORES RECOLHIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO...
... RECOLHIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 49⁄95 DO SENADO FEDERAL. POSSIBILIDADE (ART. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Acórdão nº REsp 1120244 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88. VALORES RECOLHIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 49/95 DO SENADO FEDERAL. POSSIBILIDADE (ART. 165, INC. I, DO CTN). PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PIS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ART. 3º, LETRA "A" DA LC 7/70. AUSÊNCIA DE...
... RECOLHIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 49⁄95 DO SENADO FEDERAL. POSSIBILIDADE (ART. ... -
Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO....
... difuso, tendo sido expedida a Resolução" 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseq\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...49 da Lei nº 9.478, de 1997, e do art. 27 da Lei ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ...Do Orçamento de Investimento. Art. 49. O Orçamento de Investimento, previsto no inciso ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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nº 2004.34.00.044423-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LC N. 118/05. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. BITRIBUTAÇÃO. 1. O prazo para que o contribuinte peça a
... contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n. 49, em 10.10.1995, que ... -
Acórdão nº 0018438-89.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO. 1 - Inexistindo correspondência aritmética entre as contribuições pagas pelo beneficiário e os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria e identidade entre esta e o resgate daquelas em decorrência do desligamento daquele do plano de...
... contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n. 49, em 10.10.1995, que ... -
Acórdão nº 0018438-89.2003.4.01.3400 de Quarta Seção, 4 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO. 1 - Inexistindo correspondência aritmética entre as contribuições pagas pelo beneficiário e os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria e identidade entre esta e o resgate daquelas em decorrência do desligamento daquele do plano de...
... contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n. 49, em 10.10.1995, que ... -
Acórdão nº 0018438-89.2003.4.01.3400 de Quarta Seção, 4 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO. 1 - Inexistindo correspondência aritmética entre as contribuições pagas pelo beneficiário e os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria e identidade entre esta e o resgate daquelas em decorrência do desligamento daquele do plano de...
... contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n. 49, em 10.10.1995, que ... -
Acórdão nº 105-12460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Julio de 1998
... declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. ...
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Acórdão nº 3302-004.805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2017
...) anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de ...
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Acórdão nº 203-13.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2015 (caso PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario)
...a contar da Resolução do Senado no 49, publicada em. 10/10/1995. Recuso ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0103358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no Diário Oficial de 10/10/95 a Resolução do Senado Federal n. 49, que suspendeu, com ...
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Acórdão nº 108-06778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Tânia Koetz Moreira Data da Sessão: 05/12/2001 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-06778 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. ... -
Acórdão nº 108-05780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Junio de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Tânia Koetz Moreira Data da Sessão: 10/06/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05780 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE...
... declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. ... -
Acórdão nº 105-12399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Junio de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: José Carlos Passuello Data da Sessão: 02/06/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-12399 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. ... -
Acórdão nº 3402-002.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2014
...Resolução do Senado Federal n° 49 de 09/10/95, autoriza a ...
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Acórdão nº REsp 888467 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE. OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO AUDITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE AUDITORA. REDUÇÃO DE PRAZO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PATRONOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE PRAZO DUPLICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo
... mas, estranhamente, desconsiderado na resolução da lide;. d) violação ao art. 22, parágrafo ... reconhecida por Resolução do Senado", n. 49, de 08⁄10⁄95. 6. Embargos de declaraç\xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 737987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2012
... do RE n° 148.754-RJ, dando ensejo à Resolução do Senado n° 49/95, de 09.10.95. - Cabível a ...
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Decisão da Presidência nº 737987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2012
... do RE n° 148.754-RJ, dando ensejo à Resolução do Senado n° 49/95, de 09.10.95. - Cabível a ...
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Decisões Monocráticas nº 716883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2013
... Tribunal Federal (RE 148.754-2-RJ e Resolução do Senado Federal n. 49/95), a sistemática a ser ...
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Decisão da Presidência nº 716883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2013
... Tribunal Federal (RE 148.754-2-RJ e Resolução do Senado Federal n. 49/95), a sistemática a ser ...