resolução do senado nº 49

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  • Acórdão nº 0018438-89.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Agosto de 2010

    TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO. 1 - Inexistindo correspondência aritmética entre as contribuições pagas pelo beneficiário e os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria e identidade entre esta e o resgate daquelas em decorrência do desligamento daquele do plano de...

    ... contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n. 49, em 10.10.1995, que ...
  • Acórdão nº 0018438-89.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Agosto de 2010

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  • Acórdão nº 0018438-89.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Agosto de 2010

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