resolução n 152 14 julho 2011
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...julho de 2001, do art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de ...3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...ída pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011";. III - pagamento de estagiários e de contrataç\xC3"...67. Art. 152...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de ... de 2010 e aprovados até 30 de junho de 2011. § 5.VETADO. ARTIGO 3. No caso de venda no ...22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e ...acima de 50 kg até 350 kg . 17,00 . 5,10 . 152 . acima de 350 kg até 1.500 kg . 30,60 . 10,20 . ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal ...#Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011. ARTIGO 73. Assegurado o valor de um ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...ARTIGO 152...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de ...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e ... da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de ... 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, ...ARTIGO 152. Nenhum benefício ou serviço da previdência ...2009 168 meses. 2010 174 meses. 2011 180 meses. Parágrafo único. Não se aplica a ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...2º e art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e. VIII – ...julho de 2001, do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 94. Os Poderes Executivo, Legislativo e ...Art. 152...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas ... apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência ...#Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011. TÍTULO V. Do Conselho Tutelar. CAPÍTULO I. ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se ... disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985. TÍTULO VII. Dos Crimes e Das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para ... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ...ARTIGO 152". #Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010. SUBSE\xC3"... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º, com a ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...62 e o caput do art. 152, compensação entre as metas estabelecidas para ...julho de 2001, no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 104. Os Poderes Executivo, Legislativo e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, ... cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ...Art. 152. A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...julho de 2001, do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 96. Os Poderes Executivo, Legislativo e ...Art. 152...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...julho de 2001, do art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de ...3º e art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 94. As empresas estatais dependentes ...Art. 152...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles equiparados, ...Art. 152. O segurado reabilitado poderá ter remuneração ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria. Art. 266. A infração a qualquer ...2009. 162 meses. 2010. 168 meses. 2011. 174 meses. 2012. 180 meses. . Art. 283. O ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...:1.124000px;}.ls14{letter-spacing:1.152000px...-spacing:13.800000px;}.ls15{letter-spacing:14... 10.257, de 10 de julho de 2001); (..) por isso, desde 1995, ... estadual nº 13.694 de 11 de janeiro de 2011, que instituiu o Estatuto da Igualdade ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Resolução nº 672/2020/STF. 4. Documento assinado ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 331. RE 1010606 / RJ. em discussão nesta lide ...público. Este caso foi decidido em julho de 2018 pela Corte. Europeia de Direitos Humanos, ...Princeton University Press,. 2011, p.113). A referência feita ao meio virtual ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 331. RE 1010606 / RJ. Gonzalez Arreaza e ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...");}.ff4a{font-family:ff4a;line-height:1.144531...:1.088000px;}.ls13{letter-spacing:1.152000px... Em 06.09.2011, determinei a aplicação do rito previsto ... foi realizada nos dias 17 e 24 de julho do corrente ano, contando com a ...39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ...
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Da advocacia
...Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ... TRT da 6ª Região" (revogada em outubro de 2011") ; c) O próprio Tribunal Superior do Trabalho n\xC3"...146/49; Habeas-Corpus n. 73.355-7/SP, Segunda Turma, ...1 º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 ." Não são todos e quaisquer atos ...DOU, S.1, 24/03/2011 p. 152). "Inscrição na OAB determinada por ordem ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...ção como institutos de relevo à resolução “afetuosa” e “amistosa” da lide, cujos ... a falha dos serviços prestados, o artigo 14, § 1º, da Lei n. 8078/90 atribui ao fornecedor ...(Acórdão n. 584817, 20110910264022ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma ...Pág.: 152). Preliminar rejeitada.6. MÉRITO: Tratando-se de ...n. 53, ano 14, julho/setembro 2009 – São Paulo: Editora Fiúza, p. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Gérson P. T. Conrado – DJSC 14.2.2002 – p. 133). @@3.3. Princípio do título. ...óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ...10 a T. 20110536287 – rel a Marta Casadei Momezzo – DOE ...julho, fazendo-se o pagamento até o final do ....” (TRT – 17 a Região – Acórdão 1522/2013 – Gabinete: Gabinete da Desembargadora ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
..."woff");}.ffa{font-family:ffa;line-height:1.144531...;}.y2f5{bottom:151.800000px;}.y283{bottom:152... quando do julgamento do MI 642, DJ 14.08.2011 (grifos no original): “Como se sabe, o ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...:0.124800px;}.ls4b{letter-spacing:0.140000px...:1.124000px;}.ls21{letter-spacing:1.152000px...ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ... pela Lei Federal 9 .475, de 22 de julho de 1997, disciplinou o tema, no artigo ora ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
.../Bu5/MMLBu5+14sVo9BHtUuyusjJu7RTAwd5UAB3gxRkkxlHIM...:1.124000px;}.ls15{letter-spacing:1.152000px... Em 23 de julho de 2009, o Presidente do Supremo acionou o ...2011, V ossa Excelência deferiu o ingresso, ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ...de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de ...Do Auxílio-acidente. Art. 152. O auxílio-acidente será concedido, como ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria. Art. 250. A infração a ...2009. 168 meses. 2010. 174 meses. 2011. 180 meses. . Art. 258. O trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...14. O acordo de colaboração configura "negócio ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. ... 1.313.747,00, havidas no armazenamento entre 2011 e 2016 de bens de sua propriedade ou recebidos ..., § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata ...152. Em qualquer caso, em relação a essas medidas ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...ção como institutos de relevo à resolução “afetuosa” e “amistosa” da lide, cujos ... a falha dos serviços prestados, o artigo 14, § 1º, da Lei n. 8078/90 atribui ao fornecedor ...(Acórdão n. 584817, 20110910264022ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma ...Pág.: 152). Preliminar rejeitada.6. MÉRITO: Tratando-se de ...n. 53, ano 14, julho/setembro 2009 – São Paulo: Editora Fiúza, p. ...