resolução justa causa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... I - cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos ... de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador ... forma e no percentual definidos por resolução do Codefat ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 1° A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... III – a administração justa e eficiente de processos de insolvência ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído ... ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... ão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
- O processo de perda do mandato eletivo em razão de desfiliação sem justa causa: a infidelidade partidária à luz da Resolução no 22.610/TSEPaulo Henrique dos Santos Lucon - Guilherme Recena Costa
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Acórdão nº 2016/0238810-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE INEQUÍVOCA ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA PRIMEIRA DENÚNCIA E NA SUPERVENIENTE, A FIM DE SE RECONHECER A ILEGALIDADE DA SEGUNDA AÇÃO PENAL PELA PROIBIÇÃO...
... causa de extinção de ... ção ao bis in idem, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação ... III - Desta forma, a resolução ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ... Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...
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Acórdão nº 2016/0043996-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE INEQUÍVOCA ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA PRIMEIRA DENÚNCIA E NA SUPERVENIENTE, A FIM DE SE RECONHECER A ILEGALIDADE DA SEGUNDA AÇÃO PENAL PELA...
... causa de extinção de ... ção ao bis in idem, não havendo justa causa para o ... resolução ... -
Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução" do Senado Federal; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
... CAUSA. VIA ... IMPUGNATIVA INADEQUADA ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ... das ponderações serão baixadas em resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia ... ção ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Conselho no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; ... III – evitar contratações ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ... II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000485-17.2019.5.02.0040)
A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO DO PACTO LABORAL. DISPENSA POR...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO DO PACTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-43.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não resultou configurada a
... (1ª Turma) ... GMLBC/cf/ad RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104600-96.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA. JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. A suspensão do contrato de trabalho constitui pausa transitória da prestação de serviços, permanecendo, no entanto, obrigações recíprocas entre empregado e empregador. Sobreleva registrar que a concessão de...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA ICA. JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. A suspensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001408-64.2015.5.06.0145), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. É certo que a resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, apta a marcar indelevelmente sua vida pessoal e profissional, razão por que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de...
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA" CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. É certo que a resoluç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-745/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... CONTRATO DE TRABALHO. RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. Violações e divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-745/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... CONTRATO DE TRABALHO ... RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. Violações e divergência ... -
Acórdão nº CC 118163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. PERDA DO CARGO ELETIVO. RESOLUÇÃO N. 22.610/2007 DO TSE. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. - O Tribunal Superior Eleitoral, regulando a matéria, editou a Resolução n. 22.610/2007, a qual dispõe sobre o processo de perda de cargo eletivo e a justificação de desfiliaç